RECURSO DE AGRAVO, Digno de Nota

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TAUBATÉ

Autos nº 1.129.863

Sentenciado: ROGER ABDELMASSIH

Apenso de Regime Semiaberto

                O Representante do Ministério Público que esta subscreve, no exercício de suas atribuições legais, vem respeitosamente à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, não se conformando, data vênia, com a r. decisão de fls. 1231/1241, interpor o presente RECURSO DE AGRAVO, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal, requerendo desde logo o seu recebimento, cujas razões se encontram em anexo, com a posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, acaso mantida a r. decisão recorrida em sede de retratação.

               Outrossim, para a instrução do presente agravo interposto, requer-se o traslado de fls. 664/665, 762, 772/775, 1081/1100, 1229 e 1231/1241.

Taubaté, 29 de junho de 2017.

Luiz Marcelo Negrini de Oliveira Mattos

3º Promotor de Justiça

1ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté.

Autos nº 1.129.863 Agravante:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado: ROGER ABDELMASSIH

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu representante legal, inconformado com a r. decisão que concedeu ao agravado o benefício da prisão domiciliar, vem respeitosamente à presença de VOSSAS EXCELÊNCIAS manifestar o seu inconformismo, senão vejamos

O sentenciado resgata reprimenda de 278 anos de reclusão pela prática de infindáveis crimes de estupro. O término do cumprimento da pena está previsto para o ano de 2292, ou 2039 à luz do art. 75 do Código Penal.

O reeducando NÃO preenche o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto ou aberto, muito menos para ser agraciado com a prisão domiciliar. Contudo, o agravado requereu este último benefício em virtude de estar acometido de doenças graves que, segundo ele, impedem o regular cumprimento da pena por impossibilidade da unidade prisional fornecer o adequado tratamento médico necessário.

Não obstante a falta dos requisitos essenciais, e desconsiderando a informação existente nos autos no sentido de que o sentenciado estava recebendo assistência médica, a i. magistrada concedeu ao sentenciado prisão domiciliar sob o fundamento de que o Estado não dispõe do necessário para os devidos cuidados, bem como visando garantir a não violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Razão, contudo, não lhe assiste. Inicialmente, vale dizer que o laudo pericial realizado não revela de forma indene de dúvida a necessidade de o sentenciado não poder cumprir o restante das penas na unidade em que se encontrava recolhido.

Segundo apurado no referido laudo, o sentenciado é, em síntese, portador de doenças graves, sim. No entanto, o tratamento adequado no momento é unicamente através de medicamentos que podem ser ministrados em qualquer lugar, inclusive no presídio.

Sustenta a nobre magistrada a quo que o quadro apresentado justificava a medida concedida, por não possuir a unidade condições de prestar o atendimento necessário ao reeducando. E aqui se faz a primeira indagação. Qual unidade prisional no País possui condições de tratar internos que apresentam doença grave? A resposta é mais do que óbvia. E mais. Em que momento a unidade na qual se encontrava deixou de prestar o atendimento necessário?

Ora, nobres julgadores, é certo que justamente por não possuir condições adequadas de fornecer um pronto atendimento em situações emergenciais, que todas as unidades prisionais DEVEM se socorrer de outras instalações – no caso, hospitalares - para que os reeducandos recebam a atenção necessária.

E assim vem ocorrendo com o agravado, que em todas as ocasiões necessárias, recebeu pronto atendimento, estando recentemente, inclusive, internado por vários dias. Salto aos olhos a inadequação da medida aos constatarmos que o sentenciado se encontrava internado há mais de um mês – desde o último dia 18 de maio – sendo que após a concessão da medida ora recorrida, deixou o nosocômio onde se encontrava – em estado grave, conforme alegado – nada menos do que dois dias depois.

A incongruência é tamanha que o repúdio e clamor público no tocante a situação por todos presenciada gera revolta. Se efetivamente apresentava quadro grave, estando internado há mais de um mês, como pode, não mais do que dois dias após a decisão, por absoluta “coincidência”, apresentar melhora que possibilitou sua alta medica e retorno para casa?

Segundo alegado, estava à beira da morte, sendo este o motivo da última internação. Nessas condições, o que se esperaria seria, com a concessão da prisão domiciliar, que houvesse pleito de transferência para outro nosocômio particular, a fim de que continuasse o tratamento que vinha sendo ministrado. Mas não.

Segundo notoriamente divulgado, deixou o hospital e rumou para sua residência em veículo particular (não ambulância, que seria o transporte adequado para quem se encontra “nas últimas”, como quer fazer parecer). Qual a gravidade então do quadro clinico do sentenciado?

Tais fatos, por si só, revelam que o que fora constatado no laudo pericial realizado traduzia a mais pura verdade, qual seja, pode ser medicado e tratado em qualquer local, inclusive na unidade. Afirma a nobre magistrada em sua r. decisão que o laudo trazido pelo Ministério Público, e juntado às fls. 1106/1112 não se coaduna com os demais elementos constantes dos autos.

No entanto, engana-se a culta julgadora ao efetuar tal afirmação, já que referido laudo (contrário ao indulto humanitário requerido e no qual foi atestada a possibilidade do sentenciado continuar cumprindo sua pena na unidade prisional) foi elaborado com base na documentação inicial trazida pelo próprio recorrido, e assinada pela assistente técnica – diga-se, médica - oficiante perante o CENTRO DE APOIO A EXECUÇÃO do Ministério Público.

Portanto, pode a magistrada não concordar com o teor do mesmo, mas seria sua opinião, de leiga, contra um laudo efetuado e assinado por profissional habilitada para tanto, como o próprio perito judicial por ela nomeado. Ainda analisando a r. decisão ora combatida, vê-se da mesma que ao indeferir a concessão do indulto, a nobre magistrada, em sua fundamentação, identifica circunstância que impediria a concessão da prisão domiciliar por ela deferida na sequência, ao afirmar: “ O próprio perito judicial, ao ser questionado a respeito, não apontou para uma certeza, mas tão somente para a possibilidade de que o ambiente prisional venha a representar aumento de risco à saúde do postulante, no que aliás em nada difere relativamente a toda população carcerária, de uma forma ou de outra, em maior ou menor grau. ” 

Diante de tal afirmação, se não presente a certeza necessária, e a aferição concreta e indene de dúvida com relação ao risco de vida que lhe acarretaria a vida no cárcere, porque então lhe fora deferida a prisão domiciliar?

Vemos que a própria julgadora afirma que sua situação não difere em nada de grande parte da população carcerária! Porque então somente ele teria então sido beneficiado com referida espécie de prisão? Qual o seu mérito para tanto?

É fato que as Cortes superiores têm acatado pleitos de concessão de prisão domiciliar para reeducandos em estado grave que ainda se encontrem no regime fechado, operando uma inovação, já que a lei não prevê tal hipótese. Todavia, tais decisões abarcam hipóteses EXCEPCIONAIS, já que se tal entendimento fosse indiscriminadamente concedido, viraria verdadeira hipótese de salvo conduto.

No entanto, é certo que tais decisões se lastreiam em laudos e documentos que afirmam de maneira categórica que o sentenciado NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUMPRIR A PENA NA UNIDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE SER PRESTADO O ATENDIMENTO NECESSÁRIO. Repita-se: DE MANEIRA CATEGÓRICA, ou seja, ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE. E aqui cabe nova indagação. Em que momento, no laudo pericial realizado, fez o senhor perito tal afirmação?

Não ignoremos que o mesmo teria afirmado não conhecer as dependências da unidade para avaliar a capacidade se ser prestado o atendimento necessário. É fato. Mas a situação por todos vivenciada nos últimos meses permite outra indagação. Certo, ainda, que em entrevista fornecida pelo mesmo ao jornal Estado de São Paulo em 23 de junho do corrente ano (cópia em anexo), afirmou: 

SOROCABA - O cardiologista Lamartine Cunha Ferraz, autor do laudo que embasou a concessão de prisão domiciliar ao ex-médico Roger Abdelmassih, disse ao Estado, nesta sexta-feira, 23, que não indicou um local para o paciente ser tratado. “Fiz um laudo completo, mas não me competia dizer onde ele deveria ser tratado. O que fiz foi uma análise da cardiopatia dele, que é uma doença grave, mas que pode ser tratada com medicação. Apenas falei que ele deve ser tratado em qualquer lugar onde possa receber o medicamento adequado, na dose e no horário certos.”

