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"Acho que finalmente me dei conta que o que você faz com a sua vida é somente metade da equação. A outra metade, a metade mais importante na verdade, é com quem está quando está fazendo isso."

terça-feira, 27 de março de 2018

Tone From The Top


Secretário de Administração Penitenciária quer usar inteligência contra corrupção nos presídios do Rio

Dois meses à frente da Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) do Rio de Janeiro, o delegado da Polícia Civil David Anthony tem como desafio combater o caos no sistema penitenciário, onde vê a corrupção dentro das cadeias como um ponto crítico e responsável em parte pela violência que assola o Rio. Para isso, ele está ciente de que vai mexer em “vespeiro”, mas diz ter “carta branca” do interventor federal, o general Walter Braga Netto, para iniciar uma série de vistorias nas quase 50 unidades prisionais.

Na última sexta-feira, ele recebeu O GLOBO em seu gabinete e anunciou que pretende inaugurar um presídio-modelo em regime fechado em Gericinó ainda este ano. Ele também prometeu excluir da lista de fornecedores de quentinhas para os presídios as empresas que forem citadas na Lava-Jato.

Leia a entrevista com o secretário
O senhor foi nomeado para substituir um secretário afastado pela Justiça em meio à denúncias de regalias na penitenciária de Bangu e de Benfica. Qual o quadro encontrado ao chegar à Seap?

Eu cheguei três semanas antes da intervenção federal e de certa forma na prática, por conta do carnaval, eu tive duas semanas de trabalho que permitiram que a gente pudesse avançar muito, de modo que quando a intervenção chegou , a gente já tinha um quadro do que precisava ser feito. Nessas primeiras semanas já tínhamos um diagnóstico dos problemas que iríamos enfrentar, como fraudes em contratados de fornecedores das quentinhas, a questão das cantinas e a entrada de material ilícito dentro das unidades e modernização do sistema de carteirinhas de visitantes. Já Benfica está sob total intervenção e procedimentos foram abertos para acabar com as regalias.

Quais as mudanças que serão feitas na secretaria para enfrentar o problema da corrupção no sistema?

Já estamos mudando a estrutura básica da Seap em relação a contratação de fornecedores e normas de visitação. Temos aqui hoje dentro da secretaria três auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o apoio da inteligência do Ministério Público, fazendo uma varredura em todos os contratos e licitações. A primeira medida será oficiar nos próximos dias o juiz Marcelo Bretas para saber quais são as empresas citadas na Lava-Jato e que fornecem alimentação aos presídios. Todas elas serão excluídas e não mais serão convidadas a prestarem serviço ao sistema.

O senhor vai trazer novos nomes para a estrutura da Seap?

Nossa principal arma no combate a corrupção será a transparência. E como você enfrenta isso? Com regras claras e acessíveis, como normas que permitam ao usuário do sistema carcerário ter segurança. Com transparência entendemos que vamos inibir quem quer que seja, preso ou agente penitenciário, de se valer de interesses escusos. Não perdoaremos mais essas práticas suspeitas dentro dos presídios. E para isso vou trazer um nome forte da minha total confiança nos próximos dias, um delegado federal com carta branca, que vai ter sob seu comando o setor de inteligência da polícia, que produzirá informações não apenas sobre a conduta de agentes penitenciários, mas também sobre o que circula dentro das celas e se reflete nas ruas do estado. Ele vai acumular essas funções com a corregedoria. Mas não estou autorizado a adiantar quem será.

Como o senhor pretende controlar a entrada de material ilícito dentro das cadeias?

Tornar as regras acessíveis a todos é o primeiro passo para que fique claro o que pode e o que não pode ser feito dentro do sistema. Isso não está muito claro hoje. Eu passei um período em Londres estudando normas e Regras de Compliance que pudessem tornar mais transparentes as relações da administração pública. Lá fora vemos que os especialistas usam a expressão “tone from the top” para exemplificar como deve ser a conduta de uma agente público no combate à corrupção. Ou seja, eles querem dizer em tradução livre que o “exemplo vem de cima, quem dá o tom é quem está de cima”. Por que o corrupto busca um fator psicológico para justificar a conduta del.

Não estou dizendo que tudo que entra nas unidades é fruto do desvio de conduta, mas se entra algo nos presídios, e sabemos que entra muita coisa, está diretamente ligado ao desvio de conduta, não necessariamente isso está ligado aos agentes. Ampliar a fiscalização do material que entra nas cantinas , hoje feita por amostragem, por meio da nossa inteligência é um dos caminhos a serem seguidos. Para isso vamos unificar o trabalho da corregedoria com o setor de inteligência para inibir os desvios de conduta na Seap.

Haverá mudanças no esquema de visitação dos presos e o que pode ser levado a eles?

Vamos buscar uma coerência entre o que o visitante pode levar ao parente preso e aquilo que pode ser comercializado. Um exemplo: hoje água o visitante não pode trazer, mas é comercializada, e quase sempre a preços superfaturados. Vamos tabelar os preços com base no mercado, de maneira que eles fiquem em destaque nas unidades. O número de bolsas permitidas para levar aos presos também sofrerá mudanças. Antes entravam três bolsas, não entram mais. Eu acabei com isso. Agora são duas bolsas. Temos hoje três centrais de carteirinhas de visitantes. A gente vai fazer um convênio com o Detran, onde fui corregedor-geral, para acabar com as centrais. Vou recuperar esse efetivo dos que trabalham nessas centrais e diminuir o custo disso. A ideia é acabar com o retrabalho com a emissão de carteirinhas. Temos órgãos públicos que tem mais expertise do que nós para isso. E o Detran e o seu sistema de identificação de documentos online é perfeito para isso. Receberemos também um sistema de câmeras de monitoramento do órgão.

Alguma medida mais concreta para inibir a entrada de material ilícito dentro das cadeias à vista?

Já recolhemos centenas de celulares e quilos de drogas em recentes batidas que fizemos dentro e fora da capital, em Japeri e Campos. Nós vamos continuar a dizer ao que viemos, vamos continuar dando o recado. Não haverá um lugar aqui no Estado que deixaremos de entrar. Vamos entrar pesado e surpreender muita gente.

Há planos para diminuir a superlotação dos presídios ?

Usar critérios para fazer uma reclassificação de unidades. Faremos mudanças estruturantes em processos internos para mapear comparando as boas práticas em outros modelos feito em outros estados, como os do Paraná e Espírito Santo, de acordo com a nossa realidade carcerária. Uma das maiores preocupação nossa é resolver o problema do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, que é uma unidade de regime semiaberto, por conta das denúncias feitas na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem capacidade para 1. 700 presos e que possui mais de 3.600. Mas eu não consigo fazer essa reclassificação sem alterar a categoria de outras unidades.

Está prevista a construção de novos presídios?

Sim. Vamos inaugurar uma unidade que já tem 80% de sua construção concluída dentro do Complexo de Gericinó, ainda em 2018. Nossa previsão é de que ela possa abrigar cerca de 700 presos e será usada como modelo. Também vamos iniciar, a partir da ajuda que virá do governo federal, diversas reformas em outras unidades com vista à reclassificação dos regimes.

