ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 14.332, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.
Aprova o Manual de Regras Básicas para a Redação de Atos Administrativos e de Correspondências.
Publicado no suplemento do Diário Oficial nº 9.059, de 4 de dezembro de 2015, páginas 1 a 29.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e,
Considerando a necessidade de padronização da correspondência e dos atos expedidos pela Administração Estadual; e,
Considerando que a uniformização resultará em maior eficiência na produção dos documentos oficiais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Regras Básicas para a Redação de Atos Administrativos e de Correspondências, nos termos do anexo a este Decreto.
Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual deverão observar as orientações contidas no Manual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 3 DE DEZEMBRO DE 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
APRESENTAÇÃO
A redação oficial é a maneira pela qual a administração pública redige os atos administrativos, as correspondências e os documentos.
A elaboração de normas e regulamentos ou de atos que tratem de situação funcional implica responsabilidade e a observância da legislação, assim como a adoção de procedimentos técnicos e de técnicas de redação que resultem em atos eficazes.
A ideia da elaboração do Manual de Regras Básicas para a Redação de Atos Administrativos e de Correspondências surgiu da necessidade de prover meios para o aperfeiçoamento do material produzido pela administração pública. O intuito é apresentar orientações e regras básicas que viabilizem a uniformização da correspondência e dos atos expedidos pelo Poder Executivo Estadual, primando pelos princípios constitucionais que regem a administração pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As normas gramaticais, essenciais à redação oficial que requer uma comunicação clara e sem erros, também devem ser observadas, sem se esquecer da importância de o redator, além de ser fiel à gramática, consultar o dicionário sempre que necessário.
Este documento apresenta uma síntese da técnica legislativa e de algumas regras concernentes à redação oficial, com o propósito de servir como instrumento de consulta para todos os responsáveis pela produção de atos administrativos e de correspondências no âmbito da Administração Estadual, a fim de que os textos oficiais sejam redigidos com clareza, precisão e, sobretudo, com correção. Ressalta-se a preocupação de se apresentar um trabalho simples, acessível e prático.
No entanto, cabe frisar que o material produzido não é definitivo. Alterações e adequações poderão ser necessárias em decorrência da dinamicidade da administração pública e da especificidade de cada órgão que a compõe.
REDAÇÃO OFICIAL
Redação Oficial é “a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações”. Deve caracterizar-se pela impessoalidade, pelo uso do padrão culto de linguagem, pela clareza, concisão, formalidade e uniformidade.
Nas comunicações oficiais há sempre um único comunicador, que é o serviço público, e o receptor (o próprio serviço público e os receptores particulares). Por seu caráter impessoal e por sua finalidade de informar com clareza e concisão, os textos oficiais requerem o uso do padrão culto da língua. O padrão culto é aquele em que as regras da gramática normativa são observadas.
A concisão deve ser uma qualidade do texto oficial. Um texto é conciso quando consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. Para se redigir com concisão é essencial conhecer o assunto sobre o qual se escreve e revisar o texto depois de pronto. É por meio da releitura que se percebem eventuais redundâncias ou repetições de ideias. Trata-se de retirar do texto palavras que são consideradas inúteis e passagens que nada acrescentam ao que já foi dito. Exemplo: “Vimos, por meio do presente ofício, informar a Vossa Senhoria que...”. Com concisão, ficaria: “Informamos a Vossa Senhoria que...”.
Insta ponderar, todavia, que, conforme a técnica de redação oficial, o correto é: “Informa-se a Vossa Senhoria que...”, pois a pessoa verbal deve ser a 3ª, a fim de conferir impessoalidade ao texto, em atenção a um dos princípios que regem a administração pública, qual seja, o da impessoalidade.
Além da concisão, a clareza também é essencial em todo texto oficial. Um texto é claro quando possibilita a imediata compreensão de seu conteúdo pelo leitor. Para que ela ocorra é necessário o uso do padrão culto de linguagem, a formalidade, a padronização e a concisão.
ASPECTOS GERAIS
Redigir um texto é sempre momento de hesitação e que gera muitas dúvidas. A tarefa sempre parece mais complicada do que realmente é. Atualmente, a redação oficial está abolindo velhas regras e modernizando sua linguagem.