O documento serviu de base para a decisão da juíza da 1a. Vara de Execuções Criminais de Taubaté, Sueli Zeraik de Oliveira Armani, de autorizar o preso a cumprir a pena em casa. Atualmente com 73 anos, Abdelmassih foi condenado a 181 anos de prisão por estuprar pacientes em sua clínica de reprodução. Nesta quinta-feira, 22, ele recebeu tornozeleira eletrônica, uma das condições impostas pela juíza, no hospital em que está internado, em Taubaté. Na tarde desta sexta, o detento ainda aguardava decisão médica sobre possível transferência para casa ou outro hospital.

Um dos quesitos respondidos pelo cardiologista indagava se o paciente poderia continuar o tratamento na penitenciária de Tremembé, onde cumpria a pena. “Esse perito desconhece as condições de atendimento de saúde dos detentos no estabelecimento prisional em questão”, afirmou, no documento. Ele explicou que, de fato, não conhece as condições do sistema prisional. “O que sei é que o paciente não precisa de outro procedimento que não seja a medicação adequada, com medicamentos que estão facilmente disponíveis, mesmo fora do ambiente hospitalar. É claro que o paciente precisa estar assistido, bem vigiado para que realmente cumpra os horários de medicação. Se não, mesmo estando em casa, ele pode não tomar o remédio, e são várias medicações diárias.” (GRIFO NOSSO)

Ora, então em que momento NÃO FOI PRESTADA ASSISTÊNCIA OU O NECESSÁRIO ATENDIMENTO AO SENTENCIADO???? A resposta é mais do que óbvia, já que noticiado em vários meios de comunicação, que o reeducando foi internado e levado a hospitais em ao menos 3 ocasiões no período em que esteve recolhido. Portanto, o que se quer firmar é que o atendimento necessário foi, a todo tempo, prestado ao sentenciado, não havendo, portanto, motivo ou necessidade de ser o mesmo removido para sua residência.

A corroborar nosso posicionamento: (...) Não bastasse isso, verifica-se que o agravante, que atualmente está cumprindo pena em regime fechado, não faz jus à benesse, uma vez que o artigo 117 da Lei de Execução Penal, prevê essa possibilidade aos sentenciados que já cumprem pena no regime aberto nos seguintes termos: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: (...) II condenado acometido de doença grave;” (g.n).

É verdade que, embora as hipóteses de prisão domiciliar previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal se destinem legalmente ao preso do regime aberto, o Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses excepcionais, tem admitido o benefício a condenados portadores de doenças graves que estejam cumprindo pena nos regimes semiaberto e fechado, certamente em nome dos princípios constitucionais da dignidade humana e da individualização da pena, mas desde que demonstrada a impossibilidade de receberem o tratamento necessário e adequado no estabelecimento prisional.

Bem é de ver, contudo, que ao agravante não se há de outorgar a benesse perseguida, porquanto não se apresenta dentro do contexto de situação excepcional. Isto porque, pelas informações prestadas pela diretoria da Penitenciária de Capela do Alto, ele vem se submetendo a tratamento médico adequado recebe doses de insulina , não há notícias de que apresente enfermidade em fase terminal e, além do mais, ele tem sido acompanhado por equipe médica na unidade prisional, no serviço secundário de apoio do sistema penitenciário CHSP , onde, a cada quatro meses, passa em consulta com o cardiologista, sendo certo que a última havia sido realizada em 1º de agosto de 2016 e o atestado emitido em novembro do mesmo ano (fls. 21/23). (TJSP - Agravo de Execução Penal nº 9000806 89.2016.8.26.0269 – 13ª Câmara de Direito Criminal – Rel. Moreira da Silva – 06/04/2017). (grifo nosso).

Na mesma linha:

TJSP – Agravo de Execução Penal nº 0001577-68.2016.8.26.0158 - VOTO Nº 2/7 Voto nº 31.670 – Santos - 5ª Câmara Criminal Relator: Sérgio Ribas - Agte: WILSON NOBRE LESSA Agdo: Ministério Público do Estado de São Paulo AGRAVO EM EXECUÇÃO Pleito de prisão domiciliar negado. Sentenciado com doença grave. Não comprovação da impossibilidade de tratamento na unidade prisional. Inteligência do artigo 117, da Lei de Execução Penal. Decisão mantida Recurso desprovido.

A defesa, obviamente lutando pela concessão da medida, afirmava há tempos que a unidade prisional não era o local adequado para que permanecesse diante do quadro de saúde debilitada que apresentava, o qual poderia se agravar nestas condições.

Nobres julgadores.

Seria o cárcere, nas condições que as prisões brasileiras apresentam, o local adequado para se abrigar sentenciados portadores de HIV, Tuberculose, pneumonia, câncer, e outas moléstias graves?

Se adotarmos tal posicionamento, que fundamentou a r. decisão ora recorrida, ou indultaremos grande parte da população carcerária do País, ou os remeteremos para casa, a fim de que cumpram prisão domiciliar.

Obviamente, prestar atendimento ao sentenciado, e a outros detentos na mesma situação, implica em dificuldades operacionais e gastos ao Estado.

Causa espécie, porém, que o Estado Juiz abra mão de seu DIREITO E DEVER de punir em nome da conveniência do Estado administração. É difícil cuidar do preso? Certamente que sim. Mas o tratamento estava sendo feito, como é dever do Estado garanti-lo, não havendo nos autos qualquer afirmação da impossibilidade estatal – no caso, da unidade prisional - de cuidar do sentenciado.

Nestes termos, é certo que:

Habeas Corpus nº 2014137-60.2017.8.26.0000 - Voto nº 3642 - Impetrante: Maria das Graças Gomes Brandao Paciente: Gilberto Francisco de Carvalho Comarca: São Paulo Voto nº 3642 - 8 Habeas corpus. Execução de pena. Paciente contaminado com vírus da AIDS. Formulação dos pedidos de progressão de regime e transferência para o regime de prisão domiciliar. Impossibilidade. Inadequação da via eleita quanto ao primeiro pleito. Não há ilegalidade sanável pela via do writ, meio impróprio para revisão de decisões proferidas no Juízo da Execução, contra as quais há recurso adequado previsto em lei. Não se vislumbra justificativa para proceder à excepcionalidade de colocação do paciente em prisão domiciliar. Estado que provê as necessidades do paciente em sede prisional. Ordem não conhecida quanto ao pedido de progressão de regime e denegada quanto ao pedido de transferência ao regime de prisão domiciliar. (TJSP – 7ª Câmara de Direito Criminal – Rel. Reinaldo Cintra – 29/03/2017) (grifo nosso).

E aqui um parêntese.

Irá se dizer que há um documento fornecido pelo médico da unidade asseverando a impossibilidade do mesmo ser ali tratado. A resposta é simples. Alguém determinou que o tratamento fosse efetuado somente no interior da unidade? Os demais detentos que ali se encontram, são tratados somente naquele local, ou são levados a nosocômios quando necessário?

E mais.

Por óbvio, para a administração o deferimento da prisão domiciliar se traduz em grande “alívio”, já que a partir de agora, não possui mais a unidade a responsabilidade de zelar pela integridade física de um detento cuja a atenção desperta interesse em todo o País.

A grande verdade, nobres desembargadores, é que nenhuma autoridade ou unidade prisional quer arcar com esse “fardo”, diante da responsabilidade e preocupação que traz a situação em tela.

No entanto, o Estado, enquanto garantidor da aplicação da lei, não pode fugir à sua responsabilidade, seja nesse caso, ou em qualquer outro semelhante.

A conclusão exposta pela ilustre magistrada de primeiro grau para fundamentar sua decisão não pode ser extraída dos autos. Talvez possa ser lida no requerimento da defesa. Mas em nenhum momento a diretoria do presídio disse que não era capaz de tratar do preso, ou laudo pericial assim atestou de forma categórica.