FONTE

http://amaerj.org.br/noticias/secretario-de-administracao-penitenciaria-quer-usar-inteligencia-contra-corrupcao-nos-presidios-do-rio/

segunda-feira, 12 de março de 2018

Não Tolere a Corrupção


'Se tem regalia, vamos apurar para prender', diz secretário de Administração Penitenciária - Combater a corrupção, conseguir verba e revogar ordens estranhas como a que impede até a entrada de água nas cadeias para beneficiar cantinas são as metas de David Anthony

David Anthony fala sobre seus projetos de gestão como secretário - Alexandre Brum / Agência O Dia

Rio - Combater a corrupção, conseguir verba e revogar ordens estranhas como a que impede até a entrada de água nas cadeias para beneficiar cantinas são as metas do secretário de Administração Penitenciária, David Anthony. "O exemplo vem de cima", diz ele.

Seu antecessor, coronel PM Erir Ribeiro, foi afastado por regalias concedidas ao ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), que estava na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica. Após mais um escândalo (o encontro de um 'motel' na unidade, revelado pelo DIA), dez agentes da Corregedoria estão baseados ali. Amanhã, ele apresentará ao interventor, general Walter Braga Netto, relatório com as demandas e sugestões para sua pasta.

O DIA: O senhor assumiu em meio a denúncias de corrupção, decisão judicial de afastamento do então secretário, o coronel PM Erir Ribeiro.

David Anthony: A intervenção chegou quando eu cheguei. Havia uma decisão judicial de afastamento do secretário que estava há três anos e de um subsecretário operacional, Sauler Sakalem, que estava há oito anos, e também o afastamento de diretores e de subdiretores por causa da criação de uma unidade prisional, segundo o Ministério Público, para favorecer... (presos da Lava Jato). Vamos botar ordem na casa.

Mas o senhor foi escolhido pelo governador Luiz Fernando Pezão.

Sim. Ele é o governador. Mas meu nome foi ratificado pelo general (Braga Netto).

Benfica é um presídio encomendado. E desde a sua criação até hoje só há denúncias de regalias.

Foi esse o motivo do afastamento do Erir. Quando eu cheguei já tinham assumido os diretores de Benfica e Bangu 8. Tinha que dar espaço para essas pessoas mostrarem o serviço delas e fiscalizar. Cheguei três semanas antes da intervenção. Tinha que montar equipe e percorrer os órgãos, como Tribunal de Justiça. Antes do Carnaval, já tinha nomes para mudar, mas foi uma decisão estratégica minha esperar.

Agora foram mudados 17 funcionários entre diretores e subdiretores.

Depois do Carnaval houve a intervenção e a inspeção no presídio de Benfica.

O senhor sabia da operação do Ministério Público para apurar 'motel' do presídio de Benfica?

Não e nem quero saber. Há independência entre os poderes. Prefiro não saber. Mas o resultado eu sei. Vinte sete presos têm direito ao parlatório. Mas o processo para ter esse direito é demorado. Leva uns seis meses. A mulher também é ouvida, passa por assistente sociais. Hoje, são 715 presos. Mas alí é porta de entrada do sistema. Fixos são de 470 a 500. A decoração tem em outras unidades. São os presos que preparam. Ali a questão era quem estava usando e se há uso indevido. Só há uso indevido se houver favorecimento.

Mas a direção foi mudada.

O favorecimento você não identifica de pronto. Só se encontrar alguém lá dentro. Temos que investigar. Mas não foi por causa da existência objetiva do parlatório.

Benfica coleciona escândalos de regalias. As pessoas ficam indignadas porque são para os presos da Lava-Jato.

Se a regalia existia e havia conivência não só da administração da unidade, mas pela apuração do Ministério Público, subia até à secretaria. Quando entro como interventor, essa regra de corrupção muda. É o que a gente estuda lá fora, internacionalmente, como o exemplo que vem de cima. O tom tem que vir do topo. Você sinaliza que não vai tolerar.Você quebra esse paradigma. Vou prender. Se tenho histórico de regalia, isso não é prejudicial só para a unidade e para a opinião pública, isso reflete para as outras unidades. Vim para mudar. Vou prender. Se tem regalia, a gente vai apurar para prender.

Vai haver punição por causa do 'motel'?

As imagens estão sendo analisadas, vamos ver se os processos de quem pediu autorização para o parlatório estão regulares. Estamos fazendo correição em Benfica. Dez agentes da Corregedoria não saem mais de lá, das 8h às 17. A direção foi mudada por causa da apreensão de material. Foram encontrados mais de R$ 7.404,00, tênis, roupas pretas, boné, coisas que não dão para o chefe da segurança alegar que não viu entrar. Aí bati o martelo.

E as outras mudanças?

Eu já ia mudar, mas não quis fazer antes do Carnaval. Outras mudanças podem acontecer.

Quantas punições a Corregedoria produziu nos últimos anos?

A Corregedoria hoje conta com uma delegada, a Ivanete (Araújo), que foi corregedora da Polícia Civil só para a processos administrativos. Foi solicitado pelo gabinete de intervenção ao Ministério da Segurança a sessão de um delegado federal, ainda não posso dar o nome. Estou mudando a estrutura. A Superintendência de Inteligência vai ser subordinada à Corregedoria. Vou ter equipes fazendo fiscalização. Aqui há uma qualidade grande de agentes. Eles não tinham chances de ocupar espaço.

Tem ideia de punição?

Posso levantar, agora não tenho como passar. O que podemos observar é um formalismo muito grande sem o resultado efetivo.

Qual o recado para o mau servidor?

Ele não encontra respaldo de cima. O agente que se envolve em corrupção busca explicação, justificar 'ah no Brasil é tudo assim mesmo. Meu chefe é assim'. Por isso, falo sobre o exemplo que vem de cima. Fui da Aeronáutica, oficial militar, trabalhei na área de inteligência, delegado de polícia, Corregedor do Detran, controlador do bilhete único. Meu histórico diz quem sou.

Em Japeri, houve cinco varreduras e todas com apreensão de celulares.

Estou sem o scanner corporal. Segunda-feira (amanhã), vou entregar relatório ao interventor das necessidades do sistema orçamentária e de logística.

Pode adiantar?

A gente está pedindo muita coisa, como viaturas, scanner corporal para todas as cadeias, mas preciso de manutenção, mais armamento, conclusão de unidade. Hoje não tenho praticamente verba de custeio. As unidades têm problemas de superlotação e estrutura depauperada.

Como o senhor encontrou a pasta?

Um caos. Encontrei mil armas que não tinham sido distribuídas, coletes à prova de bala no depósito. Distribuímos. O grande problema da corrupção são os nós administrativos. As normas precisam ser firmes e claras.

Exemplo?

Hoje, a cantina pode comercializar água, mas a visita não pode entrar com água. Isso é uma norma. Vou mudar isso.

E quem toma conta das cantinas?

Vou ter uma reunião na semana que vem com Ministério Público, Defensoria, Tribunal de Contas para apresentar o quadro. A licitação venceu em dezembro. As cantinas continuaram nas mãos das mesmas empresas sem licitação. É um quadro complicado. Estou auditando contratos, levantando efetivo e cada em área há abacaxi, vou descascar. Mas a gente enfrenta, chama o Ministério Público.

E os contratos de fornecimento de alimentos?

