A vedação ao "crédito de pena" é um princípio jurisprudencial consolidado no direito penal brasileiro que impede que o tempo de prisão cautelar (provisória) ou pena cumprida em um processo seja utilizado para abater a pena de outro processo, caso os fatos não tenham relação entre si ou se a prisão ocorreu antes da prática do crime pelo qual o agente foi condenado.
O objetivo é evitar o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato) e garantir que o indivíduo não acumule dias de prisão "gratuitos" para usar em crimes futuros.
Igualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se no sentido de que não é possível a remição de pena por trabalho ou estudo realizado antes da prática do delito cuja condenação está sendo executada.
O entendimento veda a criação de um "crédito de pena" (ou "banco de horas") que possa ser utilizado para descontar dias de condenações por crimes futuros.
Pontos chave sobre a remição e cronologia:
- Trabalho anterior ao crime: Se o labor ocorreu antes da prática do delito atual, não gera direito à remição, pois o objetivo da norma é ressocializar durante a execução, não premiar com "créditos" para reduzir a pena de um novo crime.
- Trabalho anterior à condenação (mas posterior ao crime): É possível a remição. O STJ entende que o trabalho realizado durante prisão provisória (antes da sentença definitiva) pode ser remido, desde que o labor tenha ocorrido após a prática do crime em execução.
- Trabalho após o início da execução: O art. 126 da Lei de Execução Penal (LEP) prevê a remição, e o entendimento prevalecente é que o labor considerado deve ser aquele realizado no curso da execução.
- Exceção (Informativo 625 STJ): A 6ª Turma do STJ reconheceu que, se o trabalho foi realizado enquanto o preso cumpria pena por outro crime (antes da nova condenação), mas após o novo delito, a remição é válida.
A remição busca ressocializar quem já está cumprindo pena pelo delito em questão. Portanto, trabalho realizado antes de cometer o crime não se aplica à remição da pena desse mesmo crime.
Portanto, se o trabalho ou estudo ocorreu antes do fato delituoso, o STJ entende que NÃO HÁ DIREITO à remição.
1. Vínculo com o Delito: A remição (trabalho ou estudo) pressupõe atividade realizada após a prática do crime (fato), mesmo que seja anterior ao início formal da execução da pena (prisão), como no caso de presos provisórios.
2. Impossibilidade de "Crédito": O STJ entende que o trabalho ou estudo realizado antes do crime não gera um "crédito" ou "banco de horas" para ser utilizado em condenações futuras.
3. Regra Geral da LEP (Art. 126): A remição visa incentivar o bom comportamento e a ressocialização durante o cumprimento da pena.
4. Exceção (Pandemia): Em situações excepcionais, como a pandemia de COVID-19, o STJ permitiu a remição para presos que já trabalhavam/estudavam e foram impedidos de continuar por restrições sanitárias.
REQUISITO TEMPORAL (PÓS-DELITO)
O entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é que o trabalho, estudo, leitura deve ser realizado APÓS a prática do delito que está sendo executado, evitando-se assim a criação de um "CRÉDITO DE PENA", antecipado (trabalhar, estudar ANTES de cometer o crime).
Com a "NOVA CONDENAÇÃO" (nova GR) realiza-se a unificação das penas (soma) e o tempo remido na prisão anterior é computado como pena cumprida no montante total.
Tempo de trabalho ou mesmo tempo de estudo e de leitura realizado na prisão provisória ABSOLVIDA (sentença absolutória) é um direito do apenado, não podendo ser descartado, devendo ser computado no cálculo de nova execução penal DESDE QUE o trabalho, o estudo, a leitura tenha ocorrido APÓS A PRÁTICA do delito que gerou a nova condenação.
O trabalho, o estudo e a leitura realizados em PRISÃO PROVISÓRIA, ou seja, posterior ao crime que ensejou a prisão: é um benefício legítimo. E, a remição será aproveitada após a emissão da guia de recolhimento.