Ou seja: foi a conveniência do Estado, no caso através das mãos da I. magistrada, que determinou a “progressão” de Arnaldo Tadeu Rosa, e não a real necessidade ou qualquer previsão legal a respeito.

O que nos preocupa no caso concreto são vários aspectos da medida concedida. Com tal decisão, respeitado seu fundamento, gerou-se total descrédito para com a Justiça, já que aquele condenado inicialmente a 278 anos de reclusão, não tendo cumprido sequer 3 anos, rumou para casa.

Dessa forma, o Estado demonstra total incapacidade de lidar com sentenciados na mesma situação, criando-se precedente histórico a permitir novos pleitos sem fundamento como o presente.

E o pior.

Já tendo se evadido anteriormente para outro País, como se garante, através da inexistência de meios de controle e fiscalização necessários, que novamente não irá se evadir? Seria possível acreditarmos que o simples uso de um tornozeleira eletrônica impediria eventual fuga? É importante ressaltar que, pela elevada capacidade econômica, o sentenciado disporá de diversos meios que tornam viável tal possibilidade.

Não é dado ao Estado abrir mão da execução da pena porque talvez deixar o reeducando em casa seja mais fácil e confortável. 

Trazemos à colação julgado que bem aborda o tema, citando, inclusive, decisão da Corte Suprema, em hipótese na qual o sentenciado apresentava quadro de saúde mais grave do que o do ora recorrido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Habeas Corpus nº 2223469-04.2016.8.26.0000 – Sorocaba Impetrante: ELCE EVANGELISTA DE OLIVEIRA HILARIO Paciente: Jose Antonio de Souza Voto nº 7640 - Habeas corpus - Paciente portador de enfermidade grave e incurável -Regime fechado - Possibilidade de tratamento no 10 presídio onde se encontra - Prisão domiciliar e progressão ao regime aberto - Ausência dos requisitos legais Inteligência do art. 318, do Código de Processo Penal e art. 117, da Lei nº 7.210/84 - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

Vistos.

A Advogada Drª. Elce Evangelista de Oliveira Hilário impetra o presente habeas corpus em favor de José Antonio de Souza, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do DEECRIM da Comarca de Sorocaba (UR10). Alega, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, na medida em que está cego, gravemente enfermo e impossibilitado de locomover-se, mas não vem recebendo o tratamento que necessita e os cuidados necessários no estabelecimento prisional onde se encontra. Pede, em razão disso, a concessão da ordem para que o paciente cumpra a pena em regime de prisão domiciliar, ou obtenha licença especial para tratar de saúde em regime de prisão albergue. Indeferida a medida liminar (fls. 235/236), vieram aos autos as informações (fls. 239/241) e a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da impetração ou, caso conhecida, pela denegação da ordem impetrada (fls. 250/256). É o relatório. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de José Antônio de Souza, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito do DEECRIM da Comarca de Sorocaba, que indeferiu o pedido de transferência do paciente à prisão domiciliar, a despeito de se tratar de pessoa idosa e gravemente enferma. Aduz a impetrante que o paciente tem 68 anos, é doente cardíaco, cego e cadeirante, pois teve uma das pernas amputadas, razão pela qual vem sofrendo preconceito e, mesmo assim, encontra-se cumprindo pena em regime fechado, sem receber os cuidados de saúde adequados. Inicialmente, conhece-se do pedido, pois, ao menos a princípio, o habeas corpus pode ser utilizado para sanar constrangimento ilegal emanado de ato do juízo da Vara das Execuções Criminais, pois a transferência do reeducando para regime prisional diverso daquele no qual cumpre pena, em tese, atinge o direito de ir e vir do paciente. Mas, na análise dos argumentos trazidos pela impetrante, forçoso concluir que não se verifica presente qualquer constrangimento ilegal. Isso porque, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora e demais documentos que instruem a impetração, o paciente cumpre pena de 9 anos de reclusão em regime fechado pelo crime de homicídio, praticado em 3 de abril de 1990. Acontece que ele permaneceu foragido por vários anos e o mandado de prisão só foi cumprido em 24 de maio de 2016 (fls. 26/27), não preenchendo, portanto, o requisito objetivo para obter progressão de regime, nos termos do art. 112, da Lei de Execução Penal, conforme esclareceu o Magistrado (fls. 228/229). Diante desse quadro, impossível falar em aplicação do art. 117, da lei nº 7.210/84, se o paciente foi condenado a cumprir pena em regime fechado e não preenche os requisitos para a progressão, que, em tese, ainda o obrigaria a passar pelo regime intermediário, na medida em que é vedada a chamada “progressão por saltos” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Guilherme de Souza Nucci, Vol. 2, 8ª edição, Editora Forense, item 256, pag. 292/293). Por outro lado, embora não se discuta que o paciente seja portador de enfermidades graves (tais como diabetes, hipertensão arterial e insuficiência cardíaca, não confirmando a cegueira noticiada, além de ter sofrido amputação do membro inferior esquerdo fls. 44 e seguintes), o fato é que, conforme o último relatório informativo de saúde apresentado (fls. 212/214 e 244/246), o que se constata é que as doenças estão sob controle clínico, pois o paciente vem “recebendo toda a medicação prescrita e atendimento da equipe de saúde” no estabelecimento penal onde se encontra, de sorte que não se justifica a concessão de licença especial para tratamento de saúde em regime de prisão albergue domiciliar.

Nesse sentido, já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: “EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. 1. É admitida a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado acometido de doença grave que necessite de tratamento médico que não possa ser oferecido no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. 2. No caso, a avaliação médica oficial realizada por profissionais distintos e renomados atestou a possibilidade de continuação do tratamento no regime semiaberto e a inexistência de doença grave. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (EP 23 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2014, processo eletrônico DJe-222 divulg 11-11-2014 public 12-11-2014). Anote-se, ademais, que o art. 318, do Código de Processo Penal, invocado na impetração, trata da prisão domiciliar em caráter provisório, pois é cabível como alternativa à prisão preventiva, que, evidentemente, não é o caso do paciente, que já há muito tempo teve sua condenação confirmada por acórdão transitado em julgado (fls. 242). Desse modo, inclusive porque as decisões impugnadas vieram suficientemente fundamentadas (fls. 219/220 e 228/229) e a prisão em regime fechado decorre de sentença condenatória transitada em julgado, a manutenção do paciente no presídio onde se encontra não se mostra ilegal ou arbitrária. Bem por isso, a denegação da ordem é medida que se impõe. Diante do exposto, DENEGA-SE A ORDEM impetrada. (11ª Câmara de Direito Criminal – Rel. Des. Alexandre Almeida – 07/12/2016).

E não se venha argumentar que referido posicionamento abarca o chamado Direito Penal do Inimigo, já que não afirmamos em momento algum não poder o sentenciado se valer da medida concedida. Não se trata de punição excessiva ou desproporcional.

O que afirmamos, com base na prova dos autos, é que a SITUAÇÃO FÁTICA apurada não permite o deferimento da prisão domiciliar. Devemos levar em consideração no presente caso eventual infringência ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana? Por obvio a resposta é afirmativa. Todavia, há prova concreta, indene de dúvida de que referido princípio foi efetivamente violado? 

Nesse sentido, temos que:

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O apenado mostra inconformidade com a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. Alega, em síntese, ser o apenado deficiente físico e cadeirante, dizendo se adequar à hipótese do art. 117 da LEP. Tece considerações a respeito das dificuldades enfrentadas em razão da sua condição física e precariedade do sistema prisional. Subsidiariamente, pede que seja 13 reconhecida nulidade da decisão por não ter sido dada vista à Defesa Técnica antes de ter sido proferida. 2. Inexiste previsão legal para a nova oitiva da defesa após manifestação do Ministério Público a respeito do pedido de concessão da prisão domiciliar. Preliminar rejeitada. 3. Apesar de a jurisprudência atual alargar as hipóteses de concessão da prisão domiciliar, dando uma visão consentânea com a realidade carcerária gaúcha, elas continuam limitadas aos apenados em regime aberto. No caso concreto, o réu possui longa pena a cumprir, estando atualmente no regime fechado. Além do mais, não apresentou demonstração da exigência de cuidados especiais. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo Nº 70058807694, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 07/05/2014).