Na produção de um texto oficial, a simplicidade é essencial. Devem-se usar frases curtas e diretas. Assim, mais uma vez, vale lembrar: seja claro, preciso, direto, objetivo e conciso.
Em qualquer texto o uso da pontuação correta e a construção de frases claras são fundamentais.
Para redigir bem qualquer texto, siga as dicas abaixo:
a) construa frases curtas e evite palavras desnecessárias - se você abusar das frases longas, sua informação principal pode se perder no meio do uso excessivo dos “que”, “pois”, “ademais” e de palavras inúteis. As correspondências tradicionais insistem em “acusar o recebimento do ofício” que alguém escreveu ou em usar finais inexpressivos, como “sem mais para o momento”.
b) prefira o simples ao complexo - a clareza é alcançada com o uso de expressões diretas e de fácil entendimento. Prefira a linguagem simples, objetiva e eficiente.
c) amplie seu vocabulário - é preciso que você domine a terminologia própria de sua área de trabalho e enriqueça seu vocabulário. Para tanto, a leitura de jornais, de revistas e de bons livros é muito importante. Além disso, sempre que tiver dúvida quanto ao significado, à grafia e à pronúncia das palavras, consulte um bom dicionário.
Todavia, convém destacar que não é a utilização de palavras fora do vocabulário corrente que conferirá elegância linguística para o texto, mas sim a boa construção textual e a clareza das ideias, sem erros gramaticais e, inclusive, de pontuação. Escrever bem é escrever de forma objetiva, é produzir um texto limpo.
d) Use a forma ativa dos verbos - dê preferência ao verbo na voz ativa e ao tempo simples. Exemplo: “Comunicamos a Vossa Senhoria...”, em vez de “Foi comunicado a Vossa Senhoria...”. Seguindo o princípio da impessoalidade, a redação deve ser, dependendo do contexto comunicacional:
· No tempo passado: “Comunicou-se a Vossa Senhoria”;
· No tempo presente: “Comunica-se a Vossa Senhoria”.
e) Abomine o gerundismo - gerundismo é o uso inadequado do gerúndio. É a mania do uso do gerúndio em situação em que esta forma é desnecessária.
Exemplos: Errado: Vou estar registrando sua reclamação.
Vamos estar encaminhando sua solicitação.
Vamos estar passando as informações.
Correto: Vou registrar (ou registrarei) sua reclamação.
Vamos encaminhar (ou encaminharemos) sua solicitação.
Vamos passar (ou passaremos) as informações.
Linguagem impessoal: Procedeu-se ao registro de sua reclamação.
Registrar-se-ão suas informações.
f) Escreva com objetividade e use palavras que o leitor entenda - não é preciso buscar inspiração para escrever. A naturalidade deve prevalecer no texto oficial. Use as palavras e as expressões em seu sentido mais comum.
g) Revise seu texto - após redigir o texto, reserve um tempo para revisá-lo. A revisão atenta é indispensável para a produção de um texto claro e sem erros.
h) Observe as normas de tratamento - na correspondência oficial é indispensável a observância do uso correto dos pronomes de tratamento, de acordo com o destinatário.
CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS
No âmbito do Poder Executivo Estadual, foi instituído o Sistema de Comunicação Eletrônica (e-DOCMS), mediante a publicação do Decreto n. 14.259, de 8 de setembro de 2015, como meio para a elaboração e para a transmissão eletrônica da comunicação produzida pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado.
Correspondência Externa
É o instrumento utilizado para a comunicação formal com pessoas, entidades privadas e órgãos públicos das esferas federal, estadual e municipal, compreendendo:
a) Ofício
É o meio usual de comunicação escrita utilizado pelas autoridades públicas. Caracteriza-se como um tipo de carta expedida para tratar sobre assunto de ordem administrativa ou oficial. Mais do que qualquer outro documento deve distinguir-se pela sobriedade, concisão, clareza e simplicidade.
Ofício-Circular
É o instrumento de comunicação formal dirigido simultaneamente a vários receptores. É aquele de mesmo conteúdo e mesmo número de controle, independente da quantidade de destinatários.
Cada destinatário e seu endereçamento devem ser apresentados no final da primeira página do documento, alinhados à esquerda.
