"...há anos, me dei conta que o que você faz com a sua vida é somente metade da equação. A outra metade, a metade mais importante na verdade, é com quem está quando está fazendo isso."
As inscrições no 3º Ciclode Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – Selo Resgata – para Instituições e empresas parceiras da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen/MS) – encerram no dia 31 de janeiro de 2020; e, podem ser realizadas através de formulário online, no site do Ministério da Justiça.
O Selo Resgata é uma iniciativa promovida pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) com a finalidade de reconhecer e certificar as empresas, órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária que contratam pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional; e, assim incentivar e dar visibilidade às organizações que colaboram com a reintegração destas pessoas no mercado de trabalho.
A contratação da mão de obra prisional não gera encargos como pagamento de 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros, em razão da relação de trabalho não ser regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e sim pela Lei de Execução Penal (LEP).
Em 2017, na primeira edição do Selo Resgata, 112 instituições públicas e privadas (sete em Mato Grosso do Sul), atenderam aos critérios estabelecidos e foram certificadas. Em 2018, a solenidade certificou 198 empresas. Atualmente a Agepen conta com mais de 190 empresas parceiras.
Critérios para a concessão:
I – preencher o formulário de inscrição;
II – comprovar a contratação de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de penas alternativas ou egressos do sistema prisional, nos seguintes percentuais, conforme o caso:
a) três por cento das vagas, quando a instituição possuir duzentos ou menos funcionários;
b) quatro por cento das vagas, quando a instituição possuir duzentos e um a quinhentos funcionários;
c) cinco por cento das vagas, quando a instituição possuir quinhentos e um a mil funcionários;
d) seis por cento das vagas, quando a instituição possuir mais de mil funcionários;
III – não estar respondendo ou ter sido condenada judicialmente por trabalho escravo;
IV – desenvolver iniciativas que contribuam para modificar a realidade socioeconômica das pessoas em privação de liberdade e egressos, tais como:
a) dar oportunidade para a absorção dos trabalhadores oriundos do sistema prisional e de justiça criminal, com respeito às regras de segurança e saúde do trabalho;
b) realizar ações para que o trabalho tenha caráter educativo e produtivo;
c) incentivar a formação escolar ou profissional dos presos trabalhadores; d) incentivar a contribuição à Previdência Social.
V – realizar as seleções dos trabalhadores de maneira impessoal, transparente e utilizando critérios objetivos previamente definidos; e
VI – promover o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), se necessário.
A música “Quem vai ficar no gol?”, de Erasmo Carlos, não se refere diretamente ao futebol. Antes deixa clara a intenção do compositor em chamar a sociedade a reflexão e conscientização das atribuições da função e posição que cada pessoa ocupa no jogo (família/amizades/trabalho/política).
Inicialmente a composição pode até ser recebida como uma narrativa cômica, entretanto gradativamente tem-se a constatação de que a letra da música é uma critica social as adversidades presentes no contexto politico-sócio-cultural - que trazidas à tona costumam desencadear uma série de eventos que para "seguir com o jogo" precisam ser resolvidos. A equipe adversária, nesta obra de Erasmo, é composta de situações previsíveis: e, portanto que poderiam ter sido evitadas – evitando-se assim o gol não pretendido; e, consequentemente, tendo falhado esta primeira defesa as adversidades devem ser superadas, se valendo de rigoroso planejamento estratégico prévio ou de meios de resoluções inteligentes e hábeis.
Acredito que ninguém tenha dúvidas que o goleiro que mais consegue impedir que a bola entre no gol de sua equipe, não é o goleiro-líbero ou o goleiro-linha, mas aquele goleiro que além de se posicionar melhor cumpre as regras do jogo.
Caso seja necessário provar, retomo um questionamento que surgiu em maio de 2018: "Um goleiro no celular, pode isso?!
Portanto, a regra é clara: jogadores e goleiros devem atuar como equipe, porém cada um deve se ocupar com a qualidade do desempenho de sua função. O diferencial está no comprometimento com o plano A, não com o plano B. Isto significa que, quando você está em jogo é daquele jogo que você deve se ocupar.
A função de goleiro é defender o gol, assegurando e garantindo o interesse geral da equipe. Sua visão do campo possibilita identificar toda a movimentação do jogo e atuar tanto na a defesa quanto no ataque quando este também lhe for permitido executar. Ainda que todos em campo almejem a vitória, os jogadores são – ou espera-se que sejam – partícipes das ações, mas só ao goleiro é permitido utilizar-se de todo o seu corpo para evitar que o jogador adversário faça gol ou que sua equipe faça gol contra.
Voltando ao questionamento do Tremendão: “Quem vai ficar no gol?" – obviamente, é o goleiro ou guarda-redes (antigamente chamado também de porteiro, arqueiro).