Na mesma linha vem decidindo o E. STJ:

Ementa: PROCESSO PENAL. PENA. EXECUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SEMI-ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. ART. 117 DA LEI Nº 7.210 /84. Admite-se prisão domiciliar, em princípio, quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi art. 117 da Lei de Execução Penal. Em regime de exceção, concede-se prisão domiciliar a réu portador de doença grave, que comprova a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento penal em que está recolhido. Não havendo prova pré-constituída de que o paciente depende de tratamento médico especial, que não pode ser prestado no estabelecimento prisional, a ordem não pode ser concedida. Ordem denegada. (STJ - HABEAS CORPUS HC 32918 MG 2003/0239308-8 - Data de publicação: 15/03/2004).

Ademais, já que tratamos de violação a princípios constitucionais de relevo, como o acima mencionado, vale dizer que as bárbaras condutas hediondas perpetradas pelo sentenciado, em seu afã de satisfazer sua lascívia contra vítimas absolutamente impossibilitadas de esboçarem qualquer reação, que sequer possuíam noção do que estava ocorrendo, ataca e fere, deveras, não só a dignidade, mas a honra das mesmas, causando-lhes prejuízos irreparáveis que levarão consigo para o resto de suas vidas.

Diante desse quadro, cujo único responsável foi o sentenciado, devemos aceitar que, sem uma conclusão firme, inquestionável, invoque-se referido princípio em seu favor, em prejuízo das inúmeras vítimas por ele violentamente atacadas?

Vale dizer, ainda, que a nobre magistrada de primeiro grau teve a cautela de oficiar ao Hospital Penitenciário, a fim de apurar as reais condições de receber o sentenciado, já que esta era uma hipótese presente.

E ao contrário do que concluiu a mesma – conforme cita em sua r. decisão – em momento algum se cogitou de internação em caráter permanente junto ao citado nosocômio o qual, se assim indagado, por óbvio iria – e o fez, conforme oficio de fls. 1229 – responder de forma negativa. O que se cogitou, de outra banda, era a sua transferência para tal nosocômio até que se restabelecesse, permitindo o retorno ao cárcere.

Mas o inconformismo da sociedade não para por aí, com toda a razão.

Ao analisarmos determinados documentos constantes dos autos (a seguir melhor identificados e cujas copias integram o presente recurso), vemos que há fortes indícios de que o sentenciado tenha “planejado” atingir determinado estado de saúde a justificar o pleito de indulto ou prisão domiciliar.

Conforme documento de fls. 762 (cópia em anexo), podemos observar com clareza que o senhor perito oficial, ao manter contato pessoal com o recorrido para a realização do laudo pericial, estranhou o fato de que o mesmo, em pouco espaço de tempo, apresentara piora excessiva em seu estado de saúde. Diante do mencionado quadro, elencou três possibilidades para a notada piora, sendo uma delas a suspensão dos medicamentos em uso, a segunda o uso irregular dos mesmos e a terceira algum acontecimento novo em sua doença.

Todavia, é certo que as duas primeiras “hipóteses” se tornaram mais presentes com a internação do sentenciado e sua pronta recuperação à época, fato ocorrido no Hospital Regional dessa cidade.

E não é só.

Dois outros sentenciados, também médicos, recolhidos na mesma unidade prisional – GUMERCINDO APARECIDO MOSCA JUNIOR e HELCIO ANDRADE – foram ouvidos pela direção da unidade a fim de esclarecer o que sabiam sobre o estado de saúde do sentenciado.

E para espanto geral, AMBOS AFIRMARAM EM SEUS DEPOIMENTOS que o sentenciado não estava fazendo uso de um medicamento (dentre vários) de uso contínuo – diurético -, tendo Gumercindo relatado às fls. 772 que o sentenciado afirmara que referido medicamento ACABARA e que não havia na unidade.

Ora, NOBRES JULGADORES, as inúmeras visitas recebidas pelo sentenciado, de familiares e médicos particulares devidamente registradas na unidade e nos autos, bem como os inúmeros requerimentos efetuados pela sua defesa no feito, revelam que o mesmo recebe toda a atenção e cuidados possíveis no tocante ao seu quadro de saúde. 

Seria possível, diante de tal circunstância, que realmente o recorrido não tivesse a sua disposição o diurético necessário, estando a depender da unidade prisional? 

E mais.

Ao ser ouvido, o sentenciado Hélcio (fls. 774) relatou que ao manter contato com ROGER, verificou que o mesmo não estava tomando sua medicação corretamente, não sabendo dizer se por esquecimento ou de forma proposital. Verificou que efetivamente não havia o medicamento na cela do recorrido, o qual teria demonstrado espanto com tal fato (?).

Mais uma vez afirmamos, com toda a certeza, ser impossível que, com todo o zelo com que era tratado, seus médicos, advogados e familiares o deixassem sem a medicação necessária, até porque vital.

Aliás, a prova de que seu estado de saúde se agravou de forma proposital pode ser facilmente explicada com a sua última internação e posterior alta, ocasião em que apresentava quadro clinico estável, que permitiu a sua saída do hospital em carro particular para o conforto do lar.

Curiosamente, ou por grande coincidência, sua melhora que determinou sua alta ocorreu um dia e meio após a decisão ora atacada. Ora, eméritos Desembargadores, tal situação, por si só, já era suficiente para determinar o seu retorno a unidade prisional, o que não ocorreu, já que, munido de tornozeleira eletrônica, rumou para sua residência, enquanto suas vítimas a tudo assistem indignadas, com toda a razão.

No caso em tela, se assim persistir a r. decisão ora atacada, ter-se-á hipótese de absoluto benefício indevido da prisão domiciliar, seja pela ausência de previsão legal, seja pela inexistência de comprovação concreta da necessidade da medida, prejudicando-se indiretamente, do outro lado, um número indeterminado de vítimas, já que, além daquelas constantes dos feitos pelos quais foi condenado, certamente outras muitas não tiveram a coragem de revelar que também teriam sido ofendidas por esse verdadeiro criminoso.

É assim que o Estado pretende que a lei seja aplicada e seja feita a verdadeira Justiça? 

Desse modo, a reforma da presente decisão se impõe, pois, ausente requisito essencial para a concessão da medida deferida, qual seja, a necessária previsão legal, ou mesmo situação fática que permita a adoção do posicionamento exarado pela culta magistrada de primeiro grau.

Por todo o exposto, aguarda a Justiça Pública que a Meritíssima Juíza de Direito a quo, no exercício em seu r. juízo de retratação, reconsidere a decisão impugnada, e caso não seja esse o seu entendimento, requer-se, após o necessário parecer da D. Procuradoria de Justiça, o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a r. decisão ora guerreada, determinando-se o retorno do sentenciado ao regime fechado para prosseguimento do regular cumprimento da pena.

Taubaté, 29 de junho de 2017.

Luiz Marcelo Negrini de Oliveira Mattos

3º Promotor de Justiça de Taubaté

FONTE

MPSP

IMAGEM

Física e Matemática ajudam Polícia Federal a decifrar redes criminosas

Foto: Arquivo/Agência Brasil

Os investigadores mostram que de 10,4 mil usuários do fórum de pornografia alvo da Operação Darknet, 9,6 mil estão conectados com o chamado núcleo central de 766 indivíduos fortemente conectados

A Matemática e a Física se tornaram aliadas inovadoras nas investigações conduzidas pelo Grupo de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, destaca o jornal O Estado de S. Paulo. Conceitos científicos e até fórmulas têm sido estudadas como ferramentas para decifrar organizações criminosas, identificar quais as peças principais das redes - e como é possível desmontar essas organizações.

Para contar como a ciência pode ajudar a desvendar o funcionamento do crime, três policiais federais do Brasil, em parceria com três matemáticos da Universidade de Limerick (Irlanda), publicaram artigo este mês na revista Nature, uma das mais conceituadas publicações científicas no mundo. No texto, detalham o impacto da Operação Darknet, feita pela PF entre 2014 e 2016 em 18 Estados e no Distrito Federal, em uma rede de pornografia infantil que atuava nas profundezas da internet. O saldo de 182 presos resultou na derrubada das publicações que concentravam 60% das visualizações no fórum virtual em que eram compartilhados vídeos e imagens pornográficas.

