Documento que serve de balizador para o funcionamento dos presídios administrados pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), o Regimento Interno Básico das Unidades Penais (RIBUP) foi reformulado por uma comissão formada por servidores penitenciários de carreira e entregue à direção da instituição no dia 04/06/19. A proposta agora segue para consultoria legislativa do Governo e, caso aprovada, substituirá o Decreto em vigor desde 2006.
Olhar sobre o crime organizado e maiores critérios para o trabalho prisional são algumas propostas do novo RIBUP.
O RIBUP aborda desde a finalidade, estrutura organizacional, às competências, atribuições dos setores e dos profissionais que compõem as equipes nos estabelecimentos penais; além de regras a serem seguidas pelos custodiados, direitos e deveres, tipos de faltas disciplinares, entre outros assuntos.
Conforme o presidente da comissão, agente Antônio Rubens Fernandes, o documento mantém muitas das previsões do Decreto anterior, porém atualiza algumas questões de acordo com o contexto atual do sistema prisional. “Uma das situações que trazemos é a questão do crime organizado, para darmos parâmetros para o diretor da unidade trabalhar com este perfil de interno, que todas as decisões que tenha que tomar com relação a isso seja procedente da Agepen”, comentou.
Outro foco, conforme o presidente, são critérios mais objetivos para seleção de reeducandos, por parte dos setores de trabalho, para a ocupação laboral, para que sejam melhor cumpridos os requisitos para a seleção dos custodiados para o serviço.
Fernandes destacou, ainda, que a proposta traz bem definidas as atribuições de cada uma das três áreas da Agepen: Segurança e Custódia, Assistência e Perícia e Administração e Finanças. “Também deliberamos qual a real atribuição da figura do diretor-adjunto”, complementou.
Durante a entrega ao diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, a comissão ressaltou que “as principais alterações se deram no sentido de reorganizar a estrutura interna dos estabelecimentos prisionais, padronizando, principalmente, os setores que a compõem, em consonância com os preceitos constitucionais e com princípios norteadores da administração pública, respeitando a hierarquia institucional”.
Presidente da comissão destacou ao diretor-presidente que a proposta traz bem definida as atribuições de cada uma das três áreas da Agepen.
Os membros enfatizaram que, para a elaboração da proposta apresentada, a comissão contou com a contribuição de vários servidores da Agepen. “O nosso agradecimento especial ao agente Anderson Aparecido da Silva Moreno, que exerceu um papel importante no início das atividades elaborativas, que assim nortearam a composição final deste regimento”, agradeceram. O grupo também destacou a participação, como membro da comissão, do procurador de entidades públicas Rafael de Melo Alves, “zeloso na concepção e na segurança jurídica das propostas apresentadas”.
O diretor-presidente da Agepen classificou a entrega da proposta como “um marco histórico para o sistema prisional de Mato Grosso do Sul”. “O RIBUP já era uma ferramenta importante para o nosso trabalho, mas necessitava de adequações, e vocês sabiamente souberam trabalhar para que hoje pudéssemos realizar este momento, isso demonstra o quanto nossos servidores são comprometidos, mesmo com a falta de profissionais que nós temos, vocês se dedicaram e acharam uma solução para desenvolver um bom trabalho”, elogiou. “Agradeço muito a todos que participaram, e desejo que nós possamos usar da melhor forma este documento que é um marco na nossa história”.
O momento da entrega também foi de homenagem ao agente penitenciário Pedro Carrilho de Arantes que, após 40 anos de serviços prestados à Agepen, se aposentou este ano e acaba de deixar a função de chefe de gabinete. “Dedicamos este trabalho e nosso esforço ao Pedro, que tanto batalhou por isso, mas infelizmente não pôde estar presente para este momento, mas merece ser lembrado nesta missão cumprida. Em nome dele, agradecemos também a todos os outros participantes que ajudaram na elaboração antes de nós, e que deixaram um grande trabalho, facilitando a nossa vida”, finalizou Fernandes.
A comissão foi composta ainda pelos servidores Rodrigo Rossi Maiorchini, Jean Carlos da Silva Cunha e Mírian Borges Gomes de Arruda.
Também participaram da entrega os diretores de área da Agepen Acir Rodrigues (Operações) e Arnold Rosenacker (Administração e Finanças); a assessora da Diretoria de Assistência Penitenciária, Maria Noêmia Araújo Rodrigues; o chefe da Divisão de Ações de Segurança e Custódia, Valdimir Ayala Castro; e o diretor do Centro de Triagem, Alírio Francisco do Carmo.
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