NÃO SE ADMITE a remição por trabalho, estudo, leitura realizados ANTES do cometimento do crime, para EVITAR a criação de um CRÉDITO de dias a serem remidos.
NÃO SE ADMITE a remição por trabalho, estudo, leitura realizados ANTES da pratica do próprio crime que se pretende remir.
NÃO SE PODE criar um crédito de "dias a serem remidos" de crimes que ainda não ocorreram.
Os dias de trabalho e/ou de estudo realizados por PRESOS PROVISÓRIOS, podem ser remidos desde que realizados posterior ao crime que originou a sentença.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o ordenamento jurídico brasileiro NÃO RESPALDA o chamado "crédito de pena" ou "conta corrente" de pena.
Isso significa que o tempo de prisão provisória cumprido em um processo não pode ser utilizado para reduzir a pena de um outro crime diferente (crime posterior), VEDANDO O APROVEITAMENTO automático de dias de prisão de um processo para outro.
1. Vedação ao "Crédito de Pena": O STJ entende que a detração (cômputo do tempo de prisão provisória) só se aplica à pena do processo em que a prisão ocorreu.
2. Detração Penal (Art. 42 do CP): A detração permite apenas que o tempo de prisão provisória seja computado na pena definitiva do mesmo processo, para evitar o bis in idem (ser punido duas vezes pelo mesmo fato).
3. Finalidade do STJ: A vedação visa garantir que o cumprimento da pena seja específico para cada condenação, não permitindo uma "conta corrente" de dias de liberdade que poderiam abater condenações futuras.
4. Exceção (Súmula 444): Embora não sobre o crédito de pena diretamente, é relevante notar que o STJ veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base, o que protege o réu de aumentos automáticos de pena.
DETRAÇÃO E REMIÇÃO
A detração e a remição de pena, embora ambas sirvam para reduzir o tempo de prisão, ocorrem em momentos distintos e possuem naturezas jurídicas diferentes.
1. DETRAÇÃO (abatimento automático)
Realizada, preferencialmente, na SENTENÇA, pelo juiz de conhecimento, para fins de fixação do regime inicial de pena, mas também pode ser realizada na fase de execução se não tiver sido computada antes.
A detração é o desconto da prisão provisória (ANTES DA SENTENÇA), na pena total:
- Na sentença, o juiz deve subtrair o tempo preso preventivamente da pena total, para definir o regime inicial.
- Na execução, caso a sentença não tenha feito o desconto, o juiz de execução penal é competente para computar esse tempo, retificando a guia de recolhimento.
PENA REMIDA É PENA CUMPRIDA
A remição do tempo trabalhado e estudado durante a prisão provisória que resultou em sentença absolutória, pode em regra ser reconhecida e somada a uma Guia de Recolhimento (GR) anterior ou futura - em processo distinto, desde que o trabalho e/ou estudo tenha ocorrido APÓS A PRATICA DO DELITO que gerou a NOVA condenação.
É possível a "transferência" ou soma de dias remidos da Guia - que chamarei de "A" para a Guia "B" (nova condenação) em caso de unificação de penas, DESDE QUE observado o requisito temporal.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, consolidado em informativos e jurisprudência, de que não é possível a remição de pena por trabalho ou estudo realizados em período anterior ao cometimento do crime cuja condenação se executa.
- Requisito Temporal (Delito Posterior): É admitida a remição de pena por trabalho/estudo realizado antes da execução da nova pena, desde que o labor tenha ocorrido após a prática do delito que gerou a nova condenação.
- Inadmissibilidade de "Crédito Futuro": Não se admite a transferência de remição se o trabalho foi realizado antes da prática do crime que gerou a nova condenação, pois não se pode criar um "crédito" de dias trabalhados para crimes futuros.
2. REMIÇÃO (mérito)
Realizada, exclusivamente, na fase de execução penal pelo juiz da execução, pois depende do comportamento, trabalho, estudo do preso durante o cumprimento da pena.