O artigo científico ressalta efeitos de algo que destoa da rotina de investigações brasileiras: aproximar a ciência da apuração policial. Nesse encontro, as duas partes se beneficiam de um incremento na eficiência.

A Operação Darknet tem duas marcas emblemáticas que, segundo os pesquisadores, são iniciativas pioneiras no mundo: 1) infiltrar agentes policiais em uma rede da dark web, parte da internet escondida intencionalmente para proteger a identidade dos usuários e bastante usada para propósitos ilícitos, como negociações do mercado paralelo de armas e drogas, além da pornografia infantil; 2) o uso de técnicas para compreender a atuação dos criminosos para análise dos impactos causados pela operação.

Para investigar a produção e a distribuição de pornografia infantil nesse ambiente, a PF infiltrou agentes, com aval da Justiça, que monitoraram e coletaram dados sobre o tráfego, reunindo informações que poderiam responsabilizar os criminosos. A maior dificuldade foi quebrar a barreira de anonimato para deixar de lidar com avatares - espécies de máscaras digitais, atrás das quais os usuários podem se esconder - e conhecer as pessoas reais por trás das ações. A chave para quebrar essa barreira segue guardada em sigilo pelos investigadores.

"Só duas polícias do mundo trabalharam nesse ambiente, o FBI (EUA) e a Scotland Yard (Reino Unido). Com tecnologia desenvolvida dentro da própria Polícia Federal, conseguimos identificar os criminosos e bater na porta dos caras certos", disse ao Estado o agente da PF Luiz Walmocyr dos Santos Júnior, que assina o artigo.

Rede

A analogia que ele escolhe para explicar o trabalho é a de um castelo de cartas. O castelo, diz, representa a rede criminal. Há cartas, continua, que representam muito mais para a sustentação do que outras. "Claro que se retirar todas as cartas, inevitavelmente o castelo cai. Mas qual é a forma mais eficiente de derrubá-lo com poucas prisões? É importante saber", conta, ressaltando que nenhum crime pode ser desconsiderado.

Os investigadores mostram que de 10,4 mil usuários do fórum de pornografia alvo da Operação Darknet, 9,6 mil estão conectados com o chamado núcleo central de 766 indivíduos fortemente conectados. Estes 9,6 mil usuários não publicaram conteúdo. Em outra via, os 766 do núcleo compartilham e visualizam ativamente, o que os põe, sob a ótica dos federais, na posição de estruturadores.

Analisar como esse castelo se estrutura, qual o comportamento das peças e como atacá-las do modo mais eficaz é trabalho do agente da PF Bruno Requião da Cunha, físico por formação que se aprofundou no uso da ciência para o entendimento de redes criminais durante o pós-doutorado na Irlanda.

Para explicar o que faz, ele usa o termo criminofísica, que remete à física social - aplicar métodos da Física para entender o comportamento humano. Essa análise sobre interações na rede - com uso de conceitos e até fórmulas matemáticas - permite identificar padrões e perfis que serão úteis à investigação tradicional. "Uma rede é um conjunto de pontos ligados por linhas. A maneira como essas conexões ocorrem sempre vai refletir determinado comportamento. Sabemos que há previsibilidade nessas relações. Não é aleatório." O modelo, diz, já pode ser usado em outras investigações de crimes em rede, mesmo fora da internet, como grupos de tráfico de drogas, terrorismo e lavagem de dinheiro.

Sobre a publicação do artigo dos agentes da Polícia Federal na revista, o ministro da Justiça e Segurança, Sérgio Moro, disse que é "um indicador da qualidade dos conhecimentos científicos forenses da PF". "Reforça ainda o quanto é preciso investir em métodos de inteligência para valorizar o trabalho dos investigadores." Essa modernização, de acordo com o ministro, é uma das metas da pasta.

O agente da PF Bruno Requião da Cunha, físico de formação e um dos autores, diz que o que tem sido feito no País é inovador no mundo inteiro, e que precisa ser reconhecido e fomentado. Para dar escala a esse método de trabalho, segundo ele, é preciso cooperação entre centros de pesquisa e órgãos de investigação, ressaltando ainda que mesmo com toda a ciência, o conhecimento de investigadores experientes não fica de lado. "A supervisão deles pode confirmar se os resultados fazem sentido na vida real".

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Inscrições 3º Ciclo Selo Resgata

As inscrições no 3º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – Selo Resgata – para Instituições e empresas parceiras da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen/MS) – encerram no dia 31 de janeiro de 2020; e, podem ser realizadas através de formulário online, no site do Ministério da Justiça.

O Selo Resgata é uma iniciativa promovida pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) com a finalidade de reconhecer e certificar as empresas, órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária que contratam pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional; e, assim incentivar e dar visibilidade às organizações que colaboram com a reintegração destas pessoas no mercado de trabalho.

A contratação da mão de obra prisional não gera encargos como pagamento de 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre outros, em razão da relação de trabalho não ser regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e sim pela Lei de Execução Penal (LEP).

Em 2017, na primeira edição do Selo Resgata, 112 instituições públicas e privadas (sete em Mato Grosso do Sul), atenderam aos critérios estabelecidos e foram certificadas. Em 2018, a solenidade certificou 198 empresas. Atualmente a Agepen conta com mais de 190 empresas parceiras.

Critérios para a concessão:

I – preencher o formulário de inscrição;

II – comprovar a contratação de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de penas alternativas ou egressos do sistema prisional, nos seguintes percentuais, conforme o caso:

a) três por cento das vagas, quando a instituição possuir duzentos ou menos funcionários;

b) quatro por cento das vagas, quando a instituição possuir duzentos e um a quinhentos funcionários;

c) cinco por cento das vagas, quando a instituição possuir quinhentos e um a mil funcionários;

d) seis por cento das vagas, quando a instituição possuir mais de mil funcionários;

III – não estar respondendo ou ter sido condenada judicialmente por trabalho escravo;

IV – desenvolver iniciativas que contribuam para modificar a realidade socioeconômica das pessoas em privação de liberdade e egressos, tais como:

a) dar oportunidade para a absorção dos trabalhadores oriundos do sistema prisional e de justiça criminal, com respeito às regras de segurança e saúde do trabalho;

b) realizar ações para que o trabalho tenha caráter educativo e produtivo;

c) incentivar a formação escolar ou profissional dos presos trabalhadores;
d) incentivar a contribuição à Previdência Social.

V – realizar as seleções dos trabalhadores de maneira impessoal, transparente e utilizando critérios objetivos previamente definidos; e

VI – promover o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), se necessário.

Para mais informações:

• telefone (61) 2025 9806 
• e-mail coatr@mj.gov.br.

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AGEPEN

Auxílio-reclusão: Projeto condiciona pagamento ao trabalho do preso

O Projeto de Lei 5802/19 condiciona a concessão do auxílio-reclusão ao trabalho remunerado do segurado preso. Ou seja, a família do recluso só receberá o benefício, pelo texto, se ele trabalhar durante o cumprimento da pena em regime fechado.

A proposta, do deputado Bibo Nunes (PSL-RS), tramita na Câmara dos Deputados.

Desemprego

O auxílio-reclusão é pago, segundo cálculos feitos pelo INSS em cima das contribuições previdenciárias do preso, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão. Bibo Nunes, no entanto, considera injusto que famílias de criminosos recebam o benefício quando vítimas “amarguram no desemprego”. A restrição sugerida, acredita, complementará a reforma da Previdência.

“Caso o Estado exerça sua obrigação de oferecer ao preso opções de trabalho, não pode ele se recusar a exercê-lo. Não deve ser beneficiada com o auxílio-reclusão a família do preso que por mau comportamento ou preguiça se furta ao trabalho na prisão. É o preso que não trabalha”, afirma o parlamentar.

O texto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Atualmente, a lei estabelece que o exercício de atividade remunerada do preso não acarreta a perda do direito ao recebimento do salário por seus familiares, mas não condiciona tal recebimento ao trabalho, como propõe Nunes.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. BIBO NUNES)

Altera o art. 80 da Lei n° 8.213, de 24 de

julho de 1991 para condicionar o pagamento

de auxílio-reclusão ao trabalho do preso.   