Correspondência Interna
É o instrumento utilizado para a formalização da comunicação no âmbito interno dos órgãos, compreendendo:
Comunicação Interna
É o instrumento de comunicação no âmbito de cada órgão e de cada entidade do Poder Executivo Estadual, dirigido a um único destinatário, para solicitar ou prestar informações, solicitar ou adotar providências e encaminhar documentos. Sua característica principal é a agilidade, devendo sua tramitação ser pautada pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos.
Comunicação Interna e Circular
É o instrumento de comunicação dirigido, simultaneamente, a diversos destinatários, com texto idêntico, com mesmo número de controle, no âmbito de cada órgão e de cada entidade do Poder Executivo Estadual, para solicitar ou prestar informações, solicitar ou adotar providências e encaminhar documentos de interesse comum a vários servidores.
ESTRUTURA DO OFÍCIO
a) Timbre.
b) Número de ordem de expedição e sigla do Órgão/Entidade e do setor expedidor, à margem esquerda.
Ex.: Ofício n. ......./GAB/SAD/2015 ou Of. n.. ......./GAB/SAD/2015.
c) Local e data:
Alinhados à direita e podem estar posicionados uma linha imediatamente abaixo à do número de ordem de expedição.
Ex.: Ofício n. .../GAB/SAD/2015
Campo Grande-MS, .. de .... de 2015.
d) Vocativo:
Coloca-se o pronome de tratamento e a função do destinatário, seguidos de dois-pontos ( : ) ou vírgula ( , ):
Ex.: Senhor Secretário:
Senhor Diretor-Presidente,
Obs: No âmbito da Administração Pública Estadual, para padronizar as comunicações, deve-se usar apenas a ‘vírgula’.
e) Texto:
Desenvolvimento do assunto que motiva a comunicação. Divide-se em parágrafo de abertura, no qual se apresenta, de forma objetiva, o assunto que motiva o expediente, e em parágrafos de desenvolvimento, que compõem o corpo do documento.
Atenção: se o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos.
f) Fecho ou encerramento
Consiste no arremate da comunicação, com a saudação do destinatário.
Há somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: inicia-se com letra maiúscula e termina com vírgula. É também um parágrafo, sendo, portanto, alinhado aos demais.
Ex.: Atenciosamente, (para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior à autoridade emitente);
Respeitosamente, (se, hierarquicamente, a autoridade a quem se dirige o ofício é superior a quem o assina).
Obs.: Atualmente, utiliza-se ‘respeitosamente’ para comunicações direcionadas à Presidência da República, à Presidência do Supremo Tribunal Federal e outros. Para as demais autoridades (ministros, governadores, prefeitos etc.), utilizar ‘atenciosamente’, pois confere ao processo de comunicação a formalidade e o respeito necessários.
e) Assinatura:
É o campo formado pelo nome civil do emissor, com a respectiva função. Não se justifica a anteposição de qualquer título.
Ex.: Fulano de Tal
Secretário de Estado de ...
ou
Fulano de Tal
Diretor-Presidente da ...
Quando duas pessoas assinam o mesmo documento, devem-se observar os seguintes critérios:
1 - ao elaborar:
· responsável direto pelo assunto à esquerda e, à direita, o superior imediato;
· se aqueles que assinam o documento são de mesmo nível hierárquico, obedeça a ordem alfabética, da esquerda para a direita.
2 - ao responder:
· se o documento foi assinado por pessoas de níveis hierárquicos diferentes, a resposta deverá ser encaminhada ao superior imediato;
· se o documento foi assinado por pessoas de mesmo nível hierárquico, a resposta deverá ser encaminhada a quem assinou do lado direito.
f) Destinatário:
Indica o receptor do ofício, isto é, aquele a quem o documento é enviado. Deve ser redigido no final da primeira página do documento, próximo ao rodapé, com alinhamento à esquerda.
Compõe-se de:
1 - forma de tratamento.
Ex.: A Sua Excelência o Senhor
A Sua Excelência a Senhora
Ao Senhor
À Senhora
2 - nome do receptor.
Ex.: Fulano de Tal
3 - cargo ou função, seguido do nome do órgão/entidade.
Ex.: Secretário de Estado de Educação.