Foram feitos contratos emergenciais com as mesmas empresas por 180 dias que não puderam ser renovados. Não tinha contrato. Tinha um Termo de Ajustamento de Conduta. Você fornece e pago, são R$ 30 milhões, por mês. Isso não faço. Fizemos contrato emergencial mas abri para todas as empresas. Agora, tem gente de São Paulo e Pernambuco. Posso cobrar e a licitação será feita. Tenho reunião no Tribunal de Contas semana que vem. É transparência.

Qual o maior problema para o senhor, corrupção ou falta de verba?

Verba. Corrupção a gente sempre vai combater. Até 31 de dezembro, vamos entregar uma unidade. Trabalho mais racional de reforma de unidades. A gente vai deixar pronto projetos para o próximo governo em andamento.

A União anunciou linha de crédito de R$ 45 bilhões. Quais as metas?

A gente vai ver uma verba do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) montar um grande sistema de câmeras. Hoje, só tenho três unidades com sistema profissional e as demais com sistemas caseiros, com os dados sendo armazenados no HD da unidade. Nosso projeto, é ter equipamentos em todas, que possamos ter acesso às imagens daqui, abrir link para o Ministério Público. É organização com total transparência. Com relação a linha de crédito aberta, também para equipamentos, tenho certeza de que a verba virá.

Os bloqueadores de celulares estão funcionando?

Qual é o grande problema? Você contrata a empresa para o bloqueio dos celulares. O que as empresas fazem? Por conta das reclamações de clientes, começam a aumentar a potência das suas estações. Então, não demora muito, aquele bloqueio começa a cair. Então, você tem o bloqueador, mas não é tão eficaz. Existe um projeto de lei que está no Senado para obrigar as operadores a não fazerem isso. Então, os R$ 9 milhões que tenho para os bloqueadores, poderia usar em outra coisa.

Os presídios do Rio vão deixar de ser 'home office' do crime?

Vão. Não tenho dúvida. Tudo que acontece aqui fora é mera reverberação do que tem lá dentro. Acontece aqui fora porque veio de lá de dentro. Vamos fortalecer a Corregedoria e a Inteligência que está espalhada em três espaços diferentes. O Erir entregou um andar inteiro do nosso serviço para Polícia Militar, em detrimento da inteligência daqui. Vou organizar a nossa inteligência em um espaço só.

FONTE

https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2018/03/5520921-se-tem-regalia-vamos-apurar-para-prender--diz-secretario-de-administracao-penitenciaria.html#foto=1

sábado, 10 de fevereiro de 2018

LEP estabelece a instauração do PAD



A Lei de Execução Penal é estruturada para privilegiar o sistema progressivo no cumprimento da pena, no qual se leva em conta a finalidade reeducativa (ressocializadora) da reprimenda imposta. A progressão de regime consiste na execução da reprimenda privativa de liberdade de forma a permitir a transferência do reeducando para regime menos rigoroso (mutação de regime), desde que cumpridos determinados requisitos: a) condenação (ainda que pendente recurso de índole especial ou extraordinária sem efeito suspensivo); b) cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior (no caso dos condenados por crimes hediondos e equiparados, a progressão se dá após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, ou de 3/5 (três quintos), se reincidente; c) bom comportamento carcerário durante a execução; d) oitiva do Ministério Público (e da defesa); e) dependendo das peculiaridades do caso ou se tratando de crime hediondo, o juiz poderá, fundamentadamente, requisitar o exame criminológico.

O bom comportamento carcerário, para além de constituir um requisito da progressão, é elencado entre os deveres do preso. Com efeito, o art. 39 da LEP estabelece a obrigação de manter um comportamento disciplinado e de se opor a movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina (incisos I e IV).

Trata-se de uma exigência natural porque, se mesmo vivendo em sociedade, livres, temos de cumprir regras, nada mais lógico do que os sujeitos presos também viverem sob preceitos e a eles se submeterem.

A inobservância do dever relativo à conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão é caracterizada como falta grave (art. 50, incisos I e II), que por sua vez é causa de regressão de regime – como estabelece o art. 118, inciso I –, o que faz todo sentido, pois se o sistema progressivo tem como finalidade a ressocialização, que pressupõe, evidentemente, a submissão a regras mínimas de convivência, a participação em movimento de rebelião, que não raras vezes leva a consequências trágicas, indica claramente que o condenado não está apto a alcançar a liberdade.

O art. 59 da LEP estabelece que a prática de falta disciplinar enseja a instauração de procedimento para apuração, assegurado o direito de defesa. Normalmente, a apuração se dá no denominado Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), por meio do qual, no âmbito do próprio estabelecimento prisional, o diretor apura a responsabilidade do condenado.

A exigência de que se instaure o procedimento administrativo é tema da súmula nº 533 do STJ, segundo a qual “Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado”. Exige-se a instauração do procedimento para evitar a aplicação de punições arbitrárias pelos órgãos de administração penitenciária.

No entanto, ao apreciar o pedido liminar em um habeas corpus (HC 406.224/TO), o STJ decidiu que a não instauração de procedimento administrativo disciplinar não caracterizou, naquele caso concreto, ilegalidade de nenhuma ordem porque a regressão de regime, baseada na prática de falta grave consistente na participação em rebelião, foi precedida de audiência de justificação na qual o magistrado ouviu as condenadas – devidamente assistidas por seus defensores –, garantindo assim o exercício da ampla defesa. Considerou-se, portanto, ao menos na análise perfunctória do pedido, que o procedimento administrativo, que reúne os elementos para que o juiz aplique a pena pela falta grave, pode ser dispensado quando o próprio juiz colhe os tais elementos.

fonte

http://meusitejuridico.com.br/2017/07/21/regressao-de-regime-por-participacao-em-rebeliao-e-instauracao-de-procedimento-administrativo-disciplinar/

Pretensão do Estado em Punir


Novas luzes sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da execução criminal

Examinam-se questões como a competência para instaurar e a forma de instruir o procedimento disciplinar para apuração de falta e aplicação de sanções administrativas no curso da execução penal.Pública

RESUMO: O presente trabalho tem o objetivo de analisar o Procedimento Administrativo Disciplinar que ocorre no âmbito das casas prisionais, tendo como acusado aquele que cumpre pena no estabelecimento penal, de forma a delimitar, com exatidão, a quem compete cada ato, separando aquilo que compete ao Diretor da Casa Prisional e aquilo que compete ao Poder Judiciário. Da mesma forma, aproveita-se o tema para analisar a controvérsia sobre a “prescrição” da pretensão do Estado em punir administrativamente aqueles que estão sob a sua tutela.

PALAVRAS-CHAV: Procedimento Administrativo Disciplinar, Divisão de Competências, Mérito do Ato Administrativo, Audiência de Justificação, Separação de Poderes, Prescrição.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Delimitação da competência do Diretor da Casa Prisional e da competência do Juízo da VEC – Proibição de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário – Ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. 3. A prescindibilidade da audiência de justificação. 4. Consectários lógicos da decisão administrativa que reconhece a falta grave. 5. Ofensa ao Princípio da Legalidade e aos Princípios da Federação e da Separação de Poderes (CF). 6. Ofensa a dispositivos da legislação infraconstitucional. 7. A questão da prescrição envolvendo faltas disciplinares. 8. Conclusão. 9. Referências bibliográficas.