“Quem vai ficar no gol?”, Erasmo Carlos
Paulo gravou um disco que não tocou em nenhum lugar
Se o povo não escuta, não cai no gosto e não vai comprar
É que o rádio só toca o que o povo quer escutar
E o povo só compra o que ouviu o rádio tocar
Me avisa, quem vai ficar no gol? Quando o salário aumenta, a voz do povo quer festejar É mais uma 'graninha' no fim do mês pra poder gastar Só que pra ter o aumento o dinheiro sai de algum lugar E seja de onde for, é o próprio povo quem vai pagar Me avisa quem vai ficar no gol? Quem vai ficar no gol? Quem vai ficar no gol? Gastou uma nota preta por um sapato italiano Grife das mais famosas, seus pés na moda era o seu plano Examinando o bicho, ficou com cara de imbecil Embaixo da palmilha estava escrito "made in Brazil" Me avisa quem vai ficar no gol? João fez aniversário e convidou uma multidão Num restaurante caro comemorou com muita emoção Todos comeram muito e beberam mais do que já se viu Quando chegou a conta o garçom gritou "seu joão sumiu!" Me avisa quem vai ficar no gol? Quem vai ficar no gol? Quem vai ficar no gol? Rosa namoradeira amava Antônio e Sebastião Só que eles eram gêmeos e ela curtia a situação Entre seus dois amores um belo dia ela se distrai Quando nasceu o filho, os irmãos gritaram: "é a cara do pai" Põe a rede na baliza, e me avisa Me avisa quem vai ficar no gol? Quem vai ficar no gol? Quem vai ficar no gol? Alcides, veja só! O cara passa a vida, passa a vida inteira explicando pro filho: "Meu filho, um dos mandamentos é: 'Não roubarás'. É feio roubar. Aí o menino: Sim papai, sim. E, aí a vida passa, vai passando. Aí um belo dia o menino abre o jornal tá escrito: Desviado dinheiro público Ai o menino olha do lado do jornal tá uma foto. Ele olha a foto e diz: É papai! É papai! Que que isso? Como é que fica? Como é que fica isso? Este país precisa que alguém fique no gol. Ninguém quer ficar no gol. Este país precisa que alguém fique no gol. Este país não tem goleiro. Ele precisa que alguém fique no gol!
Aqui peço licença a Erasmo para fazer um pequeno paralelo das adversidades, por ele apresentadas, com situações desfavoráveis que podem ocorrer em um ambiente de trabalho, onde o goleiro seria representado pela Chefia imediata (Diretor, Chefe, Gerente, Presidente) e as equipes de jogadores pelos servidores (empregados, funcionários).
Nesta proposta o adversário seria representado por situações que por vezes apenas se toma conhecimento delas quando as consequências vem à tona. Seja como for, as situações sempre são de difícil resolução. Não apenas por revelar uma ou mais dificuldades ou impedimentos na alteração de determinada estrutura física, organizacional, no desenvolvimento de pessoas, equipes e na adoção de procedimentos de serviço, mas em razão de evidenciar que a solução adequada é encontrada no enfrentamento utilizado para superar tanto as consequências quanto a repetição daquela adversidade.
Contextualizando esta proposta em uma Unidade Prisional, caso tenhamos que enfrentar uma ou mais destas situações: "Me avisa quem vai ficar no gol?"
O "DISCO GRAVADO NINGUÉM OUVIU PORQUE NENHUMA RÁDIO TOCOU"
A Rádio na música é o simbolismo usado para representar o obscuro controle sobre as mídias de comunicação de massa que "escolhe" o que, quem, quando e como propagar algo/alguém tornando-o ou não de conhecimento público. Para driblar essa adversidade compete ao Diretor e demais servidores: providenciar, fiscalizar e controlar os serviços em consonância a Lei de Execução Penal, cumprindo e fazendo cumprir a legislação estadual e federal, bem como as ordens emanadas da Agepen-MS. Considerando que burocracia é sinônimo de organização que funciona segundo regulamentos, normas e padrões expressos, por intermédio dos ocupantes de cargos ou funções, com atribuições e responsabilidades definidas e conforme uma escala baseada na hierarquia. O desafio está em abandonar a pratica de "sistema fechado" onde hierarquia e burocracia são sinônimos de centralização de decisões, procedimentos e praticas "engessadas", pois este entendimento gera adversidades que fazem os servidores trabalharem de forma limitada, freando a criatividade e o engajamento, causando ineficiência no ambiente de trabalho.
Em um "sistema aberto" há uma "quebra na hierarquia tradicional e nos silos departamentais" que perpetuam a cultura "nós e eles", ou seja, uma desconexão interna que é o obstáculo mais comum para uma comunicação eficaz.
