Paulo Guedes: Servidor será avaliado por cidadãos para ter estabilidade

No que se refere a "Reforma Administrativa e Avaliação de Desempenho Individual", temos no MS o DECRETO Nª 14.719, de 18/04/2017 que regulamenta a ADI dos servidores públicos MINHA SUGESTÃO a Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização - SAD (Art. 42) é para que esta na qualidade de órgão central edite resoluções com normas complementares e necessárias ao cumprimento das disposições do Decreto, para que:

• Do mesmo modo que está previsto que findo o prazo do Ciclo o AVALIADOR pode preencher o PGDI e respectivos acompanhamentos caso o AVALIADO se NEGUE a participar da elaboração, notificando o ocorrido ao órgão executor (Art 6 e 7) QUE o servidor AVALIADO também possa preencher o PGDI e respectivos acompanhamentos QUANDO findo o prazo do Ciclo o AVALIADOR NÃO TENHA REALIZADO o preenchimento destes.

Tal opção atualmente não é autorizada ao servidor AVALIADO, mesmo quando o órgão executor é notificado do descumprimento do AVALIADOR.

O Decreto instrui que em caso de descumprimento do AVALIADO cabe ao AVALIADOR realizar o PREENCHIMENTO das avaliações e encaminhar NOTIFICAÇÃO ao servidor AVALIADO e ao órgão executor; e, que em caso de descumprimento do servidor AVALIADOR caberá ao servidor (NÃO) AVALIADO encaminhar NOTIFICAÇÃO ao órgão executor.

Entretanto, considerando que a NOTIFICAÇÃO não surta o resultado esperado, antes da abertura de prazo para recursos; e, dada a IMPOSSIBILIDADE do servidor fundamentar e instruir o RECURSO com o PGDI e o TADI, vez que como RESTOU COMPROVADO as etapas do Ciclo não foram executadas pelo AVALIADOR (Art. 28 e 29), que também seja instruído pela SAD:

• quais procedimentos e documentos o servidor NÃO-AVALIADO deve anexar ao RECURSO para que este não seja indeferido pela CRADI.

Considerando que conforme informado pelo Ministro da Economia Paulo Guedes o Servidor também será avaliado por cidadãos para ter estabilidade é URGENTE certifica-se que o órgão executor tem participado de treinamentos referentes ao processo de ADI; orientado o público-alvo; e, também monitorado o processo de gestão por competência de modo que os critérios, em andamento, sejam de igual equivalência tanto ao servidor AVALIADOR quanto ao servidor AVALIADO.

O objetivo da nova medida é que a estabilidade no cargo público só seja concedida se os cidadãos avaliarem positivamente os serviços do servidor.

No dia 09 de dezembro/2019, o ministro Paulo Guedes, informou que para conseguir estabilidade os servidores públicos federais podem ter que passar por uma avaliação de desempenho pela população; e, que esta proposta deve integrar a Reforma Administrativa.

O objetivo da nova medida é que a estabilidade no cargo público só seja concedida se os cidadãos avaliarem positivamente os serviços do servidor.

O governo havia informado que seria proposto um novo sistema de filtragem para as carreiras estatutárias. Segundo a equipe econômica, serão definidos prazos distintos para que cada cargo fique com estabilidade.

Os aprovados em concursos, conforme informou o governo, devem passar por “filtros de meritocracia”, em que Guedes adicionou mais um fator. Segundo ele, será preciso analisar se o servidor realmente faz um bom atendimento à população.

“Assim que ele acabou de fazer um serviço, pode ser para tirar uma carteira de identidade, de motorista ou ser atendido para tirar dúvidas a respeito de sua aposentadoria, quando a pessoa sai, ela aperta um dos três botões: o verde, bem atendido, o amarelo, serviço normal, ou o vermelho, pessimamente atendido”, disse o ministro. As informações são da Folha de São Paulo.

Caso haja avaliação positiva pelos cidadãos e um retorno favorável dos chefes e funcionários experientes, o servidor terá a estabilidade concedida.

Essa mudança, na opinião de Paulo Guedes, acabará com a “imagem negativa” do serviço público. “Tem que passar nessa peneira, tem que ser avaliado para não ficar com essa imagem que o serviço público fica, de que o cara não quer nada porque tem estabilidade no emprego, tem um salário muito alto, está garantido na aposentadoria, não está nem aí, maltrata a gente. A reclamação da opinião pública é essa”, explicou o ministro, diante de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O governo federal planeja ampliar, para dez anos, o tempo mínimo de trabalho que um servidor público precisa ter no cargo para garantir a estabilidade de emprego. Atualmente, o candidato aprovado em concurso público tem de passar por um estágio probatório de três anos. A regra só seria válida para novos concursados.

O Servidor entraria no serviço público para trabalhar três anos antes de garantir a vaga. Nesse período, ele seria avaliado. O funcionário com bom desempenho seria efetivado, mas ainda assim, não terá garantida a estabilidade. Só depois de período maior – a discussão é que este prazo seja de dez anos – ele ganhará o direito de não ser demitido. A única exceção seria o corte por justa causa.

O governo busca uma economia nas medidas, uma vez que despesas com pessoal e encargos são a segunda maior do governo e só perdem para os gastos com Previdência. As estimativas do governo apontam gastos de R$ 319 bilhões em 2019 para custear os salários do funcionalismo público.

O texto vai seguir para Câmara dos Deputados e Senado Federal. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa já analisou projetos semelhantes sobre o tema. Com isso, para que a tramitação seja mais rápida, o novo texto deve ser anexado a uma outra proposta semelhante.

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - 15/08/17

FONTE

OBS. OS VIDEOS FORAM ACRESCENTADOS EM ATUALIZAÇÃO EM JANEIRO 2020

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