1 INTRODUÇÃO

A partir do julgamento do Recurso Especial n. 1.378.557 (Recurso Repetitivo), restou editada a súmula 533 do STJ, que passou a exigir a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de faltas graves:

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado

Ocorre, contudo, que a súmula – isoladamente considerada – dá causa a prejuízos sérios às pessoas presas, as quais acabam por aguardar meses e meses (quiçá anos) pela realização de um PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar), para, só então, terem a solenidade aprazada (sem mencionar o tempo de espera da própria solenidade, após a designação da data), tudo isso “regredidos cautelarmente” até a realização das chamadas “audiências de justificação” (uma espécie de prisão preventiva aplicada na execução penal que, muito embora conte com massivo apoio da jurisprudência, em verdade, não encontra amparo em nenhuma norma legal).

Antes da súmula, podemos dizer resumidamente que o tramitar processual acontecia da seguinte maneira. As faltas graves de fuga e acusação de crimes ficavam dispensadas do PAD, restando a exigência do procedimento administrativo para as demais faltas. Então, com ele (ou mesmo sem, quando se tratasse de fuga ou de crime), era feita mais uma audiência em Juízo. Porém, no caso gaúcho, as audiências em Juízo eram praticamente reservadas aos casos das faltas que não contavam com o procedimento da fase administrativa. Ou seja, nos casos em que havia PAD, não havia audiência judicial. Por outro lado, nos casos em que não havia PAD, era realizada uma solenidade na presença de um Juiz de Direito.

Hoje, após a edição da súmula, o trabalho está incoerentemente dobrado, pois: constatada a falta, é feito PAD para todas as espécies de infrações disciplinares (incluindo-se fugas e práticas de delitos), onde é ouvido o apenado e são produzidas as provas pertinentes, para então, depois (na chamada audiência de justificação perante o Juiz), o apenado ser novamente ouvido e serem novamente produzidas provas. Hoje, a autoridade administrativa reconhece ou não a falta disciplinar e pune o apenado administrativamente. Só que o Juiz da VEC também analisa a acusação de falta grave, instrui o feito, produz provas, ouve o apenado, para então decidir se reconhece ou não a prática de falta grave (e, em assim o fazendo, aplica aquilo que chama de “consequências legais”, o que no seu entender são penalidades de aplicação automática diante do reconhecimento da falta grave).

Ora, o exercício da ampla defesa e do contraditório – justamente os fundamentos que levaram a súmula a exigir o PAD para todo e qualquer caso – não pode ser mais prejudicial ao apenado, do que se ficasse sem aquele procedimento de defesa.

Hoje, no entanto, é exatamente o que vem acontecendo. Os apenados do sistema prisional estão sendo punidos por perseguirem seus direitos. A garantia do PAD, consagrada com a edição da súmula, acabou por ferir de morte outro princípio tão fundamental quanto, que é o da celeridade processual. E, como o direito envolvido aqui é a liberdade do indivíduo, a demora processual está a causar prejuízos incomensuráveis (quiçá irreparáveis) aos integrantes do sistema prisional.

De qualquer maneira, parte dessa problemática se esvai se olharmos para o acórdão que deu origem à súmula, a fim de entendermos os motivos que levaram os ministros do STJ a seguirem este caminho.

Resumidamente, e desde já adiantando a discussão, podemos enumerar que o STJ afirmou textualmente o seguinte:
  • o Juízo da VEC não tem competência para determinar a instauração de PADs
  • o Juízo da VEC, igualmente, não tem competência para reconhecer ou deixar de reconhecer faltas graves a competência para o reconhecimento de faltas graves é do Diretor do estabelecimento prisional
  • a competência para aplicar sanções ao apenado que praticar faltas graves é do Diretor do estabelecimento prisional
  • a competência do Juízo da VEC está restrita a aplicar (ou não) um ou alguns dos chamados “consectários legais” ainda, poderá o Judiciário exercer o controle de legalidade/constitucionalidade dos atos administrativos, quando provocado, sob pena afrontar a inércia da jurisdição consequência lógica disso é que os tais “consectários legais” não são de aplicação obrigatória em qualquer caso o apenado é ouvido pelo Juízo da VEC, em audiência de justificação (se necessário), para que este decida se aplica ou não os assim chamados “consectários legais”
  • a audiência de justificação é prescindível
De qualquer maneira, nos itens a seguir, exploraremos melhor a tese, com o que passamos diretamente ao seu exame.

2 DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA CASA PRISIONAL E DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VEC – PROIBIÇÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES

De forma bastante objetiva, podemos extrair do acórdão em questão que as faltas disciplinares, por ocorrerem no âmbito das casas prisionais, estão submetidas ao crivo e à análise dos Diretores dos respectivos estabelecimentos. Somente a estes cabe a análise da falta, o reconhecimento ou não da mesma como falta grave e a sua respectiva punição. Ao Juízo da VEC (Vara de Execução Criminal), por outro lado, ao receber a comunicação administrativa de que foi reconhecida uma falta grave, cabe apenas analisar o que fazer com essa notificação, isto é, quais serão os efeitos para o PEC (Processo de Execução Criminal). Assim, abre-se ao magistrado a possibilidade de decidir se é o caso (ou não) de aplicar as consequências jurisdicionais que a lei prevê, quais sejam: regressão de regime, alteração da data-base e perda da remição (aliás, a lei sequer fala que deve haver audiência para tal desiderato).

Veja-se que ao Poder Judiciário não compete – sequer – a homologação (ou não) do PAD; afinal, ele não é órgão revisor da esfera administrativa. O procedimento administrativo é completamente autônomo em relação à função jurisdicional. Não existe uma atribuição do Judiciário para analisar, homologar, sancionar, etc., uma decisão administrativa. Para isso existe o Recurso Administrativo, previsto no art. 29 do RDP.

Nem mesmo a natureza mista da execução penal pode ser desculpa para a intromissão do Poder Judiciário na atividade administrativa das rotinas prisionais (onde se insere também a disciplina penitenciária), conclusão facilmente extraída da obra de Guilherme de Souza Nucci (2007b, ps. 941/942):

O entroncamento entre a atividade judicial e a administrativa ocorre porque o Judiciário é o órgão encarregado de proferir os comandos pertinentes à execução da pena, embora o efetivo cumprimento se dê em estabelecimentos administrados, custeados e sob a responsabilidade do Executivo. É certo que o juiz é o corregedor do presídio, mas a sua atividade fiscalizatória não supre o aspecto de autonomia administrativa plena de que gozam os estabelecimentos penais no País, bem como os hospitais de custódia e tratamento.” (o grifo é nosso)

De qualquer maneira, evidentemente que não se pode excluir o PAD da apreciação do Poder Judiciário, até mesmo por previsão constitucional (art. 5º, XXXV, da CF). Porém, admitir que o Poder Judiciário possa agir sem provocação, também importa em violação ao princípio da inércia da jurisdição (“ne procedat judex ex officio”). Dito de outra forma, o Juiz não pode receber o PAD e decidir homologá-lo ou não. Não lhe compete fazer isso.