Diretor-Presidente da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
Competência para a emissão de ofícios: no âmbito do Poder Executivo Estadual, os ofícios são assinados pelo Governador, pelos Secretários Estaduais e dirigentes de Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e demais órgãos que integram a Administração Estadual e, na ausência deles, por quem estiver legalmente designado para substituí-los. Os demais servidores ocupantes de cargo de direção e assessoramento só poderão emitir ofício mediante autorização do titular do Órgão/Entidade, ressalvada a competência de que somente titulares podem expedir documento para titulares de outros Órgãos/Entidades.
· Evite ‘chavões’ no ofício: “pelo presente texto”, “venho por meio deste” e outros.
· A numeração dos ofícios recomeça a cada ano. Assim, terminado o ano, o primeiro ofício do ano seguinte deve levar o número 1.
· Para ofício com mais de uma lauda, na segunda lauda, no lado superior esquerdo do papel, deverá constar o número de ordem de expedição do documento e o número de página.
Ex.: Ofício n. .../GAB/SAD/2015-2
· As datas devem ser escritas por extenso, sem que o algarismo indicativo do dia do mês seja precedido de zero.
Ex.: 2 de janeiro de 2015 e NÃO 02 de janeiro de 2015.
· O nome do mês deve ser grafado com letra minúscula e, após o ano, coloca-se ponto final.
Ex.: 3 de janeiro de 2015.
· O primeiro dia do mês deverá ser indicado pelo algarismo seguido do símbolo de número ordinal.
Ex.: 1º de janeiro de 2015.
· A indicação do ano não deve conter ponto entre a casa do milhar e a da centena.
Ex.: 1º de janeiro de 2015 e NÃO 1º de janeiro de 2.015.
· As palavras ou expressões de língua estrangeira, quando necessárias, devem ser grafadas entre aspas ou em itálico:
Ex.: EXCLUIR a cláusula sub judice ...
EXCLUIR a cláusula “sub judice” ...
EMPREGO DOS PRONOMES DE TRATAMENTO
Vossa Excelência
Empregado para as seguintes autoridades:
a) do Poder Executivo: Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal, Embaixadores, Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial, Secretários de Estado dos Governos Estaduais, Prefeitos Municipais;
“O Procurador-Geral do Estado e o Controlador-Geral do Estado terão as mesmas prerrogativas dos Secretários de Estado, e o Defensor Público-Geral do Estado terá o mesmo tratamento formal e protocolar inerente aos Secretários de Estado” (art. 76 da Lei n. 4.640/2014).
b) do Poder Legislativo: Deputados Federais e Senadores, Ministros do Tribunal de Contas da União, Deputados Estaduais e Distritais, Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais, Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais;
c) do Poder Judiciário: Ministros dos Tribunais Superiores, Membros dos Tribunais, Juízes, Auditores da Justiça Militar.
A Lei Federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, estabelece em seu art. 41, inciso I, que os membros do Ministério Público devem receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário. Sendo assim, os promotores e procuradores de justiça serão tratados por Vossa Excelência.
Os membros da Defensoria Pública também devem receber o mesmo tratamento reservado aos magistrados (Lei Complementar n. 111, de 17 de outubro de 2005, art. 104, inciso II).
d) das Forças Armadas: Chefes de Estado-Maior das três Armas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e Oficiais Generais.
Vossa Senhoria
Empregado para as demais autoridades e para os particulares.
Na linha de evolução dos costumes, havendo a necessidade de se dirigir por escrito a padres e pastores, use o simples e correto “Vossa Senhoria”.
Vossa Magnificência
Empregado para Reitor ou Vice-reitor de Universidade. Alguns gramáticos aceitam hoje em dia a forma “Vossa Excelência”.
Vocativo
a) exceto para o chefe do Poder Executivo Federal, cujo vocativo é Excelentíssimo Senhor (Excelentíssima Senhora), seguido do respectivo cargo: “Excelentíssimo Senhor Presidente da República” (Excelentíssima Senhora Presidente da República), as demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do respectivo cargo: “Senhor Juiz”, “Senhor Secretário”, “Senhor Diretor-Presidente”, “Senhor Governador”, “Senhor Prefeito”.
Obs.: O uso de ‘senhor’, seguido do cargo, confere ao texto a formalidade e o respeito necessários e evita exageros.
b) para o Reitor/Vice-Reitor de universidades, usar o vocativo “Magnífico Reitor / Vice-reitor” ou “Magnífica Reitora / Vice-reitora”, conforme o caso. Se utilizar como fórmula de tratamento “Vossa Excelência”, o vocativo poderá ser “Senhor Reitor”, o que já é aceito por muitos teóricos que versam sobre redação oficial.