O foco está em identificar os “conectores” ou “construtores de pontes” – pessoas que, independentemente de sua função, leva a equipe a "mapear os mini mundos’ existentes no ambiente de trabalho com a finalidade de superar estes pontos críticos de desconexão adotando metodologias ágeis, que melhoram e asseguram os fluxos de informação com a finalidade de que o resultado do nosso trabalho (tão midiatizado) corresponda de fato a importância do propósito social e de valores - que transformam a vida de pessoas e causam impacto positivo na sociedade. "Me avisa quem vai ficar no gol?" O SALÁRIO AUMENTA "A VOZ DO POVO" QUER FESTEJAR
A expressão "vox populi, vox Dei", veio do latim. As pessoas consideravam que o julgamento popular era a voz de Deus. Tal crença tem raízes diversas. Em uma delas, conta-se que na região de Acaia, no Peloponeso, para que o deus Hermes se manifestasse o consulente deveria entrar no templo, fazer a pergunta ao oráculo e sair do templo com as orelhas tapadas. As palavras ditas pelos primeiros transeuntes que passassem pelo consulente seriam a resposta divina, ou seja, perguntava-se a um deus, mas era o povo que respondia. Crenças e interpretações à parte, do que se deduz da citação de parte da expressão na música de Erasmo, é que o dinheiro utilizado para pagar nossos salários vem de nossos impostos e as compensações salariais e benefícios correspondem a jornada de trabalho, hora extra, tempo de serviço, promoção funcional, entre outros, portanto é mérito nosso. O salário ou remuneração resulta de um conjunto de vantagens habitualmente atribuídas aos empregados, em contrapartida de serviços prestados ao empregador, portanto, é direito adquirido, não é mérito de governantes, chefes, diretores, mesmo quando as alterações salariais ocorram durante ou em razão da gestão destes. Do que se sabe compete ao Diretor manter entrosada e ativa a equipe de trabalho, supervisionando, coordenando e fiscalizando suas execuções, indicando os responsáveis por setores e serviços; requerendo pessoal técnico especializado, tanto da administração como da segurança, bem como horas extras, quando necessárias; e, todo aparelhamento necessário a Unidade, a bem do serviço. "Me avisa quem vai ficar no gol?"
BUSCA VISIBILIDADE FAZENDO USO DE PRODUTO EXTERNO E FICA COM CARA DE IMBECIL POIS O SERVIÇO É "MADE IN BRAZIL"
O trabalho exercido pelo preso pode ser interno, no interior da unidade prisional, ou externo. As atividades laborterápicas realizadas na manutenção predial embora não sejam remuneradas a cada 3 dias trabalhados o preso tem 1 dia de pena descontado.
O trabalho realizado para outros órgãos públicos, empresas particulares e privadas deve ser remunerado, pois ainda que a Mão de Obra Carcerária esteja "disponível" a possíveis parcerias esta deve ser contratada através de acordo/convênio firmado em cartório e publicado em Diário Oficial, pois trata-se de uma relação institucional com o Estado, com finalidade específica de dever social e condição de dignidade humana, educativa e produtiva, sendo também assegurado a remição dos dias trabalhados. Portanto, o trabalho do preso deve ser remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser realizado de forma gratuita, nem mesmo por remuneração inferior a três quartos do salário mínimo, conforme disposto nos Art. 28 e 29, da LEP. "Me avisa quem vai ficar no gol?" Destaco aqui o Selo RESGATA instituído em 2017 com a finalidade de prestar o devido reconhecimento as instituições que utilizam a mão de obra carcerária em conformidade aos ordenamentos legais.
No dia 13/11/19 a PORTARIA Nº 479, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019 que torna pública a abertura do 3º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA, foi publicado no DOU, para instruir as entidades interessadas a concessão do Selo quanto aos requisitos e procedimentos de inscrição que devem fazer constar cópia das folhas de ponto/frequência, dos extratos dos dias trabalhados, da CTPS, se houver, ou de qualquer outro documento que comprove a contratação de pessoas em privação de liberdade, cumpridores de penas alternativas ou egressos do sistema.