- MOMENTO: Ocorre durante o cumprimento da pena (regimes Fechado e Semiaberto);
- PROCEDIMENTO: É um benefício de mérito reconhecido pelo juiz da execução penal, mediante apresentação de ATESTADO de trabalho e/ou estudo.
O juiz da execução penal (Vara de Execução Penal - VEP) é quem analisa relatórios, pareceres, atestados da administração prisional e decide sobre a homologação da remição após a manifestação do Ministério Público e da Defesa (Advogado/Defensoria Pública).
Lembre-se, embora a DETRAÇÃO seja uma compensação automática pelo tempo de PRISÃO CAUTELAR, a REMIÇÃO é uma conquista MERITÓRIA do preso alcançada durante o cumprimento da pena.
Não há remição de pena por trabalho ou estudo quando o condenado está em Regime Aberto, pois nestes casos o trabalho é considerado uma condição de ingresso e permanência, e não uma atividade para redução da pena. Da mesma forma, não se aplica a remição de pena a quem já está em Livramento Condicional.
1. Quem pode remir:
Pessoas presas em cumprimento da pena de reclusão em regime fechado ou semiaberto.
2. Proporção de dias remidos:
A remição pelo trabalho, estudo e leitura visa à ressocialização do condenado e é considerada um mecanismo de humanização da execução penal.
- Remição pelo Trabalho: 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho;
- Remição pelo Estudo: 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar;
- Remição pela Leitura: A Recomendação nº 391/2021 do CNJ permite reduzir a pena em 4 dias por livro lido e resenhado. O limite máximo é de 12 livros por ano (um por mês, sendo 21 a 30 dias para leitura, mais 10 dias para relatório), totalizando uma redução de até 48 dias de pena a cada período de 12 meses. Para a avaliação é necessário apresentar uma resenha ou relatório, que deve ser aprovado por uma comissão.
3. Falta Grave: O preso pode perder até 1/3 do tempo remido (dos dias já contabilizados para remição) se praticar falta grave, conforme o artigo 127 da LEP.
4. ATESTADO (estudo/trabalho): deve ser juntado após a emissão da Guia de Recolhimento, para que o juiz da execução homologue os dias remidos e determine a elaboração/atualização do RSPE - Relatório da Situação Processual Executória.
5. O RSPE - consolida o cálculo de pena, progressão de regime e livramento condicional de um apenado; e, detalha a pena total, tempo cumprido, detrações (prisão preventiva), remissões (trabalho/estudo) e frações/porcentagens (lei 13.964/2020) para determinar datas exatas.
Principais Componentes do Cálculo de Pena e do RSPE
- Data-Base: Início do cumprimento, data da última prisão, recaptura ou falta grave, que reinicia a contagem;
- Remição/Detração: Dias de trabalho/estudo ou tempo de prisão provisória que reduzem o total;
- Datas de Progressão: O documento indica datas para semiaberto e aberto
Por esta razão, o RSPE deve ser utilizado pela Comissão Técnica de Classificação - CTC, como base para a elaboração do Programa Individualizado de Ressocialização (PIR) - possibilitando o planejamento da trajetória de cada preso no cumprimento de pena e preparando-o para o retorno à sociedade.
A Comissão Técnica de Classificação (Art. 7º, da LEP), existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta por: Diretor geral; Diretor de Segurança; Assessor de Informação e Inteligência; Analista Técnico Jurídico; Psicólogo; Assistente Social; Enfermeiro ou Técnico/Auxiliar de Enfermagem; Médico Psiquiatra; Dentista, quando possível; Responsável pelo núcleo de Ensino e Profissionalização; Gerente de Produção (ou representante); Gerente de CTC; Representante de obras sociais da comunidade.