O próprio RESP n. 1.378.557 deixa isso claro, quando o Min. Marco Aurélio Bellizze afirma:

Assim, embora o juiz da Vara de Execuções Criminais possa exercer, quando provocado, o controle de legalidade dos atos administrativos realizados pelo diretor do estabelecimento prisional, bem como possua competência para determinadas questões no âmbito da execução penal, não lhe é permitido adentrar em matéria de atribuição exclusiva da autoridade administrativa, no que concerne à instauração do procedimento para fins de apuração do cometimento de falta disciplinar pelo preso, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. (pág. 24)

Trata-se de verdadeiro princípio do Processo Penal, mais especificamente da Jurisdição Penal. Buscando auxílio na definição de Aury Lopes Jr (2012, p. 447):

Como decorrência do sistema acusatório anteriormente explicado e para garantia da imparcialidade (princípio supremo do processo), a inércia da jurisdição significa que o poder somente poderá ser exercido pelo juiz mediante prévia invocação. Vedada está a atuação ex officio do juiz (daí o significado do adágio ne procedat iudex ex officio).

Portanto, veja-se que a jurisprudência deixa claro que o Juiz poderá analisar o caso “quando provocado”, ou seja, quando o ato administrativo for impugnado judicialmente. Somente mediante provocação é que o Poder Judiciário pode agir (“ne procedat judex ex officio”). Provocação de quem? Dos atores processuais que fazem parte do cenário processual penal: Ministério Público, Apenado, Defesa Técnica, etc.

Havendo provocação, daí sim compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade/constitucionalidade dos atos e decisões proferidas pelo Diretor do presídio (função de controle dos atos administrativos). Não pode o magistrado, porém, substituir-se de ofício ao Diretor da casa prisional e, no caso de não concordar com a decisão administrativa, simplesmente proferir outra em seu lugar (como historicamente ocorre). Mesmo nesse caso, o Juiz não homologará ou deixará de homologar o procedimento. Ele analisará as alegações trazidas pelas partes e, então, caso verifique uma ilegalidade ou uma inconstitucionalidade, deverá ele anular o procedimento.

Veja-se que o Juízo da VEC não pode se intrometer na seara administrativa. Caso a direção do estabelecimento prisional decida que o fato está prescrito, que é (ou não é) falta grave, que não é o caso de apuração por qualquer outro motivo, então este tem total autonomia para assim agir. Na suspeita do magistrado de que possa a direção estar envolvida em ilegalidades, deve acionar outros meios de fiscalização. Mas não pode usar o apenado para tal controle. Questões administrativas são resolvidas nesta seara exclusivamente, em nenhuma outra. As consequências dos atos administrativos para o processo de execução criminal, por outro lado, é que serão da competência do magistrado titular da VEC. Dito de outra forma, os efeitos penais do reconhecimento da falta é que serão submetidos à apreciação do Poder Judiciário (daí a natureza mista da execução penal).



Entretanto, não pode o Juízo da VEC adentrar na seara administrativa, sob pena de afrontar dispositivos legais e constitucionais.



Vejamos o voto condutor do aresto, da lavra do Min. Marco Aurélio Bellizze. São várias as passagens que podemos transcrever para ilustrar o argumento (oriundo do RESP n. 1.378.557 citado acima):

Nas disposições gerais da referida seção (Subseção I), os arts. 47 e 48 estabelecem que o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, bem como na restritiva de direitos, será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado.

Assim, no âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, ou seja, verificar se a conduta corresponde à uma falta leve, média ou grave, é do diretor do presídio, em razão de ser o detentor do poder disciplinar, conforme disposto nos aludidos dispositivos legais.

Logo, a aplicação de eventual sanção disciplinar também será da atribuição do diretor do estabelecimento prisional

Corroborando esse entendimento, o art. 54 da LEP é claro ao estabelecer que as sanções dos incisos I a IV do art 53, quais sejam, advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos e isolamento na própria cela, ou em local adequado, serão aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento.

Não se olvida que, em razão do cometimento de falta de natureza grave, determinadas consequências e sanções disciplinares são de competência do juiz da execução penal, quais sejam, a regressão de regime (art. 118, I), a revogação de saída temporária (art. 125), a perda dos dias remidos (art. 127) e a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181, § 1º, d, e § 2º).

Todavia, a regra geral estabelecida na Lei de Execução Penal é que a sanção disciplinar seja aplicada pelo diretor do estabelecimento prisional, ficando a cargo do juiz da execução apenas algumas medidas, conforme se depreende do parágrafo único do art. 48:

Dessa forma, constata-se que a Lei de Execução Penal não deixa dúvida ao estabelecer que todo o "processo" de apuração da falta disciplinar (investigação e subsunção), assim como a aplicação da respectiva punição, é realizado dentro da unidade penitenciária, cuja responsabilidade é do seu diretor, porquanto é quem detém o exercício do poder disciplinar.

Somente se for reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo diretor do estabelecimento prisional, é que será comunicado ao juiz da execução penal para que aplique determinadas sanções, que o legislador, excepcionando a regra, entendeu por bem conferir caráter jurisdicional.

Portanto, a competência do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, inciso XXXV).

Dessarte, verifica-se que a defesa do sentenciado no procedimento administrativo disciplinar revela-se muito mais abrangente em relação à sua oitiva prevista no art. 118, § 2º, da LEP, que algumas decisões interpretam, sem base legal, tratar-se de audiência de justificação, tendo em vista que esta tem por finalidade tão somente a questão acerca da regressão de regime, a ser determinada ou não pelo juiz da execução.

Nota-se que os procedimentos não se confundem. Ora, se de um lado, o PAD visa apurar a ocorrência da própria falta grave, com observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a aplicação de diversas sanções disciplinares pela autoridade administrativa; de outro, a oitiva do apenado tem como único objetivo a aplicação da sanção concernente à regressão de regime, exigindo-se, por óbvio, que já tenha sido reconhecida a falta grave pelo diretor do presídio.

Com efeito, conquanto a execução penal seja uma atividade complexa, pois desenvolve-se nos planos jurisdicional e administrativo, da leitura dos dispositivos da Lei de Execução Penal, notadamente do seu artigo 66, que dispõe sobre a competência do juiz da execução, conclui-se que não há nenhum dispositivo autorizando o magistrado instaurar diretamente procedimento judicial para apuração de falta grave.

Assim, embora o juiz da Vara de Execuções Criminais possa exercer, quando provocado, o controle de legalidade dos atos administrativos realizados pelo diretor do estabelecimento prisional, bem como possua competência para determinadas questões no âmbito da execução penal, não lhe é permitido adentrar em matéria de atribuição exclusiva da autoridade administrativa, no que concerne à instauração do procedimento para fins de apuração do cometimento de falta disciplinar pelo preso, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. (os grifos são nossos)

Veja-se que a transcrição acima é longa mas necessária. O que resta evidenciado é que compete ao Magistrado com atuação na VEC apenas apreciar se é o caso de aplicação das sanções previstas na lei. Porém, a decisão sobre a instauração, a instrução e o reconhecimento acerca da existência da falta grave cabem exclusivamente ao Diretor do Presídio, que é quem detém o Poder Disciplinar.

