O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) abriu processo seletivo para a escolha de projetos que visem à reparação de danos ao consumidor, meio ambiente, patrimônio e outros. Publicado DIA 297/19, no Diário Oficial da União, o processo seletivo destina-se às instituições estaduais e municipais.
O Fundo é gerido por um Conselho Federal Gestor, composto por representantes do governo federal, Ministério Público Federal e sociedade civil. Os recursos são aplicados em projetos de diferentes eixos temáticos: promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente; proteção e defesa do consumidor; promoção e defesa da concorrência; patrimônio cultural brasileiro e outros direitos difusos e coletivos. O FDD tem na conta R$ 714 milhões para financiar os projetos até o final de 2019. Mais de 80% desse montante são oriundos de multas aplicadas em ações do Conselho Administrativo de Defesa do Econômica (CADE).
O período para envio de propostas ficará aberto durante 30 dias Clique aqui.
Orientações desta Chamada Pública para escolha de projetos em andamento.
Sobre o FDD
O Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foi criado em 1988 para gerir os recursos procedentes das multas e condenações judiciais e danos ao consumidor, entre outros. Esses recursos são utilizados para financiar projetos de órgãos públicos e entidades civis que visem a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
CONHEÇA ALGUNS PROJETOS JÁ APROVADOS
Dos 35 projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na última semana, 23 destinam recursos para o setor cultural dos estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Maranhão, Pernambuco, Alagoas e Bahia. Ainda em 2019, serão encaminhados R$ 61,4 milhões para ações de restauração, modernização, conservação, implantação e melhorias de museus, bibliotecas e espaços culturais. As propostas contempladas foram elaboradas pelos órgãos Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), Fundação Casa de Rui Barbosa e Fundação Biblioteca Nacional. Nesta etapa, o repasse autorizado pelo CGFDD totalizou R$ 130,88 milhões.
Dentre os projetos aprovados, cinco foram enviados pelo Ibram. Serão destinados cerca de R$ 17 milhões para reparos de infraestrutura, reforço de segurança contra incêndio, entre outras benfeitorias. Serão alcançados pelos recursos, no Rio de Janeiro, os museus Nacional de Belas Artes, Histórico Nacional e Villa-Lobos; no Maranhão, o Museu Casa Histórica de Alcântara; e, em Pernambuco, o Museu da Abolição.
O Iphan teve 13 iniciativas contempladas, que perfazem o total de, aproximadamente, R$ 36,5 milhões. Entre as que receberão os recursos, está a recuperação da Biblioteca Juracy Magalhães Júnior, na Bahia. Com o repasse de cerca de R$ 6 milhões, estão previstas obras com a adequação da infraestrutura para acessibilidade, com vistas a atender alunos e professores da cidade de Itaparica. Ainda na Bahia, as iniciativas do Instituto direcionarão o incremento de quase R$ 14 milhões para a restauração do Claustro da Igreja e Convento de São Francisco, da Biblioteca Anísio Teixeira e do Casarão da Filarmônica Terpsícore Popular.
Universidade – Com o intuito de promover a geração de renda para integrantes de cooperativas de catadores de recicláveis, a Universidade Federal do Paraná apresentou ao CGFDD o projeto para reutilização de resíduos de vidro em materiais de construção civil. Outra proposta da universidade, também contemplada, trata das obras da estrutura do prédio do Setor de Ciências Biológicas, com o intuito de preservar o acervo didático-educativo e arqueológico. As iniciativas receberão R$ 9,6 milhões para implementação, até o final do ano.
Combate à lavagem de dinheiro – Para a segurança pública, os projetos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e da Polícia Federal abordaram ações de combate à lavagem de dinheiro. O MPDFT apresentou proposta para modernizar o Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação e Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (CILAB/MPDFT) e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco. O projeto tem como objetivo dar suporte às atividades de investigação e inteligência conduzidas pelo MPDFT. A PF, por sua vez, propôs a destinação de recursos para a implementação de uma base do Conhecimento Criminalístico para ações de enfrentamento ao crime nesse segmento. Serão destinados R$ 37,7 milhões aos órgãos.
FONTE
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