O PIR é o conjunto de propostas multidisciplinares estruturadas a partir do levantamento de informações relevantes relativas à vida e a situação processual do preso. Para elaboração do PIR é necessário que a equipe da CTC esteja completa.
É importante também observar a participação destes profissionais está condicionada às especificidades da unidade prisional em questão, ou seja, acontece por vezes de a unidade não possuir estes profissionais em seu quadro de funcionários e este é um dos grandes desafios estruturais ao seu funcionamento.
Nesse caso, ela deve possuir, no mínimo 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social. Como é pouco frequente que as Comissões estejam completas na maior parte das unidades prisionais, as mesmas ficam encarregadas de elaborar o “Estudo de Caso”, que tem validade como o PIR.
O PIR, deve ser elaborado, a partir da admissão do preso provisório ou condenado, em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, devendo a CTC atuar para avaliar e classificar o preso, definindo seu tratamento adequado.
A elaboração do PIR deve considerar a situação jurídica, disciplinar, condições de saúde, perfil psicológico e social, escolaridade, experiência profissional e necessidades futuras, visando à reinserção social.
Comissão Técnica de Classificação - CTC
A CTC foi criada a partir da existência de sua obrigatoriedade de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP - Lei nº 7.210/1984), como se segue:
Art. 5º - LEP: "Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal". Art. 6º - LEP: "A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório".
Portanto, a CTC é responsável por classificar os presos e elaborar o PIR adequado a cada indivíduo, tanto do preso condenado quanto do preso provisório, no momento de sua entrada no estabelecimento penal, abrangendo áreas de saúde, psicossocial, jurídico, ensino e trabalho.
A finalidade é identificar necessidades e aptidões do preso para propor atividades de trabalho e estudo (que resultarão em remição) e outras intervenções para reabilitação. O PIR é reavaliado periodicamente (geralmente após 12 meses) para verificar a evolução do preso e ajustar as metas.
Conforme o RIBUP - Regimento Interno Básico das Unidades Penais -Decreto nº 12.140/2006, da Agepen/MS, a Comissão Técnica de Classificação (CTC) é um órgão multidisciplinar obrigatório em cada presídio, para avaliar os presos e individualizar a pena com base em critérios técnicos e disciplinares de ressocialização.
Aos membros da CTC compete a emissão de PARECER, sempre que solicitado pela direção ou pelo judiciário, visando a inclusão do preso em atividades de instrução, lúdicas, religiosas, trabalho, estudo, leitura, entre outras, bem como para a progressão de regime e livramento condicional.
As atribuições da CTC no contexto do RIBUP (Agepen/MS) é a individualização da pena, através da analise das características pessoais de cada reeducando para definir o tratamento penal adequado.
O RIBUP - que passa por atualizações para melhor atender às demandas atuais de segurança e gestão prisional, incluindo diretrizes para o crime organizado - instrui que a CTC seja composta pelo diretor da unidade (presidente), chefes de serviço, psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais, em conformidade ao Manual de Orientação Técnica da Agepen e os Arts. 9-16, do RIBUP.
Art. 14 - RIBUP. Compete ao Diretor da Unidade Prisional:
IV - nomear servidores para compor o Conselho Disciplinar, Comissão Técnica de Classificação, comissões especiais e indicação dos responsáveis pelos setores e de serviços;
XVI - elaborar parecer sobre conduta prisional, quando necessário, bem como elaborar a síntese do resultado da Comissão Técnica de Classificação ;
XXV - presidir a Comissão Técnica de Classificação - CTC, e promover reuniões ordinárias quatro vezes ao mês e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias.
Art. 16. À Comissão Técnica de Classificação compete:
I - classificar segundo seus antecedentes e personalidade todos os presos condenados em regime fechado, demarcando e orientando o início da execução penal;
II - elaborar o programa de individualização e acompanhar a execução da pena;
III - propor progressões e regressões de regimes, bem como as conversões que constituem incidentes de execução, encaminhando à autoridade competente;
IV - opinar sobre a lotação dos presos na unidade;
V - emitir parecer em todas as sínteses, sobre a viabilidade de trabalho interno e ou externo se for o caso;
VI - registrar em ata própria as atividades desenvolvidas;
VII - estudar e incentivar a leitura de assuntos para o crescimento e maior conhecimento técnico dos membros e de outros funcionários.
Parágrafo único. a Comissão Técnica de Classificação, além do exame de peças ou informações processuais, poderá entrevistar pessoas, requisitar às repartições ou unidades privadas, elementos de informação sobre o condenado, além de proceder a outras diligências e exames que reputar necessários, inclusive o criminológico.
A atuação da CTC é fundamental para a transição segura dos presos ao regime de liberdade, integrando os programas de ressocialização da Agepen/MS.
A CTC define o plano de trabalho no PIR, com avaliações da evolução do preso, incluindo o monitoramento durante o período de 12 meses de vigência do PIR, com um atendimento final antes da revisão.
O funcionamento da CTC envolve as seguintes etapas de monitoramento e avaliação:
- Vigência e Elaboração: O PIR tem validade de um ano (12 meses), prazo durante o qual a evolução do preso é acompanhada pela equipe multiprofissional (CTC).
- Monitoramento Contínuo: As áreas técnicas acompanham a concretização das metas estabelecidas, avaliando o engajamento do custodiado em atividades laborais e educacionais.
- Reavaliação e Atendimento Final (Conclusão): Ao final dos 12 meses de vigência ou antes da revisão para o Parecer técnico (psicológico e disciplinar) a fins de progressão de regime, a CTC realiza a reunião/entrevista de reavaliação. Neste momento, é emitido o Parecer técnico sobre a evolução do preso e se está apto ou não a adequação do tratamento penal (progressão de regime).
Essa rotina de acompanhamento, respaldada pela LEP, busca valorizar o esforço do preso durante o cumprimento da pena.
O PIR tem validade de um ano (12 meses), prazo durante o qual a evolução do preso — no que tange ao cumprimento dos requisitos para progressão de regime (comportamento, trabalho, estudos e cumprimento de requisitos subjetivos) — é monitorada e registrada para embasar o PARECER DISCIPLINAR (conduta) e o PARECER PSICOLÓGICO (quando for o caso), para a concessão de benefícios na execução penal.
Programa Individualizado de Ressocialização (PIR)
O Programa Individualizado de Ressocialização (PIR) é um documento técnico elaborado pela Comissão Técnica de Classificação (CTC) dentro das unidades prisionais, cujo objetivo é definir as atividades de assistência e trabalho adequadas a cada pessoa presa.
Um conjunto de propostas multidisciplinares, elaborado com base em exames (antecedentes e personalidade), que visa orientar o trabalho, estudo e atividades de ressocialização enquanto a pessoa privada de liberdade permanece na unidade prisional.
O modelo de PIR geralmente é construído a partir de entrevistas e observações realizadas por uma equipe multiprofissional na fase de "acolhida" (CTC-Inicial) e "classificação e acompanhamento" (CTC-Inclusão/final).
1. Entrevistas de Classificação - (CTC-Inicial):
Formulários específicos preenchidos pelas áreas de Psicologia, Serviço Social, Saúde, Jurídico, Trabalho e Educação.
2. Síntese de Atendimento - (Parecer):
Um resumo elaborado pelos profissionais para subsidiar a reunião da CTC.
3. Indicações Técnicas - (CTC-Inclusão):
Definição da agenda de atendimentos, propostas de trabalho, educação e saúde adequadas à realidade do preso.
4. Estudo de Caso:
Em unidades com equipe incompleta, o estudo de caso é utilizado como o próprio PIR.
Procedimento de Elaboração
- Acolhida (1ª semana): Informação sobre direitos e deveres.
- Entrevista/Avaliação: Classificação nas áreas técnicas.
- Reunião da CTC: Elaboração do PIR com base nos dados coletados.
Elaborar o PIR com critérios equitativos é a razão pela qual a LEP (Lei 7.210/1984), especialmente após as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, reforça o papel da Comissão Técnica de Classificação (CTC), na elaboração do PIR, do estudo de cada caso.
A análise equitativa, fundamentada na equidade, justiça, imparcialidade e isenção, leva a CTC tratar partes - presos provisórios e presos condenados - de forma equilibrada, reconhecendo necessidades diferentes para garantir um resultado justo, não apenas igual.
Ao preso custodiado (processado/condenado) é dado a ciência do programa de ressocialização ao qual ele está inserido, a curto, médio e longo prazo, no intuito de gerar uma expectativa gradual positiva, constante e realista.
A CTC pode adotar estratégias fundamentadas, como:
1) Antecipação: propiciando atividades curtas de instrução, lúdicas e terapêuticas, que despertam a curiosidade e o interesse sobre o que está por vir, sem entregar o resultado imediatamente;
2) Contagem regressiva/progressiva: implementando uma contagem regressiva ou progressiva para um objetivo (trabalho, estudo ou leitura) que cria uma sensação de urgência e um aumento natural na interação positiva;
3) alinhamento realista (construção por etapas): estabelecendo objetivos pequenos e alcançáveis antes de mirar no próximo objetivo:
a) redução da pena (remição);
b) trabalho renumerado e remição;
c) qualificação educacional e remição;
d) qualificação profissionalizante e remição;
e) qualificação educacional e profissionalizante e remição;
f) trabalho renumerado, qualificação educacional e profissionalizante e remição.
A CTC deve focar no progresso por etapas, não apenas no resultado, valorizando cada experiência, pois a expectativa e a participação positiva se fortalece ao reconhecer cada conquista (mérito) ao longo do PIR.
Alinhar as expectativas (comunicação clara) do que se propõe no PIR e o que se espera, evita que o programa de ressocialização individualizado seja visto, como uma exigência infrutífera do 'fazer por fazer", sem o reconhecimento e a valoração dos objetivos e resultados que o justifica.
É questionável tanto do ponto de vista legal quanto do ponto de vista ético da finalidade da pena, a atuação da CTC na elaboração do PIR, quando as vagas de estudo e de trabalho são ocupadas indefinidamente - dias, meses e anos - pelos mesmos presos, até a saída destes por Alvará de Soltura, Transferência, Óbito, para que "surja" a oportunidade para outro preso ocupar aquela "vaga".
Considerando que a Comissão Técnica de Classificação (CTC), em tese, deve atuar para garantir a individualização da pena e promover a ressocialização, a permanência dos "mesmos presos" nas atividades laborais/educativas por longos períodos, em detrimento da rotatividade, levanta os seguintes questionamentos:
1. Violação da Finalidade Ressocializadora: A LEP estabelece o trabalho e a educação como meios de reintegração social. A perpetuação de vagas para os mesmos indivíduos impede que a maioria da população carcerária (que é ociosa na sua maioria) acesse esses direitos, tornando o benefício da remição de pena um privilégio de poucos, e não um instrumento de ressocialização de todos.
2. Papel da CTC: Segundo a Lei 7.210/1984 (LEP), a CTC é responsável por elaborar o Programa Individualizador da Pena. Se a CTC não implementa critérios de rodízio ou prioridade baseados na necessidade de ressocialização, ela falha em seu propósito técnico científico, agindo de forma passiva ou ineficiente.
3. Risco de Manutenção de "Privilégios": Vagas de trabalho/estudo em presídios, muitas vezes, são vistas como refúgio de segurança ou melhoria de qualidade de vida (menos tempo em cela, melhores condições). A ocupação por tempo indefinido sugere a ausência de critérios objetivos, técnicos e rotativos para seleção, o que pode gerar favoritismo.
4. O Princípio da Isonomia: A seleção para vagas deveria pautar-se em critérios técnicos, comportamentais e na necessidade de reabilitação, garantindo igualdade de oportunidades para a população carcerária.
Sob uma ótica jurídica e de direitos humanos, essa atuação é problemática, pois a administração penitenciária, via CTC, deve garantir que o trabalho e o estudo alcancem o maior número de pessoas, promovendo a rotatividade para que o direito à remição de pena seja equitativo.
EVITE criar um cenário perfeito na teoria
Embora ter o pensamento positivo e a crença consistente de que o processo do PIR funciona, EVITE criar um cenário perfeito na teoria, no papel, no discurso, porém irrealista na prática.
A expectativa é uma projeção de um futuro melhor, e cultivá-la de maneira equilibrada contribui para a ressocialização da pessoa presa, pois é o oposto de favorecimento, sendo sinônimo de justo, reto e equânime, aplicado a decisões, divisões ou tratamentos justos.
Contudo, a expectativa saudável é aquela que é flexível, permitindo ajustes conforme a realidade se apresenta.
- Justiça e Imparcialidade: Ação que distribui recursos ou oportunidades de maneira justa, levando em conta o contexto de cada um.
- Diferença de Igualdade: Ao contrário da igualdade (dar o mesmo a todos), a equitativa oferece o que é necessário para cada um.
Sabe-se que o espírito da LEI é o da REINSERÇÃO na sociedade, e não tem melhor forma para isso do que a EDUCAÇÃO. Um preso com estudo tem maiores chances de ressocialização e reintegração na sociedade. Para os presos ESTUDAR ainda é mais vantajoso, porque além de ter a pena reduzida, também se qualifica para o trabalho.
O preso provisório tem direito a remição de pena por trabalho, estudo, leitura, garantido pela LEP (Art. 126, 127, 128 e 129) e consolidado pelo STJ.
A LEP estabelece que o TRABALHO é OBRIGATÓRIO para o preso CONDENADO, como um dever e uma forma de ressocialização; e, que a recusa ao trabalho pelo preso condenado pode ser configurada como falta grave. E, instrui os procedimentos legais na conquista meritória da redução da pena por tempo de trabalho e de estudo.
E, embora o trabalho NÃO seja OBRIGATÓRIO para o preso PROVISÓRIO, é facultado (permitido), podendo fazê-lo voluntariamente, apenas no interior do estabelecimento.
Neste entendimento, o PRESO CONDENADO tem prioridade na elaboração do PIR quanto a indicação e previsão de ordem de classificação para exercer atividades de trabalho, estudo e de leitura porque além destas atividades serem instrumentos de ressocialização, o tempo dedicado a estas também é utilizado na redução da pena.
Ocorre que participar de atividades de instrução, lúdicas, terapêuticas, é DIFERENTE de ocupar uma das poucas vagas de estudo em salas de aula e de trabalho prisional em oficinas produtivas, como: costura, marcenaria, cozinha, panificação, lavanderia, serralheria; horta, cultivo e jardinagem; limpeza, pintura, manutenção predial, elétrica, hidráulica, entre outras.
Com certeza o tempo que o preso cumpriu PROVISORIAMENTE será descontado, em virtude da previsão do Art. 42 do CP: "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior", bem como tendo em conta o estudo e o trabalho que realizou no período.
Caso ao preso provisório - recolhido em razão de Mandado de Prisão Preventiva - não venha a ser condenado (sentença absolutória) ou seja condenado em regime aberto, embora o tempo de estudo e de trabalho, tenha sido útil em sua ressocialização, obviamente, não terá qualquer utilidade quanto ao critério de REMIÇÃO e, consequente redução da pena.
Convém ressaltar, que o ESTUDO realizado no sistema prisional, seja ensino fundamental, médio (incluindo EJA e Encceja), cursos profissionalizantes, técnico ou superior, é ministrado por instituições autorizadas pelo MEC, que emitem diplomas com validade nacional, mesmo quando aplicado ao preso provisório e que este não tenha sido condenado.
Caso o preso seja absolvido, o conhecimento adquirido permanece, sendo de "grande valia para a vida toda". O tempo de estudo, não se perde em termos de qualificação.
Portanto, a educação é um direito garantido, e as atividades educacionais durante a prisão provisória valem para fins de remição de pena (redução de pena), caso o preso seja condenado; e aproveitado como qualificação pessoal ou profissional após a liberdade, independentemente do resultado final do processo criminal.
Embora o preso provisório não seja obrigado a trabalhar (diferente do condenado), ele tem o direito de ser submetido à classificação e de ter um plano de atividades para sua reintegração social, conforme garantido pela LEP.
De modo que exige-se a elaboração do PIR exatamente para que, por meio de tratamento penal adequado e individualizado, as unidades prisionais atinjam seu objetivo: possibilitar aos presos nelas recolhidos, OPORTUNIDADE de ressocialização e reintegração satisfatória ao convívio social.
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SUGESTÃO - MODELO DE PIR
PROGRAMA INDIVIDUALIZADO DE RESSOCIALIZAÇÃO
REGIME FECHADO
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PROGRAMA INDIVIDUALIZADO DE RESSOCIALIZAÇÃO (PIR)
Data: ____/____/____
1. IDENTIFICAÇÃO DO APENADO
a) Nome Completo:
b) RGI:
c) Data de Nascimento:
d) Data da Prisão:
e) Crime Cometido (Artigo):
f) Total de Pena:
g) Data Prevista para a Progressão de Regime:
2. DIAGNÓSTICO E PERFIL
a) Escolaridade:
b) Qualificação Profissional/Profissão:
c) Classificação da Conduta:
( ) SEM LAPSO ( ) BOM ( ) ÓTIMO
d) Pavilhão: ______ Cela: ______
3. OBJETIVOS E METAS DO PIR (Ações de Ressocialização)
A - Eixo Educacional:
- Inserção no Ensino (EJA)
- ( ) Inserção cursos profissionalizantes;
- ( ) Inserção em Cursos EAD;
- Participação em oficinas de leitura ( ) - biblioteca ( );
- Inscrição no ENEM ( ) - ENCCEJA ( );
- Biblioteca ( )
- ( ) Outro: _____________________________
B - Eixo Trabalho:
- Inserção em atividades de trabalho:
( ) costura de bola ( ) cantina
- ( ) Inserção no trabalho extramuros (autorização judicial)
C - Eixo Psicossocial/Saúde:
- Portador de necessidades de saúde física e/ou psicológica, dependência química
- Atendimento/acompanhamento no Setor Social
- Atendimento/acompanhamento no Setor psicológico
D - Eixo Vínculo Familiar:
- Mantém vínculos familiares: ( ) NÃO ( ) SIM
- (descrever o motivo) quando necessitar de acompanhamento pelo Setor Social para correspondência, contato telefônico, visitação presencial ou virtuais programadas.
E - Termo de Compromisso: (Assinatura do Apenado)____________
4. CRONOGRAMA E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE RESSOCIALIZAÇÃO
A periodicidade da avaliação do PIR depende do programa de ressocialização a qual o preso foi inserido: atividades de instrução, lúdicas, religiosas; atividades laborterápicas de leitura, estudo, trabalho.
- Periodicidade da Avaliação:
- Anexar Relatório e o Parecer ou Atestado;
Assinatura do Policial Penal/Setor/Função____________________
5. AVALIAÇÃO EVOLUTIVA (Para progressão de regime)
- Parecer Técnico (Evolução no PIR);
- Parecer Disciplinar.
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fontes
1. PSICOSSOCIAL MANUAL DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA ASSISTÊNCIA E PERÍCIA AGEPEN/MS
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