FESTEJAR E COMEMORAR, EMOCIONADO, JUNTO AOS CONVIDADOS E SUMIR NA HORA DE PAGAR A CONTA
Tão importante quanto buscar reconhecimento do trabalho e comemorar resultados (tão alardeados/midiatizados) é também assumir "as custas invisíveis" da desorganização, do que deixou de ser feito, dos prazos perdidos, do retrabalho, por falta de planejamento, estratégia equivocada, erros individuais, briefings incompletos, problemas de comunicação com o ambiente interno e externo, falta de alinhamento das atividades (propostas e realizadas) com a Rotina Diária prevista com a finalidade de promover a execução administrativa das penas. "Me avisa quem vai ficar no gol?" Na postagem Rotinas Carcerárias/O apagão de líderes citei a história de quatro pessoas: TODO MUNDO, ALGUÉM, QUALQUER UM e NINGUÉM. Havia um trabalho importante a ser feito e TODO MUNDO tinha certeza de que ALGUÉM o faria. QUALQUER UM poderia tê-lo feito, mas NINGUÉM o fez. ALGUÉM zangou-se porque era um trabalho de TODO MUNDO. TODO MUNDO pensou que QUALQUER UM poderia fazê-lo, mas NINGUÉM imaginou que TODO MUNDO deixasse de fazê-lo. Ao final, TODO MUNDO culpou ALGUÉM quando NINGUÉM fez o que QUALQUER UM poderia ter feito.
TER VÁRIOS COMPROMISSOS E CURTIR ESTA SITUAÇÃO ATÉ A DISTRAÇÃO
Para driblar essa "possível adversidade" (pois, é plenamente possível cuidar de interesses pessoais e particulares fora do horário de trabalho) compete ao Diretor e demais servidores não assumir compromissos alheios ao serviço, durante a jornada de trabalho. Isso é possível quando se tem ciência de seus direitos e deveres como servidor público, bem como das atribuições inerentes a sua função.
É indispensável ler o ambiente externo tão bem quanto se deve saber ler o ambiente interno. "Vista a camisa"! O mínimo que se pode fazer é "arrumar a casa". Seja organizado. Esteja preparado e se mantenha avançando no cumprimento das regras do jogo. Prepare a estrutura, refine os processos, analise os dados anteriores e projete novas visões, apostando em ideias que mantenha a satisfação em alta. Isso é: o resultado do trabalho que te valoriza como profissional é aquele que também não deixa dúvidas quanto ao seu comprometimento com o real objetivo e finalidade do seu local de trabalho.
Também se faz necessário revisar e lapidar os seus próprios conhecimentos. Há muito trabalho para ser feito. Neste cenário não há tempo para fazer as coisas na base da tentativa e erro. O diferencial está no comprometimento com o plano A, não com o plano B. Isto significa que, quando você está em jogo é daquele jogo que você deve se ocupar. "Me avisa quem vai ficar no gol?"
DESVIO DO DINHEIRO PÚBLICO (CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ENTRE OUTROS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
O crime de corrupção é abominado pela esmagadora maioria dos brasileiros. Em especial, devido às corriqueiras denúncias contra "figurões do alto escalão do poder público". Não obstante, há duas espécies de corrupção previstas na lei penal, quais sejam: corrupção ativa e corrupção passiva. Previsto no Código Penal, o crime de corrupção ativa é cometido por particular em face do funcionário público: Art. 333."Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determina-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício". Logo, o crime de corrupção ativa consuma-se com o simples oferecimento da vantagem indevida a funcionário público. A pena é aumentada de 1/3 caso esse realize o pedido do particular. Isto é, retarde, não realize ou pratique ato infringindo seu dever.
Por outro lado, o crime de corrupção passiva ocorre quando o próprio funcionário público solicita ou recebe vantagem indevida: Art. 317."Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". Verifica-se que, nesse tipo penal, é o funcionário público quem oferece ou recebe a vantagem indevida. "Me avisa quem vai ficar no gol?"
Este país precisa que alguém fique no gol. Ninguém quer ficar no gol. Este país precisa que alguém fique no gol. Este país não tem goleiro. Ele precisa que alguém fique no gol!