O Min. Marco Aurélio Bellizze transcreve ainda trecho de doutrina especializada, a qual também se pede licença para reproduzir (JULIOTTI, 2011, p. 79):

O presente dispositivo estabelece que o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa. E esse exercício pressupõe, evidentemente, a instauração do procedimento e a consequente decisão. Não pode o Juiz, bem por isso, invadir a esfera de atribuição dada ao administrador pela lei, sob pena de substituir por critérios próprios a opção dele quanto ao mérito administrativo. Só é dado ao Magistrado intervir para examinar a legalidade do ato, afastando vícios e resguardando direitos. (grifamos)

A corroborar essa orientação, pode-se citar igualmente a obra de Guilherme de Souza Nucci (2007b, ps. 941/942), a qual assevera com todas as letras:

O poder disciplinar é exercido pela autoridade administrativa (art. 47, LEP), o que confere o caráter misto à execução da pena (parte dela é conduzida pelo juiz; outra parte é fruto da administração do presídio).

As faltas apuradas serão devidamente comunicadas ao juiz da execução penal para produzir os reflexos na individualização executória da pena, podendo implicar regressão de regime, perda de dias remidos, impedimento de saída temporária, dentre outros (art. 48, parágrafo único, LEP). (o grifo é nosso)

Em outras palavras, o poder disciplinar é exercido pela autoridade administrativa. Ao juiz compete, tão somente, aferir as consequências penais daquele reconhecimento administrativo. É a lição expressa e categórica de Guilherme de Souza Nucci.

Concluindo seu voto, o Min. Marco Aurélio Bellizze analisou o caso posto em julgamento e afirmou com todas as letras:

Na hipótese dos autos, conforme se verifica do termo de audiência às fls. 20/22, o Juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de Porto Alegre/RS, notificado da recaptura do apenado Fabiano Cougo, instaurou procedimento judicial para apurar o cometimento de falta grave pelo detento e, após a manifestação da defesa e do Ministério Público na audiência de justificação, reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a alteração da data-base para futuros benefícios, deixando, contudo, de regredi-lo para o regime mais gravoso, tendo em vista que o apenado já se encontrava no regime fechado.

Assim, o referido procedimento encontra-se em total descompasso com os dispositivos da Lei de Execução Penal, porquanto o magistrado usurpou a atribuição exclusiva do diretor do presídio para apuração e reconhecimento da falta grave, valendo ressaltar, ainda, que sequer havia a necessidade de realização dessa audiência judicial, em razão da impossibilidade de regressão do regime carcerário, não sendo a hipótese, por conseguinte, sequer de aplicação do art. 118, inciso I e § 2º, da Lei nº 7.210/1984. (grifamos)

Das transcrições acima, percebe-se que a delimitação de competências deve ser assim entendida:

Diretor da Casa Prisional: instauração, instrução e reconhecimento (ou não) das faltas disciplinares, aplicação de algumas sanções, representação ao Juiz sobre o caso;

Juiz da Vara de Execuções Criminais: realização de audiência para oitiva do apenado (se entender necessário, adiante demonstrar-se-á que a mesma é dispensável), aplicação de algumas sanções (igualmente, se verificar que é o caso).

Veja-se que, inclusive, em uma passagem do seu voto, o Min. Marco Aurélio Bellizze chega ao ponto de afirmar que a oitiva prevista no artigo 118, § 2º, da LEP, é chamada erroneamente – e sem base legal – de audiência de justificação. Afirma o Ministro que o equívoco decorre do fato de que a audiência referida não tem por finalidade justificar nada, nem analisar se o caso é de falta grave ou não. Na verdade, a audiência se presta, apenas, para deliberar acerca da regressão de regime, que será então determinada ou não pelo Juiz da execução:

oitiva prevista no art. 118, § 2º, da LEP, que algumas decisões interpretam, sem base legal, tratar-se de audiência de justificação, tendo em vista que esta tem por finalidade tão somente a questão acerca da regressão de regime, a ser determinada ou não pelo juiz da execução.

Aliás, permitir que o Juiz possa reconhecer como falta grave um fato que a autoridade administrativa não reconheceu dessa forma, é o mesmo que permitir que o Poder Judiciário possa se imiscuir no mérito de um ato administrativo. Ora, nosso sistema jurídico não permite tal situação, sob pena de afronta ao princípio federativo da repartição de poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

E tão séria é a importância do princípio, que foi elevado expressamente à categoria de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, incisos I e III, da CF).

Da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, retiramos que:

Conquanto seja possível a revisão judicial dos atos administrativos, o exercício do controle jurisdicional limita-se à legalidade de tais atos, sendo vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito destes, sob pena de ferir o princípio constitucional da separação dos poderes. (Recurso Cível Nº 71006082291, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 13/12/2016)

O mesmo ocorre no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cuja matéria se encontra pacificada no âmbito da 1ª Seção (informativo 382):

A regularidade do processo administrativo disciplinar deve ser apreciada pelo Poder Judiciário sob o enfoque dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, sendo-lhe vedado incursionar no chamado mérito administrativo. (MS 14.134-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/8/2009)

A 3ª Seção da corte Superior não diverge desse entendimento (informativo 300):

O controle judicial dos atos administrativos discricionários deve-se limitar ao exame de sua legalidade, eximindo-se o Judiciário de adentrar a análise de mérito do ato impugnado. (MS 12.629-DF, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/8/2007)

Ainda do âmbito do STJ, e mesmo que diga respeito a um PAD contra funcionário público (em razão de falta disciplinar no exercício da função), retiram-se valorosas lições que em tudo são aplicáveis ao PAD oriundo das casas prisionais:

Outrossim, o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes. (MS 21.544/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017)

Celso Antônio Bandeira de Mello (2007, p. 941) refere três possibilidades de controle do ato administrativo pelo Poder Judiciário: o controle dos motivos, da finalidade e da causa do ato. Quanto aos motivos, citando o eminente Caio Tácito, afirma o ilustre doutrinador (MELLO, 2007, ps. 941/942):

Em repetidos pronunciamentos, os nossos Tribunais têm modernamente firmado o critério de que a pesquisa da ilegalidade administrativa admite o conhecimento, pelo Poder Judiciário, das circunstâncias objetivas do caso. Ainda recentemente, em acórdão no RE 17.126, o STF exprimiu, em resumo modelar, que cabe ao Poder Judiciário apreciar a realidade e a legitimidade dos motivos em que se inspira o ato discricionário da Administração.

Se inexiste o motivo, ou se dele o administrador extraiu consequências incompatíveis com o princípio de Direito aplicado, o ato será nulo por violação de legalidade. Não somente o erro de direito como o erro de fato autorizam a anulação jurisdicional do ato administrativo.

Quanto à finalidade, verdadeiramente se trata da questão do desvio de finalidade do ato administrativo. Ou seja, será o manejo de uma competência em descompasso com a finalidade para a qual foi instituída. Um exemplo de desvio de finalidade trazido por Celso Antônio Bandeira de Mello seria a prática de ato pelo agente em razão de razões particulares, estranhas ao interesse público (MELLO, 2007, p. 944).

Por fim, quanto à causa do ato, trata-se de observar a relação de adequação entre os pressupostos do ato e seu objeto (MELLO, 2007, p. 945). Ou seja, é preciso que haja uma relação de causalidade, de compatibilidade lógica entre a sua causa (o fato que lhe deu origem) e o seu conteúdo.