O Congresso Nacional decreta: 

Art. 1º O art. 80 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º: 

“Art. 80.......................................................................................... .......................................... 

§ 9º Desde que disponibilizadas ao preso oportunidades de trabalho, o exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, é condição ao recebimento do auxílio-reclusão por seus dependentes. .............................................................................................(NR)” 

Art. 2º Caberá aos Poderes Executivo e Judiciário a regulamentação desta Lei.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

Este Congresso Nacional acaba de aprovar Proposta de Emenda à Constituição, que reformula os requisitos para exercício dos direitos previdenciários dos trabalhadores brasileiros. Trata-se de importante medida para sanear as contas públicas uma vez que, conforme se verifica da Lei Orçamentária Anual de 2019 (Lei nº 13808, de 15 de janeiro de 2019), a expectativa de gastos do governo federal com previdência será três vezes maior do que as despesas somadas de saúde, educação e segurança pública. Lembrando que estes foram os problemas mais mencionados por eleitores de 25 estados e do Distrito Federal em pesquisas do Ibope realizadas em 2018. Fora os gastos com infraestrutura. 

Para complementar a aprovação da Reforma da Previdência, falta-nos agora restringir um inexplicável gasto previdenciário realizado para favorecer familiares de apenados. Não podemos compactuar com o fato de que vítimas amarguram no desemprego, fazendo sofrer ainda mais seus familiares, enquanto que a família do criminoso é agraciada com uma benesse do Estado. O valor do Salário de Contribuição da Família do Segurado Recluso (auxilioreclusão) é de R$ 1319,18. Superior aos R$ 998,00 do salário mínimo que muitos brasileiros lutam durante o mês para receber.

Em 2007 o valor gasto pelo INSS com o auxílio-reclusão foi R$ 121.913.641,24. Dez anos depois passou para R$ 615.032.340,98. Em 2018 foi R$ 630,7 milhões. É por essa razão que apresentamos o presente Projeto de Lei, condicionando a concessão do auxílio-reclusão ao exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso. Ora, caso o Estado exerça sua obrigação de oferecer ao preso opções de trabalho, não pode ele se recusar a exercê-lo. Não deve ser beneficiada com o auxílio-reclusão a família do preso que por mau comportamento ou preguiça se furta ao trabalho na prisão. É o preso que não trabalha. Veja se fica melhor a compreensão assim.

Diante da nobreza de nossos propósitos, esperamos poder contar com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em de de 2019.

Deputado BIBO NUNES 2019-19842

PL n.5802/2019 Apresentação: 31/10/2019 10:54

Vide a seguinte notícia, acessada em 24 de outubro de 2019: 

https://g1.globo.com/politica/eleicoes/2018/eleicao-em-numeros/noticia/2018/08/26/saude-e-o-problemamais-citado-pelos-eleitores-nos-estados-do-pais-apontam-pesquisas-ibope.ghtml PL n.5802/2019 

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Treinamento de pessoal: Quais são suas etapas?

Mesmo contratando pessoas bem qualificadas por meio de processos seletivos criteriosos, não é garantido que elas estejam prontas para os desafios específicos da empresa. Por isso, é necessário investir em treinamento de pessoal, ferramenta que prepara e alinha os colaboradores aos objetivos e atividades da organização.

Contar com uma equipe de colaboradores bem capacitada é essencial para o sucesso de qualquer empresa. Desde os altos níveis hierárquicos até os mais baixos precisam ser formados por profissionais competentes e alinhados com a cultura organizacional.

Importância do treinamento de pessoal

O mercado está em constante modificação e os profissionais precisam estar preparados para lidar com os mais diversos cenários para garantir à empresa competitividade constante. Nesse contexto, é papel das organizações oferecer ferramentas e condições para a capacitação de seus funcionários. 

A área de RH (Recursos Humanos) é a responsável por criar programas de desenvolvimento e treinamento de pessoal. Essa estratégia pode beneficiar não somente os colaboradores que estão entrando na empresa, como também os mais antigos. Isso porque, essas capacitações objetivam promover e aumentar o conhecimento técnico dos profissionais.

Como se trata de um aprendizado desenvolvido pela própria empresa, o treinamento de pessoal permite capacitar os colaboradores de acordo com os valores e objetivos da organização. Como resultado, há o alcance da máxima eficiência condizente com hábitos apropriados para o contexto e cultura organizacional, o que aumenta a produtividade e evita o retrabalho.

Outra vantagem do treinamento de pessoal está na contribuição que oferece ao desenvolvimento de cada colaborador. Quanto mais oportunidades o profissional tem de se aprimorar, mais ele consegue maximizar as suas habilidades e enxergar o seu potencial infinito.

Etapas do treinamento de pessoal

Como você pode perceber, o treinamento de pessoal oferece diversas vantagens à empresa e aos colaboradores. Por esse motivo, é utilizado por organizações de diversos setores. Para que seja realizado, precisa seguir as diretrizes de treinamento da Gestão de Qualidade da ABNT NBR ISO 10015:2001.

A norma objetiva orientar a empresa a identificar quando o treinamento é necessário, bem como a projetar, executar e analisar os seus resultados. Seguir essas diretrizes ainda contribui para que a empresa possa verificar se o procedimento adotado tem sido eficaz e, caso seja necessário, faça as melhorias adequadas.

Abaixo, resumo as etapas fundamentais para elaboração do treinamento pessoal seguindo as normas da ABNT.

1ª Etapa – Definição das necessidades da organização

O treinamento de pessoal precisa ser realizado de acordo com os objetivos que a empresa quer alcançar. Pode ser o aumento dos lucros, aumento da satisfação dos clientes, aumento da produtividade, aumento das vendas, redução de custos, redução de acidentes, redução da rotatividade de pessoas, entre outros. Para definir qual a necessidade de fazer o treinamento, é necessário avaliar o perfil da empresa, considerando seus recursos, política, visão, missão e valores. Esse diagnóstico permitirá montar um treinamento que trabalhe as competências específicas dos profissionais e permitam alcançar os resultados desejados.

2ª Etapa – Definição e análise os requisitos de competência

Nesta etapa, devem-se identificar as competências que precisam ser desenvolvidas para atender às demandas da organização. Essa análise pode ser feita a partir dos seguintes aspectos:

Visão dos próprios funcionários com relação às oportunidades de desenvolvimento que impactam no alcance dos objetivos pretendidos pela empresa;

Ações corretivas decorrentes de reclamações do público/cliente;

Pesquisa de mercado.

3ª Etapa – Análise Crítica das Competências

Utilização de ferramentas que permitam a clara identificação das falhas, competências, desempenhos, processos e resultados dos profissionais. É necessário que o método utilizado seja confiável e traga uma análise crítica a respeito das informações obtidas, de preferência com a participação de um especialista que saiba interpretar corretamente os dados obtidos.

Visando potencializar as organizações por meio do aprimoramento das pessoas, o Instituto Brasileiro de Coaching – IBC desenvolveu duas poderosas ferramentas de mapeamento comportamental capazes de acelerar, maximizar e sustentar os resultados. São elas: Coaching Assessment e Avaliação 360º. Preparamos dois vídeos para explicar mais sobre essas ferramentas.

Coaching Assessment

Avaliação 360º

4ª Etapa – Definição das lacunas de competência

Esta fase compreende uma comparação entre as competências existentes com as desejadas, a partir dos resultados obtidos na aplicação dos métodos de avaliação.

5ª Identificação de soluções para eliminar as lacunas de competência

Este é o momento de elaborar treinamentos organizacionais adequados para suprir os “gaps” identificados na etapa anterior.

6ª Definição da especificação das necessidades de treinamento

Descrição precisa e objetiva dos objetivos esperados com o treinamento.

Após a aplicação do treinamento de pessoal, é necessário monitorar o processo, garantindo o alinhamento e a fidelidade no desenvolvimento dos pontos identificados. Ao final, deve-se fazer a mensuração dos resultados do processo, a fim de torná-lo cada vez mais efetivo.