O Conselho da Comunidade de Campo Grande comemorou 20 anos de fundação no dia 19 de julho/19, com uma solenidade no Auditório da Faculdade Estácio de Sá. O Conselho tem a missão de encaminhar pessoas que estão saindo do sistema carcerário para o mercado de trabalho, agindo como intermediar entre a AGEPEN (Agência de Administração do Sistema Penitenciário), empresários e órgãos públicos, para viabilizar emprego para pessoas do regime aberto e semiaberto. O órgão é considerado um dos mais atuante do Brasil e serve de modelo para muitos municípios. Foi contemplado com o Selo Resgata nos anos de 2018 e 2019, tornando-se o único do pais a receber tal reconhecimento, oferecido pelo Departamento Penitenciário Nacional. Atualmente, 192 pessoas estão trabalhando sob a gerenciamento do Conselho, atuando em parcerias com a Embrapa, além de diversos órgãos estaduais como Procon, Secretaria Infra Estrutura, Secretaria de Trabalho e Assistência Social, Instituto de Meio Ambiente, em órgãos públicos, UFMS, Procon, empresas privadas, e diversas outras instituições. Nos 20 anos, o Conselho já auxiliou mais de 15 mil reeducandos e seus familiares. O CCCG é constituído de um Conselho Diretor, composto por juízes, promotores e defensores públicos, e de conselheiros de diversas instituições da sociedade, como OAB, Conselho de Serviço Social, Conselho de Psicologia, Pastoral Carcerária, entre outros. O atual presidente é a promotora Regina Dornte Broch e o vice-presidente é o juiz Mário José Esbalqueiro Junior, da 2ª Vara de Execução Penal. O diretor-executivo é Nereu Alves Rios. Dentro os projetos desenvolvidos, destaca-se o “Pintando e revitalizando a educação com liberdade”, na reforma de dez escolas estaduais e também o projeto “Mãos que constroem” na reforma na Delegacia do 4ª Distrito Policial. Para incentivar a recuperação dos reeducandos e aumentar a contratação da mão de obra carcerária, o Conselho da Comunidade criou o Prêmio Benjamim Padoa, que está na sua sexta edição. É uma forma de premiar as pessoas que se destacam pela disciplina, comportamento, servindo de modelo para os outros reeducandos na recuperação e integração na sociedade. Esse ano serão premiados Valmir Souza Silva e Arquineia Conceição Rodrigues. Na solenidade, a equipe do Conselho vai homenagear diversos parceiros, conselheiros e empresários que colaboraram para a excelência do trabalho desenvolvido ao longo dos 20 anos.
Prêmio “Benjamin Padoa”
Representando o Governo de Mato Grosso do Sul, o diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Aud de Oliveira Chaves, participou da entrega do “6º Prêmio Benjamin Padoa” para reeducandos e parceiros contratantes. Realizado pelo Conselho da Comunidade de Campo Grande, o evento aconteceu, nesta sexta-feira (19.7), no auditório da Faculdade Estácio de Sá - campus TV Morena.
O objetivo da ação é promover atividades de reinserção social do reeducando e estimular empresas que verdadeiramente assumem seu papel com a responsabilidade social. Este ano, foram agraciados e premiados em dinheiro os reeducandos Valmir Souza Silva e Arquimeia Conceição Rodrigues. Além disso, personalidades e empresas parceiras do Conselho da Comunidade de Campo Grande receberam homenagens.
Conforme o diretor-presidente da Agepen, o trabalho é considerado uma ferramenta essencial na recuperação e reintegração social de pessoas em privação de liberdade, além de ser fonte de renda e da dignidade humana. “São inúmeros os benefícios da reinserção do reeducando no mercado de trabalho, entre eles, a diminuição da violência urbana, valorização da autoestima, o preso tem a oportunidade em contribuir economicamente com a renda familiar, além de incentivar valores morais e sociais, ensinando cultura e a disciplina do trabalho”, ressaltou.
O dirigente também reforçou o trabalho desempenhado pela instituição, por meio da Diretoria de Assistência Penitenciária e a Divisão do Trabalho, para ampliar o número de parcerias em todo o estado. “Realizamos diversas ações que incentivam a ocupação produtiva de reeducandos, entre elas, o lançamento da cartilha ‘Mão de Obra Carcerária - Orientações para Futuros Conveniados’ que foi realizado em março deste ano”, disse.
O "Prêmio Benjamin Padoa" leva o nome de um dos fundadores do Conselho da Comunidade de Campo Grande, figura de destaque na história da instituição e que, segundo os criadores da premiação, "ensinou muito por onde passava, sendo exemplo, para todos que o conheceram, de honestidade, bondade e respeito ao próximo". Familiares do homenageado também estiveram presentes na premiação.
Em discurso, a presidente do Conselho da Comunidade, promotora de Justiça Regina Dornte Broch, destacou a importância de se acreditar no ser humano e valorizar a esperança que é o segredo para a vida. “Esse sentimento de que ‘daqui para frente será diferente’, todos vocês podem e devem sempre olhar um novo dia com esse sentimento de recomeço. E isso vale para todos nós, porque erramos, aprendemos com os erros e estamos nessa vida para evoluirmos”, contou, reforçando que Benjamin acreditava realmente nisso e tinha a generosidade e o amor como características muito marcantes.
Atualmente, a Agepen conta com 183 parcerias, entre órgãos públicos e empresas privadas, que proporcionam ocupação produtiva a mais de 6,4 mil reeducandos, representando mais de 33% da massa carcerária. Dentro desse contexto, a parceria com o Conselho da Comunidade de Campo Grande proporciona, atualmente, trabalho lícito e remunerado a 180 homens e mulheres privados de liberdade na capital.