Concluindo sua análise, refere o renomado doutrinador que este controle do Poder Judiciário jamais pode ir além dos limites de significação objetivamente desentranháveis da norma legal (MELLO, 2007, ps. 955/956). Isto é, não pode ir além de questões de legalidade. Para ele (MELLO, 2007, p. 956):

O campo de apreciação meramente subjetiva – seja por conter-se no interior das significações efetivamente possíveis de um conceito legal fluido e impreciso, seja por dizer com a simples conveniência ou oportunidade de um ato – permanece exclusivo do administrador e indevassável pelo juiz, sem o quê haveria substituição de um pelo outro, a dizer, invasão de funções que se poria às testilhas com o próprio princípio da independência dos Poderes, consagrado no art. 2º da Lei Maior.

Hely Lopes Meirelles comunga de idêntico entendimento, quando faz as seguintes afirmações em sua obra (1996, ps. 609/611):

É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege.

Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser unicamente a legalidade, sendo-lhe vedado pronunciar-se sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo.

O que o Judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração.

A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade do ato com a moral administrativa e com o interesse coletivo (princípios da moralidade e da finalidade), indissociáveis de toda atividade pública.

Talvez o autor que mais tenha aprofundado o tema do CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, tenha sido o Prof. Juarez Freitas. Em sua obra, o autor profere lições que não divergem dos doutrinadores anteriores (2004, p. 226):

controle judicial haverá de ser o de “administrador negativo”, em analogia com o de “legislador negativo”, exercido no controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Porque, como dito, se é certo que o Poder Judiciário não pode dizer, substitutiva e positivamente, como o administrador deveria agir, está obrigado a emitir juízo sobre como não deveria agir, em função dos princípios superiores do sistema administrativo, não mais prosseguindo a posição passiva de outros tempos.

Logo, o que se tem no caso analisado (e que não foi dito de forma expressa pelo Min. Marco Aurélio Bellizze no julgamento do RESP 1.378.557) é uma evidente situação em que o Poder Judiciário, historicamente, vem se intrometendo na seara administrativa para julgar o próprio MÉRITO administrativo, ainda que disso não tenha se apercebido.

Com essas balizas fixadas, entende-se o porquê da necessidade do PAD. Será nele que haverá o reconhecimento ou não da falta grave. Depois, encerrado este procedimento, o feito será remetido a Juízo, quando então o Juiz:

Se provocado, anulará o PAD, por algum vício;
Na ausência de provocação determinará (ou não) a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda da remição (mas não poderá se imiscuir na competência do Diretor do Presídio, reconhecendo ou não a suposta falta grave).

Assim, as atuais situações em que o Poder Judiciário ordena a instauração de PADs, homologa ou deixa de homologar procedimentos ou profere decisões em que reconhece fatos como faltas graves revelam-se absolutamente ilegais/inconstitucionais.

Autor

Everton Hertzog Castilhos

advogado do escritório Ribeiro Machado Advogados, em Porto Alegre (RS), especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET)

sábado, 20 de janeiro de 2018

O que são hard e soft skills? Qual a diferença entre eles?


No mercado de trabalho atual, é comum que durante o processo de avaliação e entrevista de emprego, empregadores façam menção a dois tipos de “capacidades” que o candidato deve ter: Hard Skills e Soft Skills. A grosso modo, elas tratam das habilidades “pesadas” e “leves” que um profissional pode ter. Quais são elas, como são avaliadas e porque é importante tê-las, você verá adiante.

As “Hard Skills” são conhecidas como as habilidades fáceis de ensinar, identificar e/ou que podem ser facilmente quantificadas, num currículo por exemplo. Elas são comumente relacionadas com conhecimentos profissionais, ferramentas e técnicas que permitam ao profissional se qualificar e dominar, de forma mais segura, o seu ofício.

Ter boa digitação, escrita e leitura. Ter algum (ou muito) conhecimento sobre determinado software, determinado assunto ou trabalho em específico, contam pontos no seu currículo apenas para mostrar seus conhecimentos técnicos. Não que isso não seja importante, afinal é a sua qualificação para aumentar as chances de um novo emprego ou cargo melhor. É o primeiro impacto para qualquer recrutador, até um primeiro contato. Mas existem tantas “skills” para serem avaliadas. A questão é: quais “skills” fazem a diferença numa carreira?

É aí que entram as “Soft Skills”. Num caminho completamente diferente, elas fazem referência às capacidades muito mais subjetivas do que palpáveis, portanto bem mais difíceis de mensurar e avaliar. Não é por acaso que são conhecidas como “people skills” (habilidades humanas, numa tradução livre) ou “interpersonal skills” (habilidades interpessoais).


Elas estão ligadas ao modo com que um profissional se relaciona e interage com os outros. Podem ser consideradas a coleção completa de nossos comportamentos sociais, comunicacionais e operacionais, dentro do trabalho. São as habilidades que nos permitem uma melhor integração com o ambiente de trabalho. Isso significa que encontrar um candidato que possua as “Soft Skills” certas é a certeza de encontrar alguém que sabe a maneira correta de interagir com seus companheiros de trabalho, de construir sólidos relacionamentos profissionais e com a habilidade necessária para se adaptar e desenvolver soluções criativas e satisfatórias para os problemas.

São qualidades que, raramente, um currículo carrega e que são mais obtidas através de referências passadas, por exemplo. Seja como for, é bom que você se avalie constantemente para saber se possui as “Soft Skills”. Você vai precisar…

fonte

http://www.rsdesign.com.br/sao-hard-soft-skills-diferenca/

sábado, 23 de setembro de 2017

Habilidades: Hard Skills e Soft Skills

Partes do cérebro: as diferentes competências (ismagilov/Thinkstock)

Qual é a diferença entre hard skills e soft skills? Todo recrutador, brasileiro ou estrangeiro, adora falar em soft ou hard skills. Professora de inglês explica o significado desses termos e dá exemplos

Em qualquer processo seletivo, os recrutadores sempre buscam por dois grupos de habilidades: hard skills e soft skills. Esses dois termos em inglês têm sido usados por vários profissionais de RH que trabalham em multinacionais e acabam incorporando os jargões estrangeiros.

Mas o que significam esses termos, exatamente? Se você quer estar antenado com esses jargões e preparar seu vocabulário para entrevistas em inglês, veja abaixo algumas dicas do site The Balance.

O que são hard skills? (habilidades técnicas)

São habilidades que podem ser aprendidas e facilmente quantificadas. Em outras palavras, elas são tangíveis. Você aprende hard skills na sala de aula, com livros e apostilas, ou até mesmo no trabalho. Elas são avaliadas durante os processos seletivos e comparadas com as dos outros candidatos. Alguns exemplos:
  • A degree or certificate (graduação ou certificado)
  • Accounting (contabilidade)*
  • Carpentry (carpintaria)
  • Construction (construção)
  • Editing (edição)
  • Engineering (engenharia)
  • Finance (finanças)
  • Healthcare (cuidado com a saúde)
  • Information technology (tecnologia da informação)
  • Law (direito / leis)
  • Machine operation (operação de máquina)
  • Manufacturing (produção)
  • Mathematics / Math
  • Mechanics (mecânica)
  • Nursing (enfermagem)
  • Proficiency in a foreign language (proficiência em idioma estrangeiro)
  • Project management (gestão de projetos)
  • Programming (programação)
  • Research (pesquisa)
  • Teaching (ensino)
  • Translation (tradução)
  • Web design
  • Writing (escrita)
*Não misturar com accountability que quer dizer responsabilidade ética, ou seja, é uma soft skill.