Conheça algumas razões para treinamento de pessoal numa empresa

Se você é um gestor que está atento ao que acontece ao seu redor, irá perceber que o treinamento e desenvolvimento podem ser iniciados por uma variedade de razões para um funcionário ou grupo de funcionários. Segue abaixo várias dessas razões:

Quando uma avaliação indica que é necessário melhorar o desempenho da equipe;

Para comparar o status de melhoria até agora em um esforço de melhoria de desempenho;

Como parte de um programa geral de desenvolvimento profissional;

Como parte do planejamento sucessório para ajudar um funcionário a se qualificar para uma mudança planejada na função na organização;

Para gerenciar ou testar a operação de um novo sistema de gerenciamento de desempenho;

Para treinar sobre um tópico específico.

Tópicos Típicos do Treinamento de Funcionários

Comunicação: A crescente diversidade da força de trabalho atual traz uma grande variedade de idiomas e costumes.

Conhecimentos de informática: as habilidades de informática estão se tornando uma necessidade para a realização de tarefas administrativas e de escritório.

Atendimento ao cliente: O aumento da concorrência no mercado global atual torna essencial que os funcionários entendam e atendam às necessidades dos clientes.

Diversidade: O treinamento sobre diversidade geralmente inclui explicações sobre como as pessoas têm diferentes perspectivas e pontos de vista e inclui técnicas para valorizar a diversidade.

Ética: A sociedade de hoje tem expectativas crescentes sobre a responsabilidade social corporativa. Além disso, a força de trabalho diversificada de hoje traz uma grande variedade de valores e morais para o local de trabalho.

Relações humanas: O aumento das tensões do local de trabalho de hoje pode incluir mal-entendidos e conflitos. O treinamento pode ajudar as pessoas a se dar bem no local de trabalho.

Iniciativas de qualidade: Iniciativas como Gestão da Qualidade Total, Círculos de Qualidade, benchmarking, etc., requerem treinamento básico sobre conceitos de qualidade, diretrizes e padrões de qualidade, etc.

Segurança: O treinamento de segurança é fundamental quando se trabalha com equipamentos pesados, produtos químicos perigosos, atividades repetitivas, etc., mas também pode ser útil com conselhos práticos para evitar ataques, etc.

Assédio sexual: o treinamento de assédio sexual geralmente inclui uma descrição cuidadosa das políticas da organização sobre assédio sexual, especialmente sobre o que são comportamentos inadequados.

Benefícios para a empresa em se fazer o treinamento e desenvolvimento de colaboradores

Existem inúmeros benefícios para a empresa quando conduzem treinamento entre seus funcionários. Saiba quais são eles:

Maior satisfação no trabalho e moral entre os funcionários;

Maior motivação dos funcionários;

Maior eficiência nos processos, resultando em ganho financeiro;

Maior capacidade para adotar novas tecnologias e métodos;

Maior inovação em estratégias e produtos;

Redução da rotatividade de funcionários;

Imagem aprimorada da empresa;

Gestão de risco, por exemplo, treinamento sobre assédio sexual, treinamento em diversidade;

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UMMVE utiliza Videoconferência em PAD de Monitorados

Quem me conhece sabe que eu prefiro escrever PAD, falar PAD e ouvir PAD, contudo é um tal de "padiquê" pra cá, "padiquê" pra lá que ao que parece "criou-se" um desnecessário neologismo. De tanto ser repetida a palavra alcançou a escrita; e, até status documental, vez que consta no Manual de Procedimento Administrativo Disciplinar do Custodiado, no Sistema Integrado de Administração do Sistema Penitenciário - Siapen. 

Entretanto, ao meu ver, Padic nem pode ser considerado uma sigla, pois foge a regra geral. Como se sabe, para a utilização de siglas deve-se observar os seguintes critérios: 1) citar apenas siglas já existentes ou consagradas; 2) a sigla e o nome que a originou são escritos de maneira precisa e completa, de acordo com a convenção ou designação oficial. Exemplo: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (e não EBCT).

De Procedimento Administrativo Disciplinar temos: PAD (e não PADIC). Seja este procedimento de custodiado, de servidor público, a sigla é simplesmente PAD. E, ainda conforme a regra, siglas com 4 letras devem ter apenas a inicial maiúscula. Assim, estica e puxa e nem aqui o tal vocábulo se ajeita. Seja como for, embora "Padic" não seja uma palavra inglesa, não tem como não lembrar de "Neologismos Desnecessários", de Renato Rossi.

– 01 jul 1999 – 

Eu não sou nenhum especialista em línguas. Também, como a maioria, estou longe de dominar o próprio idioma. Mas um pouquinho a gente, de tanto usar acaba sabendo. Não é de hoje que acho horrível esta mania que algumas pessoas têm de criar verbos novos, palavras novas. Não me refiro às necessárias, realmente novas, mas àquelas com tradução natural, simples. Na área de informática, isto é um absurdo e nos negócios também. As multinacionais fomentam isto de uma forma terrível. Eu desconfio muito de verbos terminados em “izar” ou algo parecido. Muitos não resistem à uma análise mais séria ou à uma simples consulta ao dicionário.

Antigamente, nas palestras de informática se estartava muito (vai ter um gaiato dizendo que o correto é startar), como se nenhum daqueles estudiosos e inteligentes jovens senhores (na época), tão ciosos de seus diplomas e QIs, soubesse iniciar ou começar ou ativar. Hoje eles assumiram posições importantes nas empresas e analisam o inventário, como se o estoque fosse coisa para pequenas empresas. Planejam o phase out, administram o budget, controlam o net net e ficam loucos se não atingem o target. No final do ano eles não fazem inventário, eles têm inventário e quando o ano é bom, há profit. Nas negociações, rebates em lugar de descontos, como se fosse mais vantajoso.

Nestes tempos de correio eletrônico tem muita gente atachando arquivos, o que é muito prático. Desculpe, talvez seja ataxar. Não sei, melhor anexar mesmo, mas não sei se meu software vai saber enviar um arquivo anexado. Pode deletar sem que eu saiba da exclusão. Endereços e mensagens são palavras nunca mencionadas. Eles têm e mandam e-mails, alguns e-1/2, mas aí já são gozadores. 

Legal saber vários idiomas e usá-los quando conveniente. Mas se é para falar inglês, fale-se inglês. Se não, no Brasil é mais fácil falar português. Até para que se possa entender o significado, se bem que muitas vezes isto não é realmente importante. O objetivo é apenas desfilar.

Não se preocupem, eu não quero traduzir bit, byte ou software. Nada de octetos como fizeram os franceses. Mas daí a ignorar as palavras que já existem, para adotar expressões tiradas apenas da pobreza de espírito e da preguiça. Parece demais, estou fora. Pior. Meus ouvidos doem quando uma besteira dessas é dita na minha frente. Ainda bem que sou meio surdo, não sei se devido à idade ou ao excesso de cera. Talvez seja uma proteção natural, uma adaptação do organismo ao barulho crescente e às besteiras a que se está sujeito diariamente.

Quando se ouve coisas assim, o melhor é calar, fazer de conta que é normal. Não só por delicadeza com o interlocutor, mas sobretudo, por medo. Há o risco sério de não ser entendido e acharem que você é que não conhece a palavra. Está por fora.

Ou talvez não saiba inglês, como eles.

Tendo isto posto, retomo a postagem sobre  a apuração de violações do monitoramento. Considerando que o Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD é utilizado para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, é imprescindível sua instauração pelo Diretor da Unidade Prisional. Ao preso indiciado é assegurado o direito de defesa, a ser exercido por Advogado constituído ou Defensor Público nomeado.

...e assim, "por delicadeza", segue-se o texto "UMMVE utiliza Videoconferência em PAD de Monitorados", conforme a fonte abaixo indicada.

A tecnologia de videoconferência, já bastante utilizada em presídios de Mato Grosso do Sul para as audiências judiciais, agora também é uma aliada na realização das oitivas de internos que quebram o benefício de utilização de tornozeleira eletrônica e voltam a cumprir pena nas unidades penais.