Também estiveram presentes no evento o supervisor da Coordenadoria das Varas de Execução Penal de Mato Grosso do Sul, desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques; o juiz da 2ª Vara de Execução penal, Albino Coimbra Neto; o secretário executivo do Conselho da Comunidade de Campo Grande, Nereu Alves Rios; a promotora de Justiça Renata Ruth Fernandes Goya Marinho; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Joilson Alves do Amaral; o procurador de justiça, Helton Fonseca Bernardes; além de dirigentes da Agepen, agentes penitenciários e convidados.
Pelo 2º ano consecutivo, a Promotora de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e Presidente do Conselho da Comunidade de Campo Grande, Regina Dornte Broch, recebeu no dia 6 de maio/19, em Brasília (DF), pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o prêmio “Selo Resgata”, concedido pelo reconhecimento do engajamento na política pública de geração de trabalho e renda para as pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional. O reconhecimento é destinado às empresas, órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária que contratam presos, egressos do sistema prisional e pessoas que estão cumprindo penas alternativas.
Criado pela Portaria 630, de 3 de novembro de 2017, o Selo Resgata é uma estratégia do Depen para dar visibilidade positiva para as entidades que colaboram com a reintegração social dessas pessoas com a oferta de vagas de trabalho. A iniciativa faz parte da Política de Promoção e Acesso ao Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. O primeiro ciclo de certificação, 2017/2018, contemplou 112 instituições em todo o país. Este ano, 198 empresas públicas e privadas, de 15 estados foram habilitadas com o “Selo Resgata” 2019/2020, o Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional. São 5.603 presos e egressos empregados por empresas públicas e privadas nos seguintes estados: Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Atualmente, a Agepen conta com 183 parcerias, entre órgãos públicos e empresas privadas, que proporcionam ocupação produtiva a mais de 6,4 mil reeducandos, representando mais de 33% da massa carcerária. Dentro desse contexto, a parceria com o Conselho da Comunidade de Campo Grande proporciona, atualmente, trabalho lícito e remunerado a 180 homens e mulheres privados de liberdade na capital.
Com o objetivo de promover o reconhecimento público de empresas e organizações que dão oportunidade a mão de obra de pessoas privadas de liberdade, cumpridores de penas alternativas à prisão e egressos do sistema prisional, o Ministério da Justiça e Segurança Pública concede o ‘Selo Resgata’, uma certificação de responsabilidade social que serve como marketing em nível nacional e, até mesmo, internacional. Lançada em novembro de 2017, a concessão é anual e busca estimular novas parcerias, proporcionando visibilidade às organizações que colaboram com a reintegração de presos ao mercado profissional e à sociedade, já que o trabalho é considerado uma das formas mais eficientes para construção da cidadania e de uma nova identidade à pessoa presa. A certificação é anual e busca estimular novas parcerias, proporcionando visibilidade às organizações que colaboram com a reintegração de presos. Na opinião do diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Aud de Oliveira Chaves, a certificação com o Selo Resgata incentiva novas empresas a investirem nessa modalidade de contratação. “Confere ao empregador visibilidade em âmbito nacional e auxilia no aprimoramento de melhores condições ao custodiado trabalhador”, avalia. Divulgação feita este mês pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) aponta que em todo o Brasil 198 empresas atenderam aos requisitos exigidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e conquistaram o Resgata. A escolha não é automática, sendo necessário aos interessados se inscreverem para a seleção e, após análise de critérios objetivos pelo Depen, conquistarem a certificação. No Estado, dez empresas e instituições públicas foram contempladas este ano com o selo, três a mais que em 2018, primeira edição da seleção. Juntas elas empregam 498 detentos que atuam dentro ou fora do ambiente prisional. Há casos em que as oficinas estão instaladas em unidade prisional e, em outros, custodiados trabalham fora do ambiente carcerário durante o dia e retornam ao estabelecimento penal ao final do expediente, conforme autorização judicial. Dentro do EPFTL, 25 internas atuam na oficina da Metalfrio. Entre as certificadas, está a multinacional “Metalfrio Solutions”, que possui uma extensão da fábrica de peças para refrigeração no Estabelecimento Penal Feminino de Três Lagoas (EPFTL), com 25 internas atuando na linha de produção no presídio. A empresa é parceria da Agepen desde 2012 e pelo segundo ano consecutivo conquistou o Selo. O gerente corporativo da multinacional, Carlos Venegas, explica que no local a produção média é de 12 mil peças por mês, que são utilizadas na montagem de freezers e refrigeradores. “Nosso foco é a responsabilidade social, pois, além de ajudar financeiramente as detentas, propiciará que tenham uma profissão quando já estiverem com sua pena cumprida”, afirma. Na Induspan, 75 internos dos regimes semiaberto e aberto trabalham na linha de produção. Parceira da Agepen há três anos, a Induspan – Indústria e Comércio de Couros Pantanal Ltda – ocupa, em média, a mão de obra de 75 reeducandos em cumprimento de regime semiaberto e aberto em Campo Grande. Os detentos atuam, sob supervisão dos líderes, em setores da linha de produção, como na preparação do couro, acabamento e expedição. Para o diretor administrativo da empresa, Fabiano Roveda Deboni, a experiência