Moro critica projeto que altera Lei de Execução Penal

O ex-juiz federal Sergio Moro, que será o ministro da Justiça e Segurança Pública no governo de Jair Bolsonaro, criticou hoje (26), em conversa com a imprensa, a possibilidade de votação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 9.054/2017, que promove alterações na Lei de Execução Penal (LEP). A matéria foi aprovada pelo Senado no ano passado e tem como origem um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas coordenada pelo ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sidnei Beneti.

Para Moro, algumas medidas previstas no projeto são "problemáticas". Ele defendeu, em conversa com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que a matéria seja analisada apenas na próxima legislatura, a partir do ano que vem, para que o governo eleito também possa se posicionar.

"Tem a previsão [no projeto] que um preso que cometa falta grave, que seja um crime doloso dentro do presídio, a punição dele ficaria dependendo de sentença, o que pode levar anos. Um medida que me parece não muito razoável. Além disso, também há a previsão de que a superlotação dos presídios, que é um fato lamentável, geraria o direito do preso de antecipar a progressão de regime. O problema é que isso pode colocar em liberdade criminosos da mais variadas espécies antes deles terem cumprido um tempo minimamente razoável das penas. Eu não penso que resolve-se o problema da criminalidade simplesmente soltando os criminosos, aí a sociedade acaba ficando refém dessa atividade criminal e me parece que a mensagem dada pela população brasileiras nas eleições não foi exatamente essa", disse o futuro ministro. 

Problemas crônicos

Entre os objetivos do PL 9.054/2017, está o combate a problemas crônicos do sistema penitenciário, como a grande quantidade de presos encarcerados, incluindo os provisórios, a falta de vagas em todos os regimes de cumprimento de pena (aberto, semiaberto e fechado) e a baixa proporção de presos que trabalham ou estudam. Em 2016, havia 726,7 mil presos para 368 mil vagas em todo o país.

Segundo a proposta, os presídios não poderão ter presos em número superior à sua capacidade. Os condenados serão alojados em celas com capacidade para até oito pessoas, contendo dormitório, aparelho sanitário e lavatório. Quando houver superlotação, a corregedoria poderá realizar mutirões para a diminuir a população carcerária. Atualmente, os mutirões são feitos para dar andamento a processos paralisados.

Ainda de acordo com o projeto, o preso poderá ter direito a progressão antecipada de regime – reivindicar o semiaberto ou aberto antes do cumprimento mínimo da pena - quando a unidade prisional estiver superlotada. A antecipação de regime também poderá ser adotada nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa. Outra medida é a redução de pena para condenado com bom comportamento que cumpre prisão em situação degradante. A pena poderá ser reduzida em um dia a cada sete dias de encarceramento em condições degradantes.

Mudança em sete leis

O projeto não altera apenas a Lei de Execução Penal, mas modifica ainda pontos de outras seis leis: Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41), Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), Lei Antidrogas (Lei 11.343/06) e Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Perguntado se a aprovação do projeto, como está, poderá prejudicar o combate à corrupção, Sergio Moro disse que sim, pois a medida estabelece uma ampla flexibilização no cumprimento de penas. "É uma política de flexibilização, ele liberaliza o sistema penal como um todo e afeta condenações de pena de crimes de corrupção, mas não apenas corrupção, outros crimes também", disse. O futuro ministro diz que projetos que possam, em alguma medida, flexibilizar cumprimento de penas, devem prever exceções para crimes de colarinho branco, como a corrupção, e citou como exemplo os critérios de concessão de indulto natalino.

"Assim como esses indultos natalinos, que têm sido publicados, em particular do último ano, também acho que mereceriam exceções, em relação ao crime de corrupção, considerando a dimensão da atividade de corrupção que foi verificada nos últimos anos", disse. 

Edição: Fábio Massalli

FONTE

Agência Brasil

Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, anunciou em 21/11/18, que 20% dos recursos das verbas das loterias destinadas à segurança pública serão investidos no Programa Nacional de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública. 

O anúncio foi feito na abertura da reunião técnica para estruturação do Pró-Vida, o encontro reuniu mais de 100 representantes das Secretarias de Segurança, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Perícias Oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal. 
“O Pró-vida é um velho sonho meu. E agora esse programa passa a existir, claro que nunca foi apenas uma ideia, proposta, mas agora ele tem uma base real de recursos, inclusive para financiamento de programas habitacionais, de assistência, inclusive para programas de saúde”, afirmou Jungmann. 