Essas habilidades podem ser mencionadas na carta de apresentação ou de introdução (cover letter) e no seu CV (resumé).

Soft skills (habilidades comportamentais)

São competências subjetivas, muito mais difíceis de avaliar. Também são conhecidas como people skills (habilidades com pessoas) ou interpersonal skills (habilidades interpessoais), porque elas estão relacionadas à sua forma de se relacionar e interagir com as pessoas.  Alguns exemplos:
  • Attitude (atitude)
  • Communication (comunicação)
  • Conflict resolution (resolução de conflitos)
  • Creative thinking (pensamento criativo, alternativa: creativity – criatividade)
  • Critical thinking (pensamento crítico)
  • Decision making (tomada de decisão)
  • Empathy (empatia)
  • Ethics (ética)
  • Flexibility (flexibilidade, alternativa: resilience – resiliência)
  • Leadership (liderança)
  • Motivation (motivação)
  • Networking (rede de contatos ativos)
  • Patience (paciência)
  • Persuasion (persuasão)
  • Positivity (positividade)
  • Problem solving (solução de problemas)
  • Teamwork (trabalho em equipe)
  • Time management (gestão do tempo)
As soft skills são características da personalidade (personality traits orcharacteristics) que afetam os relacionamentos no ambiente corporativo e por consequência a produtividade da equipe.

Mesmo havendo a demanda por habilidades técnicas para preenchimento de vagas, os recrutadores buscam candidatos que tenham habilidades comportamentais específicas. Isso acontece porque é muito mais fácil para a empresa treinar uma competência técnica do que uma comportamental.

Ao falar sobre suas soft skills em entrevistas, procure sempre exemplificá-las. Veja a comparação abaixo:

Inadequado: I have leadership skills. (Eu tenho habilidade de liderança.)

Adequado: At my role at Company XYZ, I steered the sales team to record numbers, creating a bonus structure that generated consistent results. (Em minha função na empresa XYZ, eu conduzi o time de vendas a números recordes, criando uma estrutura de bônus que gerou resultados consistentes.) 

Uma última dica importante ao enviar seu CV: não se esqueça de ler a descrição da vaga (job description) cuidadosamente a fim de entender quais habilidades a empresa está buscando nos candidatos (candidates or applicants).


FONTE

https://exame.abril.com.br/carreira/qual-e-a-diferenca-entre-hard-skills-e-soft-skills/
Por Lígia Crispino, sócia-diretora da Companhia de Idiomas access_time20 set 2017, 13h43 - Publicado em 20 set 2017, *Lígia Velozo Crispino é fundadora e sócia-diretora da Companhia de Idiomas. É coautora do Guia Corporativo Política de Treinamento para RHs e autora do livro de poemas Fora da Linha e organizadora do Sarau Conversar na Livraria Martins Fontes.

sexta-feira, 22 de setembro de 2017

Compliance Antissuborno



Um Programa de Compliance Antissuborno, também chamado de Programa de Integridade, traduz uma filosofia empresarial, um norte a ser seguido internamente por todos aqueles que integram a Organização e também pelos chamados “stakeholders”, vale dizer, todas as pessoas físicas ou jurídicas que de alguma forma mantém relação negocial com aquela, sejam fornecedores, intermediadores, representantes comerciais, etc.

A Organização passa a enviar uma mensagem para o mundo a sua volta, afirmando o seu compromisso com a ética, com a probidade, licitude e transparência negocial.


Um bom Programa de Compliance Antissuborno deve ser estruturado, levando-se em conta o “risk assessment” da Organização, de modo que todos os processos da cadeia produtiva sejam mapeados.

Três são os pilares do Programa de Compliance Antissuborno:
Prevenção
Detecção
Correção

Obviamente que na prática não há como realizar um plano de prevenção contemplando todas as situações passíveis de desvios de condutas, fato que implica na necessidade de uma sistemática permanente constituída por mecanismos de detecção de lacunas, que se traduzem nos atos em desacordo com as leis e com as normas internas da Organização. Uma vez detectado o desvio, é preciso que haja uma sistemática de análise e correção das não conformidades encontradas. Um processo de melhoria contínua deve ser observado por duas razões óbvias: manter vivo o programa de compliance e revisitar seus fundamentos sempre em busca de novos controles para novos riscos ou controles mais eficazes para riscos conhecidos.

Sempre que uma possibilidade de atitude inadequada for detectada, uma sequência lógica de atos devem ser desencadeados (processo) a fim de permitir o entendimento das circunstâncias em que se daria o fato, sondagens, investigações e comprovações, culminando com eventuais medidas disciplinares.


Diferentemente de outros programas de gestão ligados à qualidade, meio ambiente, segurança do trabalho, entre outros, um programa de compliance necessita primordialmente nascer com apoio irrestrito da alta direção, sob pena de incorrer em risco de fracasso. Ao programa de compliance antissuborno gestado com este apoio fundamental da Alta Direção dá-se o nome de “Tone from the Top”.

Em outras circunstâncias, a falta de apoio da Alta Direção não necessariamente implicará o insucesso de um programa de conformidade da qualidade, meio ambiente, responsabilidade social, entre outros. Um gerente de área pode, por exemplo, iniciar ações voltadas para o seu grupo de colaboradores, de modo a demonstrar à Alta Direção até então descrente, o êxito de suas ações, como o aumento da produtividade, a redução do tempo nos processos, maior concentração dos colaboradores, entre outros indicadores qualitativos.

No caso do SGAS, no entanto, isto não se aplica. Um programa de compliance antissuborno não é factível sem o apoio e engajamento da Alta Direção. O SGAS deve necessariamente ser impulsionado pela Alta Direção, que fornecerá autonomia à função de compliance para que atue em todas as áreas e setores da Organização.

Num ambiente saudável, as iniciativas que promovem a reputação da marca e a ética das pessoas que a representam devem ser abraçadas pela Alta Direção.

A expressão “Tone from the Top” significa exatamente este engajamento da Alta Direção, sem o qual o programa de compliance antissuborno estará fadado ao fracasso.
Exemplos de casos reais

Caso 1: Após uma denúncia, a investigação interna constatou sérios desvios em relação ao Código de Conduta da empresa, praticados por um funcionário considerado essencial para os negócios. Os fatos remetem à demissão e o CEO deverá apoiar a decisão de forma contundente e imediata.

Caso 2: A equipe de vendas festeja as boas chances de ganhar um contrato de US$100 milhões, sob a condição de incluir um consultor de negócios indicado por um agente público. Sabe-se, entretanto, do envolvimento desse eventual parceiro em casos ilícitos e, no projeto em questão, não se justifica a sua utilização como intermediário. Portanto, o departamento de compliance veta a negociação, declinando-se da concorrência e o fato vai à decisão do CEO. Ele, além do apoio ao compliance, aproveita a ocasião para educar seus colaboradores, reforçando os princípios invioláveis da sua companhia.

Conclusão

Através do SGAS uma Organização alcança padrões éticos jamais experimentados no ambiente corporativo. É perfeitamente possível vislumbrar-se o êxito do programa de compliance antissuborno, desde que apoiado irrestritamente pela Alta Direção.