Não se usam os tratamentos “Digníssimo” e “Ilustríssimo”.
“Doutor” não é forma de tratamento, mas título acadêmico. Deve-se empregá-lo em comunicações dirigidas a pessoas que tenham concluído curso de doutorado ou pós-doutorado. Nos demais casos, o tratamento adequado é Senhor / Senhora.
Os pronomes de tratamento levam a concordância para a terceira pessoa.
Ex.: “Vossa Senhoria indicará o servidor”, “Vossa Excelência conhece o problema”.
Da mesma forma, os pronomes referidos a pronomes de tratamento são da terceira pessoa. Use, portanto, os pronomes lhe, o, a, seu, sua, que sua redação estará correta.
Ex.: “Vossa Senhoria nomeará seu substituto” e NÃO “... vosso substituto.” / Informo-lhe que todas as suas reivindicações foram acatadas.
O uso das fórmulas de tratamento abreviadas ou por extenso depende da escolha de quem redige o documento. A grafia por extenso é obrigatória em relação a Presidente da República e a Governador de Estado.
Obs: No âmbito da Administração Pública Estadual, deve-se adotar a grafia por extenso.
ENDEREÇAMENTO
No endereçamento, tanto na correspondência quanto no envelope postal, devem ser observadas as seguintes regras:
a) para as autoridades tratadas por Vossa Excelência, a expressão a ser utilizada será “A Sua Excelência o Senhor” ou “A Sua Excelência a Senhora”, conforme o caso, seguido, logo abaixo, do nome do destinatário, do cargo/função e o seu endereço.
Exemplo: A Sua Excelência o Senhor (tratamento)
FULANO DE TAL (nome do destinatário)
Secretário de Estado de Fazenda (cargo/função)
CAMPO GRANDE-MS (endereço)
b) para as autoridades tratadas por Vossa Senhoria a expressão a ser utilizada será “Ao Senhor” ou “À Senhora”, conforme o caso, seguido, logo abaixo, do nome do destinatário, do cargo/função e o seu endereço.
Exemplo: Ao Senhor (tratamento)
FULANO DE TAL (nome do destinatário)
Diretor-Presidente da Fundação... (cargo/função)
Rua 14 de Julho, 608, Bairro São Francisco (endereço)
79006-540 - CAMPO GRANDE-MS (CEP, cidade, UF)
c) aos reitores de Universidades, utilizar-se-á a expressão “A Sua Magnificência o Senhor” ou “A Sua Magnificência a Senhora”, conforme o caso, seguido, logo abaixo, do nome do destinatário, do cargo/função e o seu endereço.
Exemplo: A Sua Magnificência o Senhor (tratamento)
FULANO DE TAL (nome do destinatário)
Reitor da Universidade ... (cargo/função)
Rua dos Dentistas, 500, Bairro Arnaldo Estevão de Figueiredo (endereço)
79043-250 - CAMPO GRANDE-MS (CEP, cidade, UF)
d) para os cidadãos em geral o tratamento utilizado é “Ao Senhor” ou “À Senhora”, conforme o caso, seguido, logo abaixo, do nome do destinatário e do seu endereço.
Exemplo: Ao Senhor (tratamento)
FULANO DE TAL (nome do destinatário)
Av. Afonso Pena, 2.120, Centro (endereço)
79002-201- CAMPO GRANDE-MS (CEP, cidade, UF)
Observações sobre o Código de Endereçamento Postal - CEP
a) NÃO escrever a sigla “CEP” antes do código.
Exemplo: CEP 79031-310
b) NÃO sublinhar os algarismos.
Exemplo: 79031-310
c) NÃO colocar a localidade antes do CEP.
Exemplo: Campo Grande-MS - 79031-310
d) NÃO pontuar e NÃO espacejar o CEP.
Exemplos: 79.031-310 / 79 031-310
Forma correta:
79031-310 - CAMPO GRANDE-MS.
SIGLA
A sigla é constituída das letras iniciais de nomes próprios, ou das letras iniciais, médias e finais, que compõem o nome de uma organização, uma instituição, um programa etc.