Os participantes do encontro reagiram com entusiasmo ao anúncio feito pelo ministro Raul Jungmann. Até hoje (23/11) eles ficarão responsáveis pela elaboração de propostas que ajudem na melhoria da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública. 

Entre as atividades, estão a criação de uma Portaria de regulamentação do Programa Pró-Vida, da Rede de Qualidade de Vida, do regimento interno da Rede e coleta de informações para elaboração de futuros editais de convênios voltados ao investimento federal em ações de promoção da valorização profissional e da saúde.

Além disso, serão apresentados painéis sobre boas práticas que estão sendo desenvolvidas nos Estados em três áreas: gestão estratégica de recursos humanos e materiais, saúde física e mental dos profissionais de segurança pública e suporte ao profissional e à família.

“A partir dessa base de recursos o programa poderá ser ampliado ainda mais. Para que a gente possa reconhecer o papel dos profissionais que fazem a nossa segurança. Muito é exigido, existe muita pressão, muito estresse, mas não se dá a atenção e consideração necessária a quem cuida da nossa vida, da nossa família, então esse é agora o nosso reconhecimento”, finalizou Jungmann. 

As verbas permanentes para a segurança pública fazem parte de Medida Provisória 846 aprovada pela Câmara dos Deputados e que segue para análise do Senado Federal. 

Sobre Pró-Vida
Criado em 2010, o Programa Nacional de Qualidade de Vida dos Profissionais da Segurança Pública tem como objetivo a valorização do profissional da área de segurança, reduzindo os riscos de morte como também atuando na prevenção da saúde durante o exercício de suas relevantes funções.

Com a implantação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a partir da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o Pró-Vida passou a fazer parte dos meios e instrumentos para a implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a função de elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar, entre outros, os projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, bem como a integração sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp.

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Gaps de Competência

São muitas as maneiras que os gestores de RH encontram para avaliar a performance de seus colaboradores e, assim, criar estratégias assertivas para melhorarem o seu desempenho e identificar e trabalhar em cima dos gaps de competência de sua equipe é uma excelente forma de fazer isso.

Quer entender o que são os gaps de competência e aprender a identificá-los? Fique conosco e continue a leitura!

O que são gaps de competência?

Quando se trata da área de Recursos Humanos, as competências aqui abordadas são as aptidões profissionais de um indivíduo. Elas nada mais são do que o conjunto de conhecimentos e habilidades — tanto técnicos quanto comportamentais — que essa pessoa tem.

Alguns exemplos de competências bastante exigidas no mercado de trabalho são o foco em resultados, o poder de negociação, a resiliência, a inteligência emocional, o senso de urgência, a flexibilidade, a proatividade entre outros.

Gaps de competência são as lacunas existentes entre as competências profissionais essenciais para que os colaboradores entreguem os resultados esperados pela empresa e, sendo assim, é necessário identificar quais dessas competências são falhas ou inexistentes em sua força de trabalho.

Como identificar os gaps de competência da minha equipe?

Para identificar os gaps de competência de seus colaboradores é preciso estar atento ao trabalho de cada um deles. Abaixo, listamos algumas maneiras eficientes de encontrar essas lacunas. Veja!

Mapeie as competências de que sua empresa precisa

Só será possível saber se seus funcionários estão cumprindo com as expectativas da sua organização se você tiver muito bem definidos quais são esses anseios.

Portanto, saiba exatamente quais são os objetivos da empresa e, caso ainda não tenha isso claro, refaça o planejamento da companhia, levando em consideração sua missão, sua visão e seus valores.

O planejamento estratégico da empresa e seus objetivos são os itens que devem nortear as competências necessárias para cada função dentro dela.

Analise a descrição dos cargos

Os cargos em sua empresa têm uma descrição assertiva e as pessoas que os desempenham têm o devido conhecimento sobre isso?

Um erro muito comum é contratar o colaborador e dizer suas funções “por cima”, sem que ele tenha qualquer documento que o oriente sobre quais são realmente as suas responsabilidades na companhia.