A equipe da Comissão Disciplinar (CD) da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual (UMMVE) implantou o uso de uma plataforma on line e gratuita, que possibilita que eles não precisem se deslocar até a unidade penal para que possam ouvir os detentos que respondem Procedimento Administrativo Disciplinar do Custodiado – PADIC.

A intenção é reduzir custos com deslocamentos, ao mesmo tempo em que agiliza o processo, principalmente com relação aos custodiados que estão no interior do estado, já que o serviço da CD é centralizado na capital.

O presidente da Comissão Disciplinar da UMMVE, agente penitenciário Vinicius da Silva Correa, esclarece que esse trabalho vinha sendo feito pelas próprias equipes das unidades prisionais, o que acabava sobrecarregando, pois já atendem as demandas de faltas disciplinares cometidas nesses locais. “Com a criação da comissão da unidade de monitoramento, procuramos alternativas para agilizar esse processo, de forma a facilitar para todos”, comenta Vinícius.

Foi então que o site whereby sugerido pelo Núcleo de Tecnologia da Informação da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), pois atende as necessidades do processo, já que disponibiliza, além da videoconferência, local próprio para a digitação do depoimento, podendo todos os envolvidos verificarem o que está sendo relatado por escrito.

Essa plataforma on line permite até quatro computadores (ou pontos) conectados na conferência, possibilitando, ao mesmo tempo, acesso da comissão, do interno a ser ouvido e da sua defesa, podendo cada um ficar no seu local. “O defensor público ou advogado podem acompanhar diretamente da sua sala, sem precisar ir até o presídio”, destaca o presidente da CD da UMMVE.

A proposta é utilizar os equipamentos de videoconferência (computadores, microfones e webcams), já instalados em todos os presídios do estado para as audiências judiciais virtuais, para a comunicação com os internos. “Após isso, o documento é impresso e enviado via e-doc à unidade, que colhe a assinatura do custodiado e devolve à comissão pelo mesmo sistema, e depois disso é encaminhado por e-mail para os defensores, que também assinam e encaminham novamente para a UMMVE, via internet".

O agente penitenciário explica que essa tecnologia já vem sendo utilizada para orientações aos polos da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual no interior quanto a dúvidas que surgem sobre a instalação das tornozeleiras. “Agora estamos adaptando também para os serviços da CD”, comenta.

A primeira audiência da Comissão Disciplinar foi realizada com a Unidade Penal de Jardim, no dia 6 de novembro. Até hoje, foram promovidas 16 oitivas, envolvendo também as cidades Bataguassu, Coxim, Rio Brilhante, Ivinhema, Caarapó e Paranaíba .

Para o diretor da UMMVE, Ricardo Teixeira de Brito, a inovação traz, além de economia, maior eficiência na instauração e conclusão dos PADICs. Segundo ele, a unidade de monitoramento é a terceira em maior números de "custodia", tendo com isso um grande número de procedimentos abertos. Ele explica que, por força da Sumula 533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, é imprescindível esse procedimento. "Portanto, na prática, quando o monitorado descumpre as determinações judiciais, ele é recolhido no estabelecimento penal e somente é marcada a audiência de justificativa após a conclusão do PADIC", esclarece.

O dirigente ressalta que uma das possíveis consequências na conclusão do procedimento disciplinar é a sugestão ao magistrado de determinar a regressão de regime. "Mas também é uma forma de possibilitar ao custodiado a oportunidade do contraditório e ampla defesa com relação aos descumprimentos da tornozeleira eletrônica", pontua . "Com isso, esse procedimento, precedendo a audiência de justificativa, dá mais sustentabilidade e respaldo para uma decisão mais drástica, como a regressão de regime, pois os direitos de se defender foram garantidos", complementa.

A Comissão Disciplinar da Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual é coordenada pelo Agente Vinícius, e formada também pelos agentes Renato Mendes, Patrícia Pompeu e Janaína Nishikava. "Existe um grande empenho por parte dessa equipe que, mesmo com um grande volume de instaurações, uma média de 60 por mês, os PADICs estão sendo conclusos dentro dos prazos legais", finaliza Teixeira.

FONTE

Agepen

Centro Integrado de Operações de Fronteira (Ciof)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, inaugurou dia 16°12°2019, em Foz do Iguaçu (PR), o primeiro Centro Integrado de Operações de Fronteira (Ciof) do País. A estrutura ocupa uma área de 600 metros quadrados do Parque Tecnológico Itaipu (PTI) e recebeu investimentos de R$ 2,9 milhões da Itaipu Binacional.

De acordo com Moro, o projeto é inspirado na experiência de escritórios de monitoramento dos Estados Unidos, chamados de Fusion Centers, com o objetivo de intensificar a integração entre os órgãos de segurança pública, fortalecer a fiscalização das fronteiras e combater o crime organizado.

“É como se nós tivéssemos uma força-tarefa permanente, criada basicamente para prevenir e reprimir crimes de fronteira, como o contrabando, tráfico de drogas, tráfico de armas, financiamento ao terrorismo e também a proteção de estruturas crítica do país, como a usina de Itaipu”, detalhou Moro.

A cerimônia teve a participação do governador do Estado, Carlos Massa Ratinho Júnior, do prefeito de Foz, Chico Brasileiro, do diretor superintendente do PTI, general Eduardo Castanheira Garrido Alves, e do diretor-geral brasileiro de Itaipu, general Joaquim Silva e Luna, entre outras autoridades locais, estaduais e nacionais. “Esse acordo não seria viável para este ano se não fosse o apoio que recebemos de Itaipu”, agradeceu o ministro.

O Ciof será coordenado pelo delegado da Polícia Federal Emerson Antônio Rodrigues e reunirá, inicialmente, dez instituições, entre elas, a Polícia Rodoviária Federal (PRF), Agência Nacional de Inteligência (Abin), Ministério da Defesa, Unidade de Inteligência Financeira (UIF - antigo Coaf), Receita Federal, Departamento Nacional Penitenciário (Depen) e polícias estaduais. “Os bancos de dados dessas instituições estarão disponíveis para as investigações, para compartilhar inteligências e para planejar e executar operações”, completou Moro.

De acordo com Joaquim Silva e Luna, o novo centro vai permitir que ações de combate ao crime organizado sejam tomadas com mais rapidez e qualidade. “Entendemos que o combate ao crime organizado seja hoje um dos maiores desafios que o País tem, em todas as áreas. E se o crime puder ser estancado naquilo que passa pela fronteira, ele deixa de chegar aos grandes centros, impedindo maiores prejuízos ao País”, avaliou.

Como vai funcionar

O coordenador-geral de Combate ao Crime Organizado da Secretária de Operações Integradas (Seopi) do Ministério da Justiça, Wagner Mesquita, coordenador do grupo de trabalho para a implantação do projeto, explicou que o Ciof vai atuar em duas frentes paralelas: comando e controle de operações ostensivas, abrangendo uma área do Mato Grosso do Sul à fronteira com a Argentina e o Paraguai, e apoio a investigações em todo o País.

“A inauguração deste centro irá revolucionar o modelo de operações ostensivas”, destacou. “As organizações criminosas se fortaleceram e passaram a utilizar recursos logísticos modernos e, agora, o Ministério da Justiça e Segurança Pública investe na adoção de novas metodologias de trabalho, principalmente nos quesitos de ações integradas e compartilhamento de informações.”

Mesquita acrescentou que as forças de segurança da região já têm um histórico de cooperação na tríplice fronteira, que será intensificado a partir de agora. O Brasil também mantém acordos de cooperação na área da segurança com Argentina, Paraguai, Bolívia, Colômbia e Peru e negocia acordos com o Reino Unido e Estados Unidos. “O fato de termos aqui oficiais de ligação trabalhando durante 24 horas por dia e mediante acordo de cooperação técnica vai trazer agilidade para a localização de pessoas e para o trâmite [das operações]”, afirmou.

Após o lançamento do Ciof, o ministro Sergio Moro e o diretor de Itaipu Joaquim Silva e Luna acompanharam, na Ponte Internacional da Amizade, o início de operação do projeto Fronteira Tech, desenvolvido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O projeto contempla a instalação de equipamentos de reconhecimento facial e de placas de veículos que passam pela aduana brasileira, na fronteira com o Paraguai.

FONTE

Jie