Em um texto, quando a organização for mencionada pela primeira vez, deve-se escrever primeiramente a forma por extenso e, em seguida, entre parênteses, a sigla.
Exemplo:
“A Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD) compõe a Administração Pública do Poder Executivo.”
Para a grafia da sigla, devem ser observadas as seguintes orientações:
Sigla com até três letras
Escreva-a com todas as letras maiúsculas.
Exemplos: Secretaria de Estado de Educação (SED)
Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Sigla com quatro letras ou mais
a) se pronunciável, só a inicial maiúscula.
Exemplos: Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz)
Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (Escolagov)
b) com todas as letras maiúsculas, quando se pronuncia letra por letra (as letras não criam uma palavra; cada letra corresponde a uma palavra).
Exemplos: Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS)
Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS)
Delegacia-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (DGPC)
Não possui ponto abreviativo.
Para indicar o seu plural, adiciona-se a letra s minúscula (sem apóstrofo).
Exemplos: Considerando o Protocolo de Municipalização dos Centros de Educação Infantil (Ceinfs).
O trabalho das ONGs brasileiras é reconhecido mundialmente.
A grafia de horas é a seguinte:
1 - hora redonda: 10 horas ou 10h (abreviação - sem s e sem ponto)
2 - hora quebrada: 6h30min (sem s e sem ponto)
A grafia com dois pontos só deve ser usada em áreas específicas como anotações de voo, competições, relógios digitais de ruas etc.
Exemplos: 9:30 / 9:00 / 9:30h / 9:00h
ABREVIATURA
A abreviatura é a representação reduzida de uma palavra, ou palavras, por meio da letra inicial, das letras ou símbolos iniciais ou das letras médias e finais. Caracteriza-se pelo ponto abreviativo. Algumas abreviaturas:
Av. - Avenida
A/C - Ao(s) cuidado(s)
art. - artigo
Cia. - Companhia
Cap. - Capitão
Cel. - Coronel
Comte. - Comandante
Dr., Dra. - Doutor, Doutora
D. - Dona
ex. - exemplo
f., fl., fs., fls. - folha (folhas)
Gen. - General
Jd. - Jardim
Ltda. - limitada
Maj. - Major
nº, n. - número
obs. - observação
p., pág., págs. - página (páginas)
pg. - pago
pç. - praça
Pq., Prq. - Parque
Prof., Profa. - Professor, Professora
R. - Rua
S/A, S.A. - Sociedade Anônima
séc., sécs. - século (séculos)
Sr.(s), Sra.(s) - Senhor(Senhores), Senhora(Senhoras)
Ten. - Tenente
Trav. - Travessa
vol., vols. - volume (volumes)
V.Exa. - Vossa Excelência
V.Maga. - Vossa Magnificência
V.Sa. - Vossa Senhoria
Obs: 1 - A abreviatura da palavra “general” era “Gal.”, ainda mantida em nomes de logradouros, escolas, etc.
2 - O sinal que serve de abreviatura para a palavra parágrafo é §.
Abreviatura dos meses (de acordo com a ABNT)
jan. - janeiro
fev. - fevereiro
mar. - março
abr. - abril
maio - maio
jun. - junho
jul. - julho
ago. - agosto
set. - setembro
out. - outubro
nov. - novembro
dez. - dezembro
Vale lembrar que nas datas os meses não podem ser abreviados. O uso da abreviatura é apropriado em quadros, tabelas e gráficos.
Em qualquer abreviatura, deve-se manter o ponto mesmo quando se usa uma vírgula em seguida.
Exemplo: O evento será realizado pela empresa Promo Ltda., que para isso será contratada.
Porém, ao terminar uma frase, considera-se o ponto abreviativo como ponto final. Não é necessário pontuar duas vezes.
Exemplo: Contratou a empresa Promo Ltda. O gerente da empresa já confirmou a data do evento.
Na redação de textos oficiais, quando for necessário reportar-se a texto legal, deve-se observar que a primeira menção registre o seu número, seguido da data, sem abreviação do mês e ano. Nas referências posteriores, registre apenas o número e o ano.
Exemplos: 1ª menção: “... conforme previsto na Lei n. 4.640, de 24 de dezembro de 2014.”
Referências posteriores: “... Lei n. 4.640/2014.” ou
“... Lei n. 4.640, de 2014.
Fonte