Se a sua instituição já conta com essa descrição dos cargos, analise-as e confira se estão de acordo com as competências necessárias estabelecidas anteriormente. Caso a resposta seja negativa, reformule de modo a harmonizar todos os itens de acordo com o que a sua organização realmente precisa de cada funcionário.

Descubra as competências individuais de seus colaboradores

Agora que você já sabe quais são as competências que a sua organização precisa de cada um de seus membros, chegou a hora de descobrir se eles estão suprindo essas necessidades e quais são os principais gaps.

Para isso, você pode realizar pesquisas, nas quais os próprios colaboradores respondem questões referentes às suas competências; fazer um levantamento dos últimos treinamentos realizados na organização; conversar com os líderes, liderados e colegas do profissional para saber suas impressões sobre ele, entre outros.

Realize avaliações de desempenho

As avaliações de desempenho, apesar de não constatarem quais são os gaps de competência, podem apontar ao gestor quando há algo errado ou incomum na performance de um profissional.

Por meio dos números, é possível saber onde estão as falhas e investigar quais são as competências que estão faltando para alcançar os resultados propostos.

Quais são as vantagens de identificar e quitar esses gaps?

Ao identificar os gaps de competência existentes em sua equipe de maneira coletiva e individual, você poderá agir estrategicamente para melhorar a performance de seus colaboradores, sabendo quais pontos devem ser abordados com cada um deles.

Ao quitá-los, as vantagens para sua companhia e seus funcionários são diversas. 

Confira abaixo as principais!

Aumento da produtividade

Desenvolvendo as competências certas para a realização de cada função, é possível otimizar o tempo do colaborador, e, dessa forma, ele terá um grande aumento em sua produtividade.

Trabalhar em áreas e processos que realmente estejam de acordo com suas principais habilidades e conhecimentos faz com que ele seja muito mais rápido e eficiente, e a empresa só tem a ganhar em eficiência e resultados.

Desenvolvimento de talentos

Explorar a fundo o potencial de cada profissional possibilita o desenvolvimento de talentos. Funcionários que antes apenas cumpriam suas funções de maneira sistemática, quando descobrem suas competências e recebem o apoio necessário para desenvolvê-las, têm grandes chances de ocuparem cargos de liderança e seguirem um plano de carreira dentro da organização.

Maior retenção de funcionários

A lógica é simples: colaboradores mais capacitados, valorizados, reconhecidos e desempenhando as funções mais adequadas ao seu perfil, vestem a camisa da empresa e tendem a permanecer por mais tempo.

Por esse motivo, empresas que contam com um índice de turnover alto (rotatividade de pessoal) podem apostar na gestão de competências para reverter esse indicador.

Como aplicar a gestão de competências no meu RH?

Aplicar a gestão de competências em seu RH exige um certo esforço, porém, por meio de ações simples, já é possível alcançar grandes resultados. Veja como!

Dê suporte ao colaborador

Ajudar o colaborador a entender seus gaps de competência e fazer um planejamento lado a lado para que ele possa superá-los é essencial para que a ação traga resultados.

Além de ajudá-lo a planejar, o gestor deve acompanhar frequentemente seu desempenho, sanar suas dúvidas e impulsioná-lo no desenvolvimento e no aprimoramento dessas características.

Aplique treinamentos e feedback

Após descobrir quais são as falhas nos processos e na gestão de competências de sua equipe, você deve definir se treinamentos serão necessários e se eles serão aplicados em grupo ou individualmente.

Isso tudo vai depender dos resultados de suas análises, porém, reforçamos que os treinamentos são muito importantes para abrir a mente do profissional e fazer com que ele enxergue o seu potencial.

O feedback também têm sua participação nessa jornada, e tanto os retornos positivos quanto os negativos de seu trabalho o ajudarão a chegar lá.

Desafie sua equipe

Quando se trabalha com a gestão por competências, é preciso distribuir as tarefas de sua companhia de acordo com as competências de cada profissional, porém, isso não quer dizer que eles devem fazer apenas o que estão acostumados.

Desafiar os funcionários com trabalhos que exigem mais responsabilidade, incentivar o desenvolvimento de novos projetos e tudo o que possa estimular o desenvolvimento das competências requeridas são excelentes maneiras de eliminar os gaps.

FONTE

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