de ocupar mão de obra prisional tem sido “positiva e gratificante”, principalmente por poder contribuir com o papel social junto à comunidade. “ A busca por mão de obra disponível no mercado nos levou a considerar este público, tendo em vista o excelente trabalho desenvolvido por eles em empresas do nosso setor”, revela. Sobre a conquista do Selo Resgata – que a empresa obtém pela segunda vez – o dirigente garante que “é motivo de orgulho” para Induspan. “Além de reintegrar essas pessoas ao trabalho e à sociedade, é um reconhecimento de uma parceria que deu certo, mudando não só paradigmas, mas possibilitando a essas pessoas a construírem uma nova história de vida”, enfatiza. Outra contemplada foi a Madeireira Califórnia (Madecal), que dá oportunidade a 17 custodiados e há mais de cinco anos é conveniada com a agência penitenciária. “Nós acreditamos em segundas chances e, por isso, resolvemos emprega-los. Sem sombra de dúvidas é um passo importante na vida dessa pessoa e também para sociedade. Cada um deve ajudar como pode”, ressalta a encarregada pelo Setor de Recursos Humanos, Vitória Saturnino. “Para a Madecal, o Selo Resgata é um reconhecimento pela nossa contribuição para com a sociedade”, complementa. Dados da agência penitenciária demonstram que, em Mato Grosso do Sul, 32% da população carcerária estão trabalhando, índice que supera em 10% a média nacional do sistema prisional. São mais de 5,7 mil internos com ocupação laboral no momento. Segundo a chefe da Divisão do Trabalho da Agepen, Elaine Cecci, atualmente, 185 empresas e instituições públicas são conveniadas com o sistema penitenciário para a ocupação da mão de obra de pessoas em privação de liberdade. Há 10 anos, eram 48 empresas conveniadas, o que representa um aumento de 245%; Dentre as vantagens para contratar a mão de obra prisional estão os benefícios fiscais e trabalhistas, o que não gera encargos como pagamento de 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Isso se deve ao fato da relação de trabalho não ser regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e sim pela Lei de Execução Penal (LEP). Confira a lista de empresas de MS que conquistaram o Selo Resgata 2019:
Bataline & Gomes Ltda-Me
Conselho da Comunidade de Campo Grande MS
Dias & Batista Ltda
Induspan Industria de Comercio de Couros Pantanal Ltda
Madeireira Califórnia Ltda
Metalfrio Solutions S.A
Nereu Alves Rios-Me (Empresa Florescer)
Prefeitura Municipal e Parnaíba
Via Morena Industria e Comércio Ltda
Wash Lave Lavanderia e Tinturaria
FONTE
Texto e fotos: Keila Oliveira – Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).
O Selo Resgata é uma iniciativa promovida pelo Departamento Penitenciário Nacional para reconhecer as empresas e instituições que contratam pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional. Trata-se de uma estratégia para incentivar e dar visibilidade a organizações que colaboram com a reintegração dessas pessoas ao mercado de trabalho e à sociedade.
O Selo Resgata foi lançado no ano passado e contou com 112 (cento e doze) instituições certificadas, nas esferas privada e pública.
Uma alteração deste novo ciclo é que o percentual de contratação de pessoas privadas de liberdade ou egressas do sistema prisional se dará a partir do segmento ocupacional que a mesma ocupa dentro da instituição, ampliando a possibilidade de certificação às instituições. A abertura do II Ciclo de Concessão do Selo Resgata aconteceu por meio da Portaria Gab Depen nº 266, de 23 de julho de 2018 (6787450), com os requisitos atualizados pela Portaria Gab Depen nª 337, de 18 de setembro de 2018 (7137564). Critérios para a concessão: I. preencher o formulário de inscrição; II. comprovar a contratação de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de penas alternativas ou egressos do sistema prisional, em qualquer dos segmentos ocupacionais do quadro de profissionais, conforme o caso: a) 3%, quando a instituição possuir duzentos ou menos funcionários; b) 4%, quando a instituição possuir duzentos e um a quinhentos funcionários; c) 5%, quando a instituição possuir quinhentos e um a mil funcionários; d) 6%, quando a instituição possuir mais de mil funcionários; e e) quando a instituição prestar serviços decorrentes dos ajustes celebrados com os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do que trata o Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018. III. estar em situação fiscal regular, no caso de instituição privada e de empreendimento de economia solidária; IV. estar em situação regular junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), no caso de instituição pública; V. não estar respondendo ou ter sido condenada em ação por trabalho escravo; VI. desenvolver iniciativas que contribuam para modificar a realidade socioeconômica das pessoas em privação de liberdade e egressos, tais como: a) dar oportunidade para a absorção dos trabalhadores oriundos do sistema prisional e de justiça criminal em postos de trabalho, com os mesmos critérios de tratamento dispensados aos trabalhadores livres; b) realizar ações para que o trabalho tenha caráter educativo e produtivo; c) incentivar a formação escolar ou profissional dos presos trabalhadores; e d) incentivar a contribuição à Previdência Social. VII. realizar as seleções dos trabalhadores de maneira impessoal, transparente e utilizando critérios objetivos previamente definidos. VIII. promover o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), se necessário; e IX. proporcionar ambiente de trabalho salubre e compatível com as condições físicas do preso trabalhador. Eventuais dúvidas podem ser tiradas pelo e-mail coatr@mj.gov.br ou pelo telefone (61) 2025 9806. As inscrições vão até 31 de dezembro de 2018.”
O Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho - RESGATA foi instituído pela Portaria GAB DEPEN nº 630, de novembro de 2017, no qual tem como objetivo:
"Art. 2º O objetivo do Selo RESGATA é incentivar, estimular e reconhecer as organizações que utilizam mão de obra oriunda do sistema prisional brasileiro, de forma a ampliar as vagas de trabalho proporcionando melhores condições de reintegração social."
Assim, o Selo Resgata é uma forma de reconhecimento às instituições que utilizam mão de obra oriunda do sistema prisional. Tendo a incumbência de articulação e fomento da política de execução penal, este Departamento deve criar estratégias como essa, uma vez que o trabalho é visto como uma das formas mais eficientes para construção da cidadania e de uma nova identidade à pessoa presa.
Fizeram parte do processo 127 (cento e vinte e sete) instituições, dentre essas 113 (cento e treze) atenderam todos os requisitos, quais sejam:
I - Possuir em seu quadro de pessoal, seja pelas regras da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT ou pela Lei de Execução Penal - LEP, até a data do envio da inscrição, presos provisórios ou condenados no regime fechado, semiaberto, aberto, domiciliar, internado, cumpridor de penas alternativas ou egressos, na proporção mínima de 3% (três por cento) do total de quadro de empregados; II - Estar em situação fiscal regular, no caso de Instituição Privada e Empreendimento de Economia Solidária; III - Estar em situação regular junto ao CAUC, no caso de Instituição Pública; IV - Não estar respondendo ou ter sido condenada em Ação por Trabalho Escravo; V - Desenvolver iniciativas que contribuam para modificar a realidade socioeconômica das pessoas em privação de liberdade e egressos, tais como: a) Dar oportunidade para a absorção dos trabalhadores oriundos do sistema prisional e de justiça criminal em postos de trabalho, com os mesmos critérios de tratamento dispensados aos trabalhadores livres; b) Realizar ações para que o trabalho tenha caráter educativo e produtivo; c) Incentivar a formação escolar ou profissional dos presos trabalhadores; d) Incentivar a contribuição à Previdência Social. VI - Realizar as seleções dos trabalhadores de maneira impessoal, transparente e utilizando critérios objetivos previamente definidos. VII - Promover o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, se necessário; VIII - Proporcionar ambiente de trabalho salubre e compatível com as condições físicas do preso trabalhador.
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) agradece a participação de todos os inscritos, e reconhece a importância de todos aqueles que contribuem para a absorção da mão de obra vinda do sistema prisional. Iniciativas como essas quebram paradigmas e oportunizam novos cenários de vida. E dá publicidade ao resultado das instituições certificadas no 1º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA.
Uma vez que a validade da Concessão do Selo Selo RESGATA é válido por um Ciclo, as instituições contempladas também poderão inscreverem-se nas próximas edições. As instituições não contempladas poderão participar dos novos ciclos, cuja previsão será ainda no primeiro semestre de 2018, bem como aquelas não inscritas e que tenham interesse no reconhecimento de que sua instituição ajuda a mudar paradigmas, superar preconceitos, criar oportunidades e fortalecer a cidadania com a absorção da mão de obra de pessoas privadas de liberdade, cumpridores de penas alternativas à prisão e egressos do sistema prisional.
A imagem do Selo RESGATA deverá ser utilizada somente como forma de publicizar a atuação da instituição com Responsabilidade Social para Trabalho Prisional.
Vinculações ou usos indevidos do Selo RESGATA acarretarão em investigações, e quem os fizer poderá responder administrativa e